Art. 1 da Lei 601/50 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 601/50

  • STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 60150 AC XXXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Consoante dispõe o art. 1.º , Caput, da Lei n. 12.016 /2009, a concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo... O ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Acre, por força do disposto no art. 11, V, da Lei Complementar Estadual n. 164/2006, pressupõe a idoneidade moral do candidato . 3... POSSIBILIDADE. 1

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20148260635 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA A LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PEÇAS DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 15.276/14 E DECRETO Nº 60.150 /14 – INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO – LEGALIDADE DA LACRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    533 do CC ; arts. 5º, 11 da Lei 601/50; arts. 24 e 51 do Decreto 1.138/54; arts. 27, 28, 176, 3, 225, 227 e 228 da Lei 6.015/73), Súmula XXXXX/STJ e Súmula 7/STJ (verba honorária)... 374 do CPC ; arts. 65 , 66 , 67 , 177 e 533 do CC ; arts. 5º, 11 da Lei 601/50; arts. 24 e 51 do Decreto 1.138/54; arts. 27, 28, 176, 3, 225, 227 e 228 da Lei 6.015/73), Súmula XXXXX/STJ e Súmula 7/STJ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1

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Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 601/50

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    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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  • Petição Inicial - TJGO - Ação de Execução - 172 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução - de ROA Borrachas contra Banco Bradesco

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    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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