Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.018 - SP (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031 AGRAVADO : CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES AGRAVADO : ROSINEI RODRIGUES MARTINES AGRAVADO : MARIA SUELI MARTINES - ESPÓLIO REPR. POR : JOSE PERES MARTINES - INVENTARIANTE AGRAVADO : PAULO SERGIO LOURENCO AGRAVADO : PAULO SERGIO LOURENCO JUNIOR ADVOGADO : LEONARDO YUJI SUGUI - SP197816 AGRAVADO : JOAQUIM DOS REIS NEVES AGRAVADO : JOAQUIM DOS REIS NEVES JUNIOR ADVOGADOS : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO - SP020279 IRAELI ANDRADE DO NASCIMENTO LOPES - SP218525 AGRAVADO : SEBASTIAO LEONE DE MELLO BARROS AGRAVADO : DINAH ROCHA FIGUEIREDO DE BARROS AGRAVADO : MARINA FIGUEIREDO DE MELLO BARROS CASTELLANI AGRAVADO : CARLOS EDUARDO SOMOGYI CASTELLANI ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823 JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA - SP185779 HELOISA MARTINS ARMELIN - SP331830 AGRAVADO : ASSIS SILVERIO DA SILVA AGRAVADO : RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE SILVERIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS DE LIMA BRANDAO ADVOGADOS : NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO - SP127649 MILENE HELEN ZANINELO TURATTI - SP233905 AGRAVADO : JOSE EDUARDO QUEROZ AGRAVADO : NEUZA MARIA BOIGUES QUEROZ ADVOGADOS : LEONARDO YUJI SUGUI - SP197816 LETÍCIA YOSHIO SUGUI - SP161609 AGRAVADO : ARMANDO TAKEYUKI YOSHIO AGRAVADO : ALICE MASSUE KARAZAWA YOSHIO ADVOGADO : LEONARDO YUJI SUGUI - SP197816 AGRAVADO : CESAR FIGUEIREDO DE MELLO BARROS ADVOGADO : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ (art. 374 do CPC; arts. 65, 66, 67, 177 e 533 do CC; arts. 5º, 11 da Lei 601/50; arts. 24 e 51 do Decreto 1.138/54; arts. 27, 28, 176, 3, 225, 227 e 228 da Lei 6.015/73), Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ (verba honorária). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 7/STJ (art. 374 do CPC; arts. 65, 66, 67, 177 e 533 do CC; arts. 5º, 11 da Lei 601/50; arts. 24 e 51 do Decreto 1.138/54; arts. 27, 28, 176, 3, 225, 227 e 228 da Lei 6.015/73), Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ (verba honorária). Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confira-se este julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. ( AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.) Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente