Obtendo mais resultados...
LEI 4.242 /63. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. 1... 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042 , § 5º , Exis d tind o CPC o /2015, nos auto e no s art. prév 21, ia § 1º, fixaç do ão RI/S de TF, ho nego norário pro s vim ad ento vocatíc ao io rec s, urs fic o a... ARE XXXXX / RJ Federal
Três anos depois, foi aprovada a Lei estadual nº 1.951/1992, que alterou a redação do art. 29, inciso VIII, da Lei estadual nº 285/1979, estabelecendo que: [...]... Com efeito, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro facultava, no art. 283 (atual art. 286), "ao servidor público que não tenha cônjuge, companheiro ou dependente, legar a pensão por morte a beneficiários... ADI 240 -RJ e da ADI 762 -RJ . [...]
de desconto, no valor de R$ 2.609,96... Registre-se, para fins do art. 832 , § 3º , da CLT , que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /... A correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459 , § 1º , da CLT , Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST)
467 da CLT ; - multa do art. 477 , § 8º , da CLT ; e - devolução de desconto, no valor de R$ 2.609,96... Registre-se, para fins do art. 832 , § 3º , da CLT , que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /... A correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459 , § 1º , da CLT , Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST)
Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, acrescido dos juros de mora a contar da citação, aplicando-se, para tanto, os parâmetros do art. 1ºF, da Lei 9.494 /1997... Dispõe o artigo 20 da Lei 8.036 /90, in verbis: Art. 20... 1 - XXXXX-63.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.178106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 12/09/2017 08:52 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a)
Juiz Eduardo Andrade J. em 26.09.96 - dj de 27.12.96)"... Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.03+090... C.R.J., Rel. Juiz Sérgio Cavallieri Filho)
ART. 17, § 7 0, DA LEI N 08.429 /92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. (-) 2. O § 1º do art. 219 do CPC dispõe que"A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação."... Ainda que inexistente a notificacão prévia prevista no art. 17 , 7º. da Lei n. 8.429 /92, a citacão tem o condão de interromper o prazo orescricional, retroaqindo, nos termos do art. 219 , 1º , do CPC... (art. 23, I, da Lei n. 8.429/92) 3
Em 26/09/96 - Agr. 3.643 - Capital - Rel. Des. Carlos Motta; in ADCOAS )... Resende-RJ, 19 de janeiro de 2023... de Resende-RJ, à CEP - , por seu advogado e procurador infra-assinado (doc