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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Recurso - TRF01 - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - de Consorcio Concreta Ecla, Concreta Tecnologia Em Engenharia e Ecla Engenheiros Consultores contra União Federal e Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO

NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORESP/NUESP)

SETOR DE AUTARQUIAS SUL - QUADRA 3 - LOTE 5/6, ED. MULTI BRASIL CORPORATE - BRASÍLIA-DF - CEP 70.070-030

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 11a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): CONSÓRCIO CONCRETA ECLA E OUTROS

REQUERIDO (S): UNIÃO

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia- Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos termos aduzidos a seguir.

I - DA TEMPESTIVIDADE

O prazo de contestação para a Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, inteligência dos arts. 335 c/c c/c , todos do CPC. Diante disso, considerando que a União foi citada em 30.11.2020 e que os prazos processuais ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme art. 220 do CPC, a presente peça de defesa se afigura tempestiva.

II - SÍNTESE DA PRETENSÃO AUTORAL

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo CONSÓRCIO CONCRETA/ECLA ("CCE"), pela CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA e pela ECLA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA (empresas que formam o citado consórcio), em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA ("CONDER") e da UNIÃO, em que se pleiteia a desconstituição do Acórdão nº 622/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como a cobrança do valor de R$ 00.000,00, além de R$ 00.000,00a título de danos morais.

Narra que o Consórcio autor se sagrou vencedor no processo licitatório, promovido pela CONDER, destinado a contratação de empresa de engenharia para fazer a contenção de encostas na cidade de Salvador/BA (RDC 0003/2013). Relata que foi vencedora do Grupo I dos itens do Edital, que congregava 18 (dezoito) encostas.

Acrescenta que os recursos financeiros para a execução adviriam dos cofres federais, diante do Termo de Compromisso n. 00000-00/2012 firmado entre a União e a Conder, funcionando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como mandatária da União.

Informa que o RDC 3/2013 não divulgou quantitativos e previa a execução de metas ou a observância de marcos contratuais, além de apresentar matriz de riscos, cabendo ao licitante avaliar tecnicamente a viabilidade da obra e sua adequação ao valor global previsto. Nesse sentido, firmado o Contrato 22/2014 entre o autor e a Conder, havia o compromisso de executar o objeto pactuado observados os marcos de execução física previstos, a partir da solução técnica escolhida pelo autor, sem compromisso quanto a quantitativo de materiais, soluções ou estruturas pré-definidos.

Aduz que os projetos básico e executivo foram elaborados pelo autor, a partir do anteprojeto de engenharia ofertado pelo próprio, e aprovados pela Conder e pela Caixa. A execução do contrato teve início e os pagamentos foram realizados a partir do atingimento dos marcos contratuais, sendo as obras realizadas conforme as alternativas técnicas do anteprojeto, manejadas de acordo com a situação encontrada in loco.

Argui que, após a execução da maior parte do contrato, a Conder e a Caixa passaram a sugerir o bloqueio dos pagamentos, alegando que os quantitativos de solo grampeado eram menores que os esperados. Assevera, quanto a esse ponto, que os quantitativos de referência considerados pelas entidades jamais foram levados ao conhecimento do autor.

Defende que tal conclusão afronta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), regido pela Lei 12.462/2011 e pelo Decreto 7.581/2011, em específico a contratação integrada, que, a seu ver, está baseado no sistema de marcos contratuais e afasta as medições calcadas em quantitativos.

Informa ter realizado integralmente as obrigações contratuais, sem a correspondente contrapartida, haja vista a suspensão dos pagamentos ocorrida por força do acórdão combatido. Por essa razão, pleiteia ser ressarcido pelo que deixou de ser pago pela Conder, assim como indenizado por danos morais..

Requer, a título de antecipação de tutela, que a União deposite em juízo o valor glosado (R$ 00.000,00, em valores originais), como forma de assegurar o resultado útil deste processo judicial e o recebimento dos valores correspondentes aos serviços prestados ( periculum in mora ), e em vista do descumprimento das cláusulas do Contrato 22/2014 ( fumus boni iuris).

O autor ainda pleiteia receber os valores devidos pelos "serviços extras" executados e não pagos, corrigidos monetariamente e com juros moratórios.

No mérito, intenta seja considerada procedente a ação, reconhecida a não ocorrência de sobrepreço, a fim de anular o Acórdão 622/2016-TCU-Plenário e condenar a União ao pagamento de R$

20.068.023,22 ao autor, a título de saldo do preço global pactuado, e R$ 00.000,00, referentes a "serviços extras" realizados e não pagos, já atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Alternativamente, e caso não se conclua pela "abrupta desconsideração do sistema inerente ao RDC/Contratação integrada para o padrão baseado em medições de quantitativos típico da Lei 8.666/1993", que seja a Conder condenada a pagar o valor glosado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, o que totaliza R$ 00.000,00.

Requer, ainda, a título de danos morais, que as empresas que compõem o Consórcio Concreta/ECLA sejam indenizadas, individualmente, em R$ 00.000,00, pelas suspeitas de sobrepreço, que teriam atingido a honra dos integrantes do consórcio.

É o breve resumo da pretensão autoral.

III - DO MÉRITO

1. DO PAPEL DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC

Da leitura da inicial anexa aos autos, observa-se tratar de ação anulatória/desconstitutiva de decisão administrativa c/c cobrança, pedido de compensação por danos morais e pleito de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada pelo CONSÓRCIO CONCRETA/ECLA ("CCE") em face da UNIÃO e da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA BAHIA (CONDER), da qual se destacam os seguintes trechos:

(...) 02. A CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. ("CONCRETA"), ora 2a Demandante, é uma sociedade empresária que acaba de completar 50 (cinquenta) anos de existência, notabilizada pela retidão da conduta de seus gestores e pela excelência dos seus serviços.

03. Uma das reconhecidas especialidades da 2a Autora é justamente a contenção de encostas, de modo que foi natural o seu interesse na realização de obras dessa natureza em Salvador, quando a 2a Ré resolveu promover certame licitatório para tanto, no ano de 2013 (doc.09 - RDC n.003/2013 - edital). O interesse ganhou corpo quando se constatou que a licitação ofertava REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (RDC), com base em legislação nova à época (Lei n. 12.462/2011), prevendo hipótese de "contratação integrada", assegurando eficiência e agilidade para levar a cabo obras de urgência e emergência, a exemplo da contenção de encostas, cujo objetivo é proteger vidas, em contraponto à excessiva lentidão e burocracia inerentes à conhecida Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993). Registre-se que sobre tal regime e a respeito da lei que o instituiu haverá abordagem específica após a exposição dos fatos ora em curso, no tópico dedicado à exposição dos fundamentos jurídicos do pleito.

04. Outro motivo digno de nota para o interesse da 2a Demandante diz respeito à circunstância de que havia em curso um ajuste entre a União Federal, ora 1a Ré, e o Estado da Bahia (doc.10 - Termo de Compromisso n. 00000-00/2012) para que verbas federais fossem destinadas à 2a Requerida, empresa pública estadual, de modo a tornar garantido o pagamento que seria devido à empresa que viesse a ganhar a licitação proposta.

