Art. 1 da Lei 4898/65 em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º ,ALÍNEA I, DA LEI Nº 4898/65, ART. 312 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º,ALÍNEA B DA LEI Nº 4898/65, ART. 1º , INCISOS I, ALÍNEA A E II E§ 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.455 /97 C/C O ART. 29 E 71 DO CÓDIGOPENAL. ARTS. 316 C/C 29, 319, 344, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO EART. 1º, V, E § 4º DA LEI Nº 9.613 /98, C/C O ART. 29 DO CÓDIGOPENAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. I - Tendo restado evidenciadas as circunstâncias concretasensejadoras da prisão preventiva da paciente, na sua periculosidade,concretamente demonstrada através do modus operandi que, em tese,foi-lhe atribuído, bem como para se evitar a prática de novosdelitos e o resguardo à integridade física das testemunhas evítimas, resta suficientemente demonstrada a necessidade damanutenção de sua custódia cautelar, com base na garantia da ordempública. (Precedentes.) II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bonsantecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm ocondão de, per se, garantir aos pacientes a liberdade provisória, sehá nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suascustódias cautelares. (Precedentes).Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI Nº 9.099 /95. I - Em se tratando de crime de abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65 - eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, não obsta a instauração da ação penal. Isso nos exatos termos do art. 1º da Lei nº 5.249/67, que prevê, expressamente, não existir, quanto aos delitos de que trata, qualquer condição de procedibilidade (Precedentes do STF e do STJ). II - O trancamento de inquérito, conquanto possível, cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, não sendo cabível quando há apuração plausível de conduta que, em tese, constitui prática de crime, como ocorreu na espécie (Precedentes). III - Com o advento da Lei nº 11.313 /2006, que modificou a redação do art. 61 da Lei nº 9.099 /95 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa", independentemente de a infração possuir rito especial. Writ parcialmente concedido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI Nº 9.099 /95. I - Em se tratando de crime de abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65 - eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, não obsta a instauração da ação penal. Isso nos exatos termos do art. 1º da Lei nº 5.249/67, que prevê, expressamente, não existir, quanto aos delitos de que trata, qualquer condição de procedibilidade (Precedentes do STF e do STJ). II - O trancamento de inquérito, conquanto possível, cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, não sendo cabível quando há apuração plausível de conduta que, em tese, constitui prática de crime, como ocorreu na espécie (Precedentes). III - Com o advento da Lei nº 11.313 /2006, que modificou a redação do art. 61 da Lei nº 9.099 /95 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa", independentemente de a infração possuir rito especial. Writ parcialmente concedido.