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Representação de autoria da Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP. Descumprimento aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.452 /97. Representação conhecida. Procedência. Determinações. Arquivamento do autos.
Representação de autoria da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio - SP. Descumprimento do art. 1º da Lei nº 9.452 /97 pelo Fundo Nacional de Saúde. Representação conhecida e provida. Determinações ao FNS. Arquivamento do autos.
REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.452 /1997. OMISSÃO DA PREFEITURA DE TAILÂNDIA/PA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA PUBLICAÇÃO NA HOMEPAGE CONTAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DOS ÓRGÃOS FEDERAIS, QUANTO À NOTIFICAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL ACERCA DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS AO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA RELATIVA À OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS DADOS PARA PUBLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NO QUE TANGE À NOTIFICAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS. ENCAMINHAR CÓPIA DO ACÓRDÃO À SEGECEX. CIÊNCIAS
/97, Arts. 1º , 2º e 3º ; 4.2) A Câmara Municipal, em razão de seu dever de fiscalizar as despesas públicas, mesmo tendo conhecimento sobre o valor recebido para ser aplicado em obras, se deixou de fiscalizar... ; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas; Lei nº. 9.452... 2", nas alíneas F e I; e subcláusula 23, letra a da Cláusula 53; se deixaram de observar as exigências da Lei 8.666 /93 - Art. 116 , § 1º , incisos I , II, III, lV,V e Vl e as exigências da Lei nº. 9.452
/97, Arts. 1º , 2º e 3º ; 4.2) A Câmara Municipal, em razão de seu dever de fiscalizar as despesas públicas, mesmo tendo conhecimento sobre o valor recebido para ser aplicado em obras, se deixou de fiscalizar... Clausula 2", nas alíneas F e l; e subcláusula 2", letra a da Cláusula 53; se deixaram de observar as exigências da Lei 8.666 /93 - Art. 116 , § 1º , incisos l, ll, Ill, lV,V e Vl e as exigências da Lei nº. 9.452... - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; Vl - previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas; Lei nº. 9.45 ¶97
da Lei nº 9.452 /97; h) Acompanhar a execução físico-financeira dos objetos compromissados, inclusive os derivados da aplicação das contrapartidas; i) Comprovar a regular aplicação das parcelas liberadas... Notificar à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, conforme o caso, da liberação dos recursos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento, na forma disposta no art. 1º... entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pelo MCIDADES, como forma de incrementar o controle social, em conformidade com a Lei nº 9.452
Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452 /97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos... Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452 /97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos... Art. 1º. – A Prefeitura Municipal de Campo Grande, considerando o artigo 2º da Lei Federal n. 9.452 /97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará os partidos políticos
Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452 /97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos... Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452 /97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos... Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452 /97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos
/97, deixando de dar integral publicidade aos partidos políticos, com sede no Município, sobre os recursos repassados pela União" (fl. 119)... Art. 2º A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1º desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais... de ato de improbidade que, segundo o Ministério Público Federal , teria sido caracterizado em razão de ofensa ao princípio da legalidade, haja vista o descumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n. 9.452