Depreende-se, assim, que o objeto da referida ação diz respeito a irregularidades

identificadas na execução do Termo de Compromisso n. 00000-00/2012, celebrado entre a União, por intermédio do extinto Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado da Bahia, tendo como interveniente executor o CONDER, cujo objeto consiste na execução de obras de contenção de encostas em 98 setores de alto risco no Município de Salvador, no âmbito do Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres.

Pois bem.

O Programa de Aceleracao do Crescimento, previsto na Lei n. 11.578/07, regulamenta a transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios:

Art. 1 o A transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União observará as disposições desta Lei.

O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleracao do Crescimento - CGPAC, discrimina as ações que serão contempladas com recursos federais do PAC (art. da Lei nº 11.578/07).

Nos Programas e Ações sob a responsabilidade do extinto Ministério das Cidades, sucedido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por força da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, que integram o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, o órgão apenas realiza o planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de recursos.

De acordo com o Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do extinto Ministério das Cidades (Portaria Ministério das Cidades nº 164, de 2013), compete ao Ministério estabelecer as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a implantação das ações, realizar a seleção dos projetos e garantir o repasse dos recursos necessários. Transcreve- se:

2.2. É atribuição do MCIDADES a gestão dos programas, projetos e atividades nos termos do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a instituição financeira oficial (MANDATÁRIA), mediante:

a) Definição das diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para sua implementação;

b ) D i v u l g a ç ã o d e a t o s n o r m a t i v o s e o r i e n t a ç õ e s a o PROPONENTE/COMPROMISSÁRIO;

c) Análise de enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo,consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com vistas à celebração dos Termos de Compromisso;

d) Descentralização dos créditos orçamentários e financeiros à MANDATÁRIA;

e) Monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução e dos resultados."

A transferência dos recursos financeiros é realizada por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF ,, instituição financeira contratada como mandatária da União. Enquanto agente mandatária da União, ela é responsável por celebrar e acompanhar a execução do contratos de repasse celebrados com os Estados, Distrito Federal e Municípios para transferência dos recursos.

Conforme disposto na Portaria Ministério das Cidades n. 164, de 2013:

"2.3. A MANDATÁRIA é a instituição financeira oficial delegada para operacionalização dos Programas e Ações do MCIDADES, conforme definido em Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o MCIDADES e a MANDATÁRIA, na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, bem como nas disposições deste Manual. 2.4. É atribuição da MANDATÁRIA a operacionalização da execução dos programas, projetos eatividades nos termos do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a instituição financeira oficial (MANDATÁRIA), incluindo:

a) Analisar e aprovar a documentação técnica, inclusive o Plano de Trabalho, institucional e jurídica das propostas selecionadas pelo MCIDADES;

b) Celebrar os Termos de Compromisso decorrentes das propostas selecionadas;

c) Zelar para que os projetos de engenharia apoiados pelo MCIDADES observem a boa técnica de engenharia e as normas brasileiras relacionadas nos manuais específicos dos Programas, quando for o caso, sem prejuízo às demais referências técnicas;

d) Analisar dos projetos de Trabalho Social, quando couber;

e) Verificar a realização do procedimento licitatório pelo COMPROMISSÁRIO, atendo-se à documentação no que tange à publicação dos avisos contendo os resumos dos editais no Diário Oficial da União - DOU, à contemporaneidade do certame; aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência; ao respectivo enquadramento do objeto do Termo de Compromisso com o efetivamente licitado; à adjudicação e à homologação, e ao fornecimento pelo COMPROMISSÁRIO de declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade COMPROMISSÁRIO,atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis;

f) Promover a execução orçamentário-financeira relativa aos Termos de Compromisso, de acordo com as diretrizes, critérios, procedimentos e rotinas estabelecidas nas normas editadas pelo MCIDADES;

g) Notificar à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, conforme o caso, da liberação dos recursos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento, na forma disposta no art. , da Lei nº 9.452/97;

h) Acompanhar a execução físico-financeira dos objetos compromissados, inclusive os derivados da aplicação das contrapartidas;

i) Comprovar a regular aplicação das parcelas liberadas por meio de ateste da execução física das obras/serviços constantes nos Termos de Compromisso;

j) Suspender o trâmite da liberação dos recursos quando solicitado pelo MCIDADES;

k) Analisar e aprovar da prestação de contas dos recursos aplicados, assegurando a compatibilidade e aderência das despesas realizadas com o objeto pactuado;

l) Notificar COMPROMISSÁRIO, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada pelo TCU, CGU e demais Órgãos de controle a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurando, se for o caso, a competente Tomada de Contas Especial - TCE;

m) Encaminhamento de denúncia ao Tribunal de Contas da União nos casos de não cumprimento do objeto, parcial ou total, após prévia manifestação do MCIDADES;

n) Subsidiar ao MCIDADES quanto à formalização da Prestação de Contas Anual dos programas operados;

o) Observar fielmente em seus atos normativos internos das orientações expedidas peloMCIDADES;

p) Consultar o Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e ao Cadastro Nacional dos Mutuários - CADMUT, a fim de verificar, respectivamente, a faixa de renda da família beneficiada e registros de financiamentos de imóveis obtidos, que caracterizem situações restritivas à concessão do beneficio pretendido, informando ao COMPROMISSÁRIO as restrições detectadas;

q) Disponibilizar periodicamente as informações ao MCIDADES sobre o andamento dos Contratos de Repasse e encaminhar as informações necessárias ao processo de acompanhamento e avaliação da execução e dos resultados das ações;

r) Observar, dentro de sua responsabilidade, as disposições de que trata a Lei nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, o Decreto nº. 5.796, de 6 de junho de 2006 e nº 6.170, de 25 de julho de 2007, ao Capítulo I do Título I da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;

s) Analisar e aprovar as eventuais reformulações de projetos básicos quando houver modificação dos projetos de engenharia e das especificações dos serviços, desde que fundamentadas e justificadas em relatórios técnicos de engenharia elaborados pelo COMPROMISSÁRIO, preferencialmente aprovadas pelo responsável técnico pela elaboração dos projetos de engenharia, observando todas as exigências estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 1993, para alteração de contratos administrativos."

Os órgãos e entidades interessados apresentam ao Ministério proposta indicando a obra que pretendem sejam contemplados com recursos do PAC. Uma vez selecionado o projeto e transferidos os recursos, compete ao ente federativo beneficiário a execução do objeto contratado.

De acordo com o item 2.6 do Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades (Portaria Ministério das Cidades nº 164, de 2013):

"2.6. É atribuição do PROPONENTE/COMPROMISSÁRIO enviar as propostas, executar e fiscalizara consecução do objeto, assegurar a qualidade técnica dos projetos e de sua execução, entre outras, nos termos do artigo 6º, da Portaria Interministerial nº 507/2011, incluindo:

a) Encaminhar à MANDATÁRIA os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunindo toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso,de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar os documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal ou estadual e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;

b) Definir no Plano de Trabalho e de Aplicação, forma de execução do objeto do Termo de Compromisso (direta ou indireta) e as metas ou etapas/fases da meta, com as respectivas fontes de recursos.

c) Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Relatório de Responsabilidade Técnica de Fiscalização - RRT;

c.1) Zelar para que o diário de obras seja atualizado de forma contínua e simultânea à execução do empreendimento, de forma a conter o registro de todos os fatos relevantes ocorridos, em especial do quantitativo de pessoal, máquinas alocadas, condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos e não conformidades observadas, bem como estar disponível aos órgãos de fiscalização e controle.

d) Observar, na sua integralidade, dos requisitos de qualidade técnica dos projetos e de execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras eos normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária;

e) Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo MCIDADES, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social específicas, informando a MANDATÁRIA sempre que houver alterações;

f) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993 ou da Lei nº 12.462, de 4 agosto de 2011 para os optantes pelo RDC, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, e,quando for o caso, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa, do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além de assegurar a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pela execução indireta de obras eserviços, ressalvados os casos de entidades privadas sem fins lucrativos, que deverão realizar,no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade,moralidade e economicidade;

g) Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do PROPONENTE/COMPROMISSÁRIO, atestando o atendimento às disposições legais

aplicáveis ao procedimento licitatório;

h) Exercitar, na qualidade de PROPONENTE/COMPROMISSÁRIO, de fiscalização sobre o contrato de execução ou fornecimento - CTEF, efetuando os pagamentos ao fornecedor e a retenção de impostos e contribuições previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais de insumos e serviços, que tenham por sujeito passivo da obrigação tributária o respectivo executor ou fornecedor, em conformidade com a legislação tributária e previdenciária vigente,bem como a conferência e aceite dos documentos fiscais, verificando as alíquotas de tributos e retenções incidentes, validade de certidões de regularidade fiscal e cadastral do fornecedor;

i) Estimular participação dos beneficiários finais na elaboração e implantação do objeto pactuado, na gestão dos recursos financeiros destinados, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;

j) Notificar os partidos políticos, dos sindicatos de trabalhadores e das entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pelo MCIDADES, como forma de incrementar o controle social, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 1997, no caso dos entes municipais e do Distrito Federal;

k) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes Termo de Compromisso, após a execução do mesmo;

l) Prestar de contas dos recursos transferidos pelo MCIDADES destinados à consecução do objeto do Termo de Compromisso;

m) Fornecer ao MCIDADES, a qualquer tempo, as informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;

n) Incluir, no edital de licitação e no contrato de execução ou fornecimento - CTEF, de requisito estabelecendo que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, incluindo a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto do Termo de Compromisso;

o) Instaurar processo administrativo, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato de execução ou fornecimento - CTEF ou gestão financeira do Termo de Compromisso,comunicando tal fato ao MCIDADES;

p) Disponibilizar informação, sempre que solicitado pelo MCIDADES, sobre o estado de conservação, funcionamento e operação do patrimônio gerado pela aplicação dos recursos públicos, ainda que finda a execução do objeto do Termo de Compromisso;

q) Enquadrar, nos casos de atendimento, com unidade habitacional, da faixa de renda, dos beneficiários finais, conforme legislação vigente.

r) Zelar para que os produtos dos contratos tenham funcionalidade plena, sejam adequadamente operados e mantidos; e atendam a finalidade a que se destinam, de modo agerar benefícios à sociedade.

Portanto, como se pode observar da regulamentação do programa, a União atua apenas como órgão regulamentador e financiador, não lhe cabendo qualquer participação na obra executada, que compete, exclusivamente, ao ente federativo beneficiário dos recursos.

2. DA ATUAÇÃO DA CAIXA NO CASO CONCRETO

O TC 00000-00foi assinado em 19/12/2012 sob a égide no manual interno SA 071 vigente a época da contratação, e da Portaria MCidades nº 40, de 31.01.2011, e tem como objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM 98 SETORES DE ALTO RISCO, na Cidade do Salvador, sendo o compromissário o Governo do Estado da Bahia, constando a CONDER - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - como Interveniente Executor.

A CONDER é um órgão vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado Bahia, responsável pela realização das obras e respectivos trâmites técnicos processuais, como pode ser verificado no documento constante nas páginas 455 a 461 dos autos enviados.

O valor de investimento do TC e de R$ 00.000,00, composto exclusivamente de repasse da União Federal através do MDR, antigo Ministério das Cidades, sendo que a CAIXA atua como Mandatária, intermediando o repasse através da verificação do cumprimento das diretrizes legais e normativas definidas pelo Ministério Gestor.

Considerando que as obras propostas foram selecionadas pelo Ministério das Cidades através do Programa de Aceleracao do Crescimento - 2a Etapa ( PAC 2), os regramentos estabelecidos pelo Gestor, em especial quanto a modalidade de aferição e pagamento dos serviços executados, ficaram definidos no Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do PAC - MICE PAC - publicado através da Portaria nº 228 de 11/05/2010.

A internalização na CAIXA do regramento para atuação no mencionado Termo de Compromisso deu-se através do normativo interno SA 098, atualmente substituído pelo SA 137. TaI normativo esclarece como os empregados da CAIXA devem realizar o acompanhamento da operação, consubstanciado pelo manual AE 099, específico para a atuação dos engenheiros e arquitetos.

O Governo do Estado da Bahia optou por Iicitar as obras relativas ao Termo de Compromisso através da Lei 12.462/2011. Cumpre esclarecer que a licitação e contratação de obras, assim como a gestão do contrato de fornecimento (CTEF) é de competência exclusiva do Compromissário, não tendo a CAIXA competência IegaI nem administrativa para interferir em qualquer aspecto relacionado a esta questão.

"AE 099 - 3.3.14. 1.1 A verificação dos aspectos legais de processos licitatórios extrapola a competência da CAIXA enquanto instituição financeira para realizar atividades de controle não previstas em seu Estatuto. Desta forma, a opção pela Contratação Integrada e prerrogativa do Tomador, a quem cabe justificar essa opção, não devendo a CAIXA manifestar-se sobre tal justificativa"

A Lei 12.462/2011 instituiu, entre outros, o Regime de Contratação Integrada, onde o Compromissário desenvolve e licita os projetos de engenharia em nível de anteprojeto e a empresa vencedora do certame, além da execução das obras, fica também responsável por elaborar os projetos básicos e executivos, a partir do anteprojeto levado à licitação

Em razão desta escolha, o Compromissário fica responsável por elaborar um anteprojeto, com grau de detalhamento suficiente para possibilitar o estabelecimento de um valor de referência para a contratação de seu fornecedor, e envia-lo a CAIXA, para nossa verificação da coerência dos valores referenciados.

As condições do anteprojeto e a documentação necessária para manifestação da CAIXA foi definida pelo Ministério das Cidades na Orientação para Operacionalização do RDC, em destaque abaixo:

3. O anteprojeto que servirá de base para realização de licitações pelo regime de contratação integrada do RDC deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos, conforme disposto no Decreto nº 7581 de 2011:

I - demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;

II - condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;

III - estética do projeto arquitetônico; e

IV - parâmetros de adequação ao interesse público, a economia na utilização, a facilidade na execução, aos impactos ambientais e a acessibilidade.

4. Deverão constar do anteprojeto os seguintes documentos técnicos:

I- Concepção da obra ou serviço de engenharia;

II - Projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;

III - Levantamento topográfico e cadastral;

IV - Pareceres de sondagem;

V - Memorial descritivo da intervenção proposta, com especificação dos componentes construtivos, dos elementos obrigatórios e dos materiais de construção admitidos, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação , incluindo as especificações técnicas;

VI - Indicação das tecnologias construtivas admissíveis, do desempenho e do padrão de qualidade esperados;

VII - O rçamento estimando o valor da contratação, com todos os custos das obras/serviços a serem executados, calculado com base em valores praticados pelo mercado, valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante técnicas de orçamentação sintética, expedita ou paramétrica , devidamente acompanhadas do:

a) valor do projeto básico

b) valor do projeto executivo;

c) memorial de cálculo, capaz de detalhar e justificar os parâmetros de custo e preço utilizados, explicitar a origem dos parâmetros adotados e permitir a reconstituição da formação do preço global estimado e da respectiva ART do orçamento do anteprojeto.

VIII - Do orçamento deverá constar, também, o valor relativo a cada evento ou meta do empreendimento, discriminando sua participação em termos percentuais.

Em razão da logística de execução das obras, considerando o amplo objeto contratado - 98 pontos de encosta, distribuídos em quase todos os Bairros da Cidade do Salvador, o Governo do Estado optou por dividir os serviços em 04 grupos para a realização dos certames, sendo que posteriormente propôs subdivisão de um dos grupos em 03 lotes distintos.

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Esta ação versa sobre o Grupo I (18 encostas) com o valor contratado de R$ 00.000,00.

Reitere-se que a CAIXA não é responsável pela elaboração do Edital de Licitação, de modo que alegações a respeito de dados constantes ou ausentes do Edital podem ser melhor dirimidas pela CONDER. A lista de documentos recebidos pela CAIXA para a verificação do processo licitatório esta elencada nos manuais SA 137 e AE 099, abaixo colacionada: SA 137:

3.5.3.3 DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO

3.5.3.3.1 Os documentos para a verificação do resultado do Processo Licitatório a serem entregues pelo Compromissário ou lnterveniente Executor e analisados pela GIGOV/REGOV seguem o disposto no quadro abaixo:

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AE 099: 3.3.8 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONVENENTE 3.3.8. 1 O Convenente deve submeter a seguinte documentação para verificação:

a ) PO (M0274 76) da proposta vencedora da licitação;

b) declaração com a indicação de nova data-base se esta for alterada em relação a fase de análise;

c) cronograma físico-financeiro (M027476) proposto pela empresa vencedora, se for o caso;

d) Eventograma (M027477) para obras contratadas por empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, consoante com a PO da proposta vencedora da licitação;

e) ordem de execução de serviço ou outra forma de autorização de início definida no CTEF, conforme indicado no SA 137, admitida prorrogação da exigência até a primeira solicitação de desbloqueio de recursos;

f) declaração informando o regime de execução pactuado no certame licitatório;

g) ART /HRT dos responsa veis pela execução e pela fiscalização, admitida prorrogação da exigência até AIO;

h) QCI atualizado (00.000 OAB/UF), conforme PO da proposta vencedora da licitação;

i) cronograma físico-financeiro do CR/TC (00.000 OAB/UF);

j) no caso de licitação pretérita (para CR assinados até 31/12/2016 e T0):

empreitada por preço unitário: BDI de referência;

empreitada por preço global ou empreitada integral: BDI e PO de referência.

k) no caso de contratação semi-integrada, quando for utilizada metodologia prevista

no item 3.2.35.4, justificativa técnica de aceite desta metodologia.

Na sequência, confirmam-se os valores constantes no quadro acima (item 11), onde consta o desconto ofertado pelo Consórcio consagrado vencedor do certame, na diferença exata de 0,5% (meio ponto percentual) entre o valor de referência do orçamento da CONDER, analisado e aceito pela CAIXA, e o valor proposto (R$ 00.000,00 mil reais aproximadamente). Salientamos que, tais valores são significativamente diferentes dos valores informados pelo autor da ação judicial, em que aduz que o desconto oferecido foi de aproximadamente R$ 00.000,00, fato que não consta na documentação apresentada, analisada e aceita pela CAIXA.

Diferente do afirmado na exordial, a CAIXA não aprova projetos elaborados pelos contratados dos Compromissários. Tais atividades são de cunho exclusivo do Compromissário, responsável pela fiscalização contratual. As atividades da CAIXA são atinentes à conformidade dos elementos para fins de realização de repasses de verbas públicas, conforme descrito no seu manual AE 099 abaixo em destaque:

3.1.8 As atribuições de elaboração de projeto ou orçamento, de execução das obras e de fiscalização são exercidas por profissionais contratados pelos Convenentes e formalmente designados por meio de ART /HRT específica. 3.1.9 A atuação do Arq/Eng GOV é exercida em conceitos amplos e generalistas vinculada a atuação da CAIXA como mandatária, subsidiando especificamente ao desbloqueio de recursos financeiros, e não caracteriza corresponsabilidade técnica ou civil de autoria ou coautoria das peças técnicas, execução ou fiscalização de obra.

3.1.10 A conformidade com as normas técnicas aplicáveis não é item de verificação na análise de engenharia.

3.1.11 A atuação da Caixa não tutela e/ou atesta as ações de responsabilidade exclusivas do Convenente, tampouco tem caráter consultivo ao Convenente nas diversas fases de planejamento, contratação e de execução.

Por outro lado, a demandante alega que a operação se desenrolou a contento por um "bom tempo" , até que a CAIXA "alterou o seu critério de acompanhamento" e passou a "sugerir bloqueio de pagamentos" . Sobre o assunto, improta esclarecer como funciona o modelo de aferição deste Termo de Compromisso e de todos aqueles pertencentes ao PAC 2, estabelecido no MICE publicado pelo MDR (MCidades).

Os Termos de Compromisso firmados através de seleção do PAC 2 devem ser aferidos POR PARCELA, ou seja, trata-se de um modelo híbrido , onde desbloqueios são realizados sem vistoria das obras, com base exclusivamente nas informações prestadas pelo Compromissário, até o atingimento de determinados percentuais, que servem como marcos para a realização das vistorias dos serviços que já foram desbloqueados até aquele momento, quando eventualmente podem ser feitos ajustes para compatibilização entre a evolução física e financeira.

MICE PAC - AFERIÇÃO POR PARCELAS

14.5. O modelo de aferição por parcelas dispensa a realização da visita técnica de campo pela MANDATÁRIA a cada momento em que forem apresentados os documentos de medição pelo COMPROMISSÁRIO

14.6. As visitas técnicas de campo para aferição da execução do objeto pela MANDATÁRIA serão realizadas quando os empreendimentos atingirem os percentuais de execução abaixo relacionados, informados pelo COMPROMISSÁRIO, ou quando decorrido o prazo pactuado no cronograma de execução da obra aprovado pela MANDATÁRIA para cada parcela, o que for menor:

VISITA DE CAMPO PARA QUANDO O % DE EXECUÇÃO AFERIÇÃO ATINGIR 1a PARCELA 40%

2a PARCELA 60%

3a PARCELA 80%

4a PARCELA 100%

14.7. A MANDATÁRIA antecipará a visita de campo para aferição da execução do objeto do Termo de Compromisso nas seguintes situações:

a) ao detectar inconformidades que determinem glosas superiores a 10% do valor do repasse do Termo de Compromisso;

b) ao detectar indícios de irregularidade;

c) ao receber apontamentos de órgãos de controle;

d) ao receber informação de ocorrência de irregularidade na execução.

14.7.1 A MANDATÁRIA poderá antecipar a visita de campo em razão de especificidades do projeto aprovado e do andamento da execução do objeto.

14.8. Caso a aferição da 1a Parcela não implique em glosas superiores a 5% do consolidado da parcela em relação ao projeto aprovado, fica dispensada a visita de campo da MANDATÁRIA relativa a 2a Parcela

14.9. Para os Termos de Compromisso operacionalizados pelo modelo de aferição por parcelas, o desbloqueio dos recursos deverá ocorrer concomitante a solicitação recebida pela MANDATÁRIA, mediante a apresentação dos documentos previstos no item 14.1 com os Boletins de Medição devidamente atestados pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.

14.10. Neste modelo deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) o COMPROMISSÁRIO deve ser cientificado de que não se trata de adiantamento de recursos, mas sim de pronto desembolso dos valores apresentados em cada/um dos Boletins de Medição devidamente atestados pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO ou Agente Executor, até ser atingido o percentual máximo de cada parcela de desembolso;

b) O COMPROMISSÁRIO apresentara os documentos de medição a MANDA TAB/A, que realizará o desbloqueio após verificação da conformidade com o projeto aprovado;

c) O COMPROMISSÁRIO devera respeitar os quantitativos e os valores do (s) item

(s) do orçamento (s) aprovados de acordo com o Laudo de Análise de Engenharia - LAE da MANDATÁRIA para o Termo de Compromisso

c.1) Será admitido que os quantitativos de cada item do orçamento apresentado nos pedidos de solicitação de movimentação de recursos excedam aos aprovados em até 10% antes que haja glosa nos desbloqueios subsequentes

c.2) No caso dos quantitativos executados ultrapassarem o percentual de que trata o item anterior, os valores excedentes deverão ser glosados, até a regularização das pendências.

d) O prazo para reprogramação do Termo de Compromisso não poderá ultrapassar o momento da prestação de contas da parcela a que se referem esses valores, sob pena de paralisação dos desbloqueios de recursos subsequentes.

e) Em cada aferição realizada pela MANDATÁRIA, os valores das diferenças entre os itens efetivamente executados e os especificados no projeto aprovado deverão ser apurados e comunicados ao COMPROMISSÁRIO.

e. 1) os valores das diferenças apuradas deverão ser glosados e descontados dos desbloqueios subsequentes, de modo que o pagamento dos valores glosados fique suspenso até a regularização das pendências.

e.2) O prazo para a regularização não poderá ultrapassar o momento da prestação de contas da parcela a que se refere a glosa;

f) caso o valor das glosas efetuadas pela MANDATÁRIA em uma das parcelas seja superior ao valor a desbloquear na solicitação subsequente, o desbloqueio de recursos não poderá ocorrer enquanto essa situação se mantiver;

g) caso sejam identificados serviços ou etapas de obras não executados quando da aferição dos Boletins de Medição desbloqueados, devera ser adotado o disposto no

art. 69 da Lei nº 11.578/2007, com os seguintes procedimentos:

g. 1) notificação imediata do fato ao MDR;

g.2) suspensão de qualquer desbloqueio de recursos até manifestação expressa do MDB;

g.3) solicitação de justificativa de inexecução ao COMPROMISSÁRIO, com prazo de 30 dias para esclarecimento;

g.4) encaminhamento das justificativas, do COMPROMISSÁRIO ao MDR, acompanhado de posicionamento conclusivo da MANDATÁRIA.

g.5) caso não sejam apresentadas ou aceitas pelo MDR as justificativas do COMPROMISSÁRIO, o MDR concedera prazo de 30 dias para devolução dos recursos, findo o qual encaminhara representação ao Tribunal de Contas da União; 14.11. Após a realização de cada visita técnica de campo para aferição da execução do objeto pela MANDATÁRIA, o primeiro desbloqueio de recursos subsequente deverá estar condicionado a aprovação da Prestação de Contas Parcial de metade da execução acumulada do Termo de Compromisso, aferida pela MANDATÁRIA até aquele momento

14.11.1. O COMPROMISSARIO poderá apresentar as prestações de contas parciais concomitantemente a execução das obras, não sendo necessário aguardar a finalização de cada parcela de execução para realizar as referidas prestações. (...)

Desta forma, resta claro o ocorrido no caso concreto sob análise: a CAIXA, seguindo as orientações do Ministério Gestor, realizou o desbloqueio de recursos sem vistoria das obras, o que o reclamante chama de "bom tempo" , entretanto, quando a operação atingiu o marco de previsão contratual de 40% foi realizada vistoria onde foram identificadas alterações substanciais entre o executado e o pactuado entre a CAIXA e a CONDER e portanto a CAIXA realizou a glosa dos serviços desconformes, o que na petição é denominado de "bloqueio de pagamentos" e "mudança de conduta".

Salienta-se que a atuação da CAIXA observou o normatizado pelo Gestor, não havendo qualquer mudança repentina de conduta, tratando-se de um modelo híbrido (sem vistoria/com vistoria) e estando a descrição das atividades de acompanhamento contratual já previstas desde a contratação da operação pela CAIXA em 2012, o que antecede a contratação do Consórcio executor pela CONDER.

Os autores alegam também que a CAIXA teria influenciado a CONDER a proceder verificação de quantidades em afronta à Lei 12.462, todavia, diferente do que se alega, as quantidades dos macrosserviços são absolutamente necessárias para o estabelecimento do preço referencial da contratação.

.Considerando que as análises de operações a serem licitadas através do RDC - Contratação Integrada devem ser realizadas de maneira paramétrica, conforme previsão legal e normativa, o estabelecimento do preço de referência das operações se dá através do produto entre os macrosserviços (ou fases/ou metas) apresentados pelo Compromissário e os valores praticados pelo mercado em obras similares.

Desta forma, a alteração significativa de quantidades de tais macrosserviços implica na alteração do valor estabelecido para o repasse federal. Pontue-se que não se está referindo a quantidades unitárias de serviços, à semelhança do que ocorre nas operações licitadas pela Lei 8.666, mas de quantidades de macrosserviços, o que é totalmente diferente.

Sobre o ajuste de quantidades realizado pela CAIXA, esclarece-se que se trata, além de cumprimento dos normativos aplicáveis à espécie, também de cumprimento de determinação do Tribunal de Contas da União, em sede de auditoria no Termo de Compromisso, conforme será desenvolvido nos tópicos adiante. Assim, não caberia a interveniente descumprir o quanto determinado pelo Órgão de Controle, ao contrário, esteve obrigada a atuar estritamente sob a égide da Legislação, Normativos e determinação do TCU, com o objetivo precípuo de preservar os recursos públicos, o que foi feito.

A Mandatária não tem poderes para "influenciar" o Compromissário, que possui corpo técnico próprio e atribuições específicas diferentes das nossas nos processos de repasse. Entretanto, a CAIXA tem a obrigação de fazer cumprir as diretrizes do repasse federal, no bojo das ações previstas no Termo de Compromisso, assim como as decisões emanadas pelos Tribunais.

Indo além, importa destacar que os autores olvidam de comentar que as alterações de macroquantidades estavam indubitavelmente relacionadas a alterações de especificações técnicas dos projetos.

Como já detalhado acima, o Ministério das Cidades definiu, através do MICE, que o Compromissário deveria apresentar a "especificação dos componentes construtivos, dos elementos obrigatórios e dos materiais de construção admitidos, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação, incluindo as especificações técnicas;"

Porém, o que se verificou em campo foi que a CONDER apresentou o "padrão mínimo para a contratação", no anteprojeto aceito pela CAIXA, e que o mesmo foi REDUZIDO pelo Consórcio , ou seja, alterado para padrão inferior ao definido pelo Compromissário. Mais uma vez, não poderia a CAIXA deixar de defender a escorreita aplicação dos recursos públicos, cabendo, assim, a necessidade dos ajustes financeiros.

A Lei 12.462 prevê que tais alterações são possíveis, desde que ocorram a pedido da administração:

II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no 5 19 do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Nessa hipótese, deve haver o respectivo ajuste financeiro, conforme preconizado na Orientação para Operacionalização do RDC (documento formulado pelo MCidades):

8. Durante a execução das obras, caso o COMPROMISSÁRIO entenda necessario firmar termo aditivo ao CTEF para alterar o projeto ou suas especificações, lançando mão da prerrogativa prevista no Inciso II do 5 49 do artigo 99 da Lei 12.462/2011, os custos decorrentes destas alterações não serão apoiados com recursos de repasse.

E no AE 099:

3.4.12.1.8 Havendo alteração no produto final em termos de quantitativo ou modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação, tais podem ser aceitas pelo Arq/Eng GOV desde que:

a) a possibilidade de alteração esteja prevista no edital de licitação;

b) não existam prejuízos ao atingimento das metas;

c) a alteração não se utilize de solução técnica com características inferiores às indicadas no anteprojeto;

d) haja a correspondente reprogramação financeira da intervenção, adequando-se os valores da remuneração as características da concepção adotada

Desta forma, fica esclarecido que a atuação da CAIXA se pautou exclusivamente no cumprimento das diretrizes legais e normativas existentes visando, primordialmente, resguardar a União Federal de pagar valores não correspondentes ao que foi contratado.

Noutro ponto, a Caixa entendeu que os denominados "serviços extras", cujo ressarcimento é pleiteado pelos autores, s ão serviços que já deveriam estar incluídos nos valores oferecidos no bojo do processo licitatório, pois são imprescindíveis para a execução do objeto, não se configurando em meta adicional. Sobre estes, o TCU determinou à mandatária, no seu Acórdão 0622/2018 o que segue:

9.2.2. se abstenha de incluir no processo de reprogramação do Contrato 22/2014, referente a execução das obras do grupo I "serviços extras" tais como "desvio de rede de esgoto", "demolição de edificação,"retirada de árvore","desmonte de bloco de rocha","limpeza manual com alpinistas","andaimes suspensos"e outros cuja natureza indica se tratarem de serviços já contemplados no escopo do ajuste, especialmente em razão do regime de contratação pactuado (contratação integrada) e do disposto na cláusula décima-terceira do referido contrato e na respectiva matriz de riscos , em observância ao disposto no 5 49 do art. 99 da Lei 12.462/2011;

Em arremate, a CAIXA informou que as obras civis do Grupo 01, execução de 18 pontos de encostas, encontram-se concluídas com funcionalidade a um valor final de R$ 00.000,00, (valor aceito pela CAIXA após verificação da reprogramação apresentada pela CONDER).

AE 099

3.5.6.2 No caso de execução da obra em desacordo com o previsto no projeto de engenharia aceito na VRPL ou reprogramado deverá ocorrer a reprogramação a pedido da administração pública, implicando em reequilíbrio econômico- financeiro , por necessidade de alteração dos projetos ou das especificações

3. DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

3.1. DO PROCESSO 00.000 OAB/UF/2016-0

O 00.000 OAB/UF/2016-0 cuida de auditoria de conformidade realizada na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras de contenção de encostas em setores de risco alto e muito alto no Município de Salvador/BA custeadas com recursos do Termo de Compromisso 00000-00/2012, no valor global original de R$ 00.000,00, celebrado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Estado da Bahia, representado pela Conder.

No que se refere ao Contrato 22/2014, resultante do RDC 3/2013, firmado com o autor para a contenção de 18 encostas, foram registrados os seguintes achados:

a) alteração do regime de execução do Contrato 22/2014, celebrado sob o regime de contratação integrada (art. 8º da Lei 12.462.2011), caracterizada pela proposta de reprogramação do ajuste para inserção no escopo de"serviços extras", em desconformidade com o art. 9º, § 4º, da Lei 12.462.2011 e com a cláusula décimaterceira do referido instrumento contratual

b) indício de sobrepreços decorrentes de quantitativo inadequado no Contrato 22/2014, caracterizado pela formalização, aprovação e remessa à Caixa Econômica Federal, para fins de pagamento, de boletins de medição contendo a liquidação de itens não executados, tais como os contratados para o PDE 013 - Pedreira Limoeiro, PDE 014 - Endereço- Travessa Padre Hugo, entre outros identificados pela Caixa Econômica Federal e refletivos no boletim de medição 26 do grupo I do empreendimento, o qual apresenta percentual (%) físico/financeiro acumulado incompatível com a execução do objeto aprovado no termo de compromisso 402.322-91/2012;

c) aprovação de projeto executivo em desconformidade com as premissas do anteprojeto e dos editais do RDC (Contratação Integrada), o que resultou na execução de itens em quantidade e qualidade inferiores, com concepção diversa das previstas, em desconformidade com o art. , § 2º, I, da Lei 12.462/2011;

d) atrasos no cronograma físico ajustado originalmente com as empresas signatárias do

Contrato 22/2014, em inobservância do disposto no art. 66, caput, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da eficiência elencado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, com riscos para a efetividade da intervenção pretendida com o investimento público.

Em vista desses achados, foi realizada a oitiva dos envolvidos (Conder, Caixa e Consórcio Concreta/ECLA) e, na sequência, a audiência dos servidores da Conder responsáveis pelos processos de contração.

As justificativas apresentadas não foram suficientes para sanear os autos e afastar os indícios de irregularidade, a saber: (i) inclusão de"serviços extras"no objeto contratado, já contemplados a priori; (ii) aprovação de projetos executivos em desacordo com os anteprojetos que fundamentaram o RDC 3/2013 e, em consequência o Contrato 22/2014, sem a correspondente adequação financeira.

As divergências entre o anteprojeto licitado e as soluções adotadas pelos projetos básico e executivo, segundo estimado pela Caixa, requeriam glosa financeira no montante de R$ 00.000,00.

Nesse sentido, o Acórdão 622/2018-TCU-Plenário determinou providências à Conder e à Caixa, além de imputar multa aos responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual e dar ciência à Conder das irregularidades identificadas no âmbito do Termo de Compromisso 0402.322- 91/2012. Contra essa deliberação, o autor interpôs pedido de reexame, cujo provimento foi negado pelo Acórdão 1.248/2020-TCU-Plenário.

3.2. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL GRAVE OU MANIFESTA ILEGALIDADE QUE ENSEJEM A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO

O Tribunal de Contas da União é o órgão exclusivamente competente para a apreciação da matéria em questão, nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal c/c os artigos , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, 23, inciso III, e 57 da Lei 8.443/1992, sem prejuízo, é claro, do controle jurisdicional do ato do TCU nas hipóteses indicadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Em síntese, o Tribunal de Contas da União é competente para apreciar a matéria, nos termos dos dispositivos constitucionais e legais acima mencionados, ressalvados, evidentemente, os casos de ocorrência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade da decisão impugnada, em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nessas hipóteses, a natureza da decisão do Poder Judiciário é rescindente, mas não substitutiva, porquanto a Constituição Federal reservou somente ao TCU o julgamento das contas em comento. Decisões da Justiça Federal corroboram tal posição:

PROCESSUAL CIVIL. CPC, ART. 132. OFENSA. DESCARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. REVISÃO. LIMITES. ASPECTOS FORMAIS. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

(...)

2. As decisões do TCU têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões (TRF - 1a Região, AC 0003852-56.2004.4.01.4000/PI, Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Quinta Turma, DJe de 21/03/2011)

3. Pretendem os autores que o Judiciário reaprecie ponto a ponto e em minúcias as questões enfrentadas pelo TCU, inclusive a documentação acostada no procedimento administrativo, apesar de admitirem as irregularidades formais apontadas pela Corte de Contas em procedimento licitatório. Ou seja, defendem que o Judiciário atue como órgão revisional administrativo, o que é admitido tão-somente em situações excepcionais, não verificadas no caso.

(...)

(TRF 1; AC 2006.35.00000-00/GO; Relator (a): Desembargador Federal João Batista Moreira ; Órgão Julgador: Quinta Turma; e-DF1, p. 107, de 5.10.2011)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. ASPECTOS FORMAIS. LEGALIDADE.

1. A revisão das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário não pode ter caráter irrestrito, deve limitar-se ao exame da legalidade dos aspectos formais, sendo vedada a incursão no mérito das decisões, sob o risco de inocuidade das decisões dos Tribunais de Contas. Precedentes desta eg. Corte . (...)

(TRF 1; AC 2000.33.00000-00/BA; Relator (a): Desembargador Federal Souza Prudente; Órgão Julgador: Sexta Turma; DJ, p. 83, de 14.8.2006)

Conforme deixou consignado o Exmo. Ministro Cesar Asfor Rocha em seu voto no REsp 1293330/PE, verbis :

Por óbvio, não compete ao Judiciário analisar os documentos encaminhados ao Tribunal de Contas ou emitir juízo acerca deles, se suficientes ou não, se hígidos, verdadeiros ou não. Tal proceder evidentemente revela indevida interferência na esfera da competência fiscalizadora daquele órgão. Assim, prestadas as contas não há que se falar em ato de improbidade com base no art. 11, inciso VI, da LIA.

(REsp 1293330/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 01/08/2012)

Em decisão pela qual negou seguimento, em 28/5/2015, à Ação Cível Originária 00.000 OAB/UF, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux resumiu, de forma cristalina, o entendimento do STF acerca do assunto:

Assente-se, ainda, que não compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão no taxativo rol do art. 102 do texto constitucional, a competência para anular, por meio de ação ordinária, acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, ou atos praticados por aquela corte . Nesse sentido, cito, quanto à enumeração numerus clausus do art. 102, o que decidido recentemente no âmbito da Pet 5.191-AgR rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 02/03/2015 (grifos meus): (...) Destaque-se, ainda, que os Tribunais de Contas, assim como toda a Administração, têm o dever de seguirem as normas acerca do devido processo legal e suas decisões têm natureza administrativa, sendo possível, em regra geral, o controle jurisdicional sobre tais decisões. Porém, não se pode ignorar a força executiva, em razão de texto constitucional expresso (art. 71, § 3º), das decisões emanadas pelo Tribunal de Contas da União que imputem"débito ou multa". Essa estatura constitucional, portanto, afasta as decisões daquele órgão da qualidade de um ato meramente administrativo, enrijecendo os limites da incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo a qual deve se restringir a situações em que se constate flagrante teratologia ou por falhas formais insanáveis com prejuízo demonstrado. (...) Evidencia-se, assim, que houve oportunidade para manifestação das partes, embora, em um primeiro momento, o contraditório, no procedimento de Tomada de Contas Especial tenha sido diferido. As outras impugnações formuladas guardam pertinência com aspectos técnicos, de modo que autorizar sua análise pelo Judiciário implicaria na quebra da lógica do sistema constitucional posto, pois estar-se-ia a admitir que tal Poder usurpasse competência outorgada pelo constituinte originário aos Tribunais de Contas e, em última análise, fragilizar-se-ia a própria segurança jurídica que deve ser inerente à atuação daquele órgão. Impende consignar, ainda, que mesmo nas hipóteses em que se constate irregularidade na atuação do Tribunal de Contas, o provimento jurisdicional deve limitar-se a anular a decisão viciada e o processo ser restituído à Corte de Contas para que seja proferida nova decisão.

Nesse contexto, ante a inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade no julgamento perante a Corte de Contas, conforme será demonstrado em tópico específico, devem ser mantidos seus efeitos, sob pena de se proceder à indevida revisão do mérito das conclusões nele contidas, visto que o único órgão competente para julgar a tomada de contas especial a que se refere a ação em comento é o Tribunal de Contas da União.

3.3 DO ACÓRDÃO 622/2018-TCU-PLENÁRIO, RATIFICADO, EM SEDE DE PEDIDO DE REEXAME, PELO ACÓRDÃO 1.248/2020- TCU-PLENÁRIO.

De início, devido registrar que os argumentos trazidos pelos autores neste feito já foram avaliados pelo TCU em sede de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 622/2018-TCU-Plenário. Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto que fundamentou o Acórdão 1.248/2020-TCU-Plenário:

5. Os recorrentes alegaram, em apertada síntese:

(i) Consórcio Concreta/Ecla (peça 176): (a) o detalhamento dos anteprojetos (memória de cálculo) não foi divulgado aos licitantes do RDC33/2013; e (b) há regularidade nos preços da sua proposta, o cumprimento do contrato e o direito de receber R$ 10.474.464,23, que foram glosados pela CEF em razão de suposto sobrepreço;

(...)

6. Ao analisar os argumentos acostados aos autos, a Secretaria de Recursos - Serur concluiu acerca da existência de irregularidade: (i) em face de sobrepreço nas obras do Contrato 22/2014; (ii) com a aprovação de" serviços extras "no escopo do mesmo contrato; (iii) na remessa do boletim de medição contendo sobrepreço; (iv) na aprovação de projetos executivos do termo de compromisso 00000-00/2012 em desconformidade com as premissas dos anteprojetos e das licitações; e (v) na realização de licitações do tipo técnica e preço sem a atribuição de pontuação para soluções técnicas alternativas, todavia, sendo a mesma escusável frente às condições do caso concreto.

7. Em pareceres uniformes, a Serur propôs: (i) conhecer do recurso interposto pelo Consórcio Concreta/Ecla e por Cláudio de Oliveira Torres e, no mérito, negar-lhes provimento; (ii) conhecer do recurso interposto por Deusdete Fagundes de Brito e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa a ele aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 622/2018-TCU-Plenário; e (iii) não conhecer do recurso interposto por José Ubiratan Cardoso Matos, em razão da preclusão temporal

8. Acolho a proposta da unidade técnica e incorporo as análises efetuadas como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir

I

9. O sobrepreço na execução do Contrato 22/2014, conforme apontado inicialmente nos autos pela unidade instrutiva, decorreu de avaliação da CEF que apontou divergência entre o percentual de execução física apresentado pela Conder, para fins de liberação dos recursos federais, e aquele de execução correspondente às estimativas de serviços do anteprojeto

10. Para a Caixa, e stava prevista a execução de 43.510,84m2 de solo grampeado no anteprojeto, mas o projeto executivo elaborado pelo consórcio previu 23.553,54m2 desse serviço (peça 140, p. 9). A diferença na medição levou a entidade a realizar a glosa no valor de R$ 10.474.464,23, importância cujo pagamento foi vedado pelo subitem 9.2.3 do acórdão vergastado.

11. Em suas alegações recursais, o Consórcio Concreta/Ecla defende que sua proposta não foi feita com base nos quantitativos exigidos pela CEF e que tais valores não teriam sido divulgados aos licitantes.

12. Cabe relembrar que, no relatório que embasou o acordão ora recorrido, a unidade técnica já havia consignado que as memórias de cálculo dos quantitativos dos serviços propostos integraram" o processo licitatório, nos termos expressamente indicados no relatório descritivo de cada encosta "(peça 152, parágrafo 176).

13. A conclusão da equipe foi no sentido de que" as licitantes tinham conhecimento das áreas de solo grampeado estipuladas pelo anteprojeto e que apresentaram propostas comerciais tendo por base essas quantidades " (peça 152, parágrafo 177).

14. Naquela ocasião, entendeu-se que a proximidade entre as planilhas disponibilizadas pelo consórcio em sua proposta comercial e as apresentadas pela Conder à Caixa para formalizar o instrumento de repasse deixou claro que a proposta comercial do consórcio tomou por base as áreas indicadas nas memórias de cálculo e que integraram o processo licitatório, bem como as próprias planilhas aprovadas pela CEF.

15. No voto condutor do Acórdão 622/2018-Plenário, o ministro-substituto Augusto Sherman acompanhou a conclusão da unidade instrutiva e entendeu que a proposta comercial do Consórcio Concreta/Ecla tomou por base as áreas indicadas nas memórias de cálculo e que estas integraram o processo licitatório.

16. O relator a quo considerou que as semelhanças dos orçamentos parciais e do preço global da proposta (R$ 25.025.719,00) em relação ao valor estimado no edital do RDC 3/2013 (R$ 25.151.318,65) não permitiam que se acolhesse a tese defendida pelo consórcio.

17. No âmbito do presente pedido de reexame, além de novamente trazer os argumentos que já haviam sido analisados por esta Corte, por ocasião do acórdão recorrido, o consórcio alega que não há exigência legal de divulgação de quantitativos decorrentes do anteprojeto.

18. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente. De fato, o art. , caput, e o § 3º, da Lei 12.462/2011 faculta a não divulgação do detalhamento dos quantitativos aos licitantes.

19. Porém, os elementos constantes dos autos não são suficientes para embasar o argumento de que a ausência de previsão legal de divulgação dos quantitativos comprovaria seu desconhecimento pelas licitantes.

20. A Serur, reforçando as conclusões exaradas anteriormente, concluiu que o consórcio adotou em seu projeto executivo praticamente as mesmas soluções adotadas pelo anteprojeto e que a sua proposta financeira foi significativamente próxima da estimativa da CEF.

21. Assim, apesar das alegações do recorrente no sentido de que não teve acesso aos quantitativos exigidos pela Caixa, acompanho o entendimento da Secretaria de Recursos no sentido de que, considerando a semelhança das soluções de engenharia adotadas e a proximidade dos correspondentes preços do consórcio e da Administração, é inverossímil a conclusão de que a empresa não sabia de expressiva diferença de quantitativo no serviço.

22. Afastada a preliminar de que o consórcio não teve acesso aos quantitativos exigidos pela CEF, outro ponto que merece destaque é a análise acerca do sobrepreço com base no custo unitário do serviço de solo grampeado.

23. O custo unitário de serviço de solo grampeado estimado pela Conder, considerando custos administrativos, é de R$ 512,62 R$/m2 (peça 55, p. 31). Levando em consideração o custo para o serviço previsto no Contrato 22/2014, de R$ 20.070.158,15, e o quantitativo previsto pela CEF (43.510,84 m2), o custo unitário é de R$ 461,27 R$/m2.

24. Porém, usando o quantitativo do projeto executivo elaborado pelo consórcio, que previu 23.553,54 m2, em oposição à medição realizada pela CEF, o mesmo custo do serviço de R$ 20.070.158,15 resultaria no custo unitário de R$ 762,45 R$/m2, valor 65,3% maior que o preço de referência da Conder, o que permite concluir pela existência de sobrepreço no Contrato 22/2014.

25. Ante todo o exposto, considerando que os demais argumentos apresentados pelo recorrente não lograram afastar as constatações acerca da existência de sobrepreço no contrato, endosso as conclusões da Serur com vistas a conhecer do recurso interposto pelo Consórcio Concreta/Ecla e, no mérito, negar-lhe provimento.

Depreende-se, portanto, que as alegações trazidas pelo autor foram exaustivamente analisadas e refutadas no âmbito do 00.000 OAB/UF/2016-0, donde concluir que não assiste razão aos autores ao tentar desconstituir o Acórdão 622/2018- TCU-Plenário, ratificado pelo Acórdão 1.248/2020- TCU-Plenário.

4. DO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sustentam os autores que lhe é devida indenização por danos morais por ter-lhes sido imputada a " injusta pecha de desonestidade, muito infamante para o consórcio e para suas integrantes "

Ocorre que as deliberações do TCU que avaliam atos e contratos firmados com recursos públicos federais podem ser comparadas, para fins de avaliação da responsabilidade civil do Estado por eventuais danos a terceiros, a decisões judiciais.

É certo que o TCU age em consonância com as atribuições conferidas pela Constituição Federal e por sua Lei Orgânica. Nesse sentido, suas deliberações têm caráter quase-jurisdicional, nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence no MS 23.550, e assim devem ser analisadas para se concluir acerca da responsabilidade civil do Estado por eventuais danos a terceiros.

O caráter quase-jurisdicional no exercício do controle externo decorre do regime jurídico- constitucional dos Tribunais de Contas, a respeito do qual o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, em notável artigo publicado na Revista Diálogo Jurídico, v. I, nº 9, dezembro de 2001, destacou o seguinte:

"(...) o Tribunal de Contas da União não é órgão do Congresso Nacional, não é órgão do Poder Legislativo. Quem assim me autoriza a falar é a Constituição Federal, com todas as letras do seu art. 44, litteris: ‘O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal’ (...) além de não ser órgão do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União não é órgão auxiliar do Parlamento Nacional, naquele sentido de inferioridade hierárquica ou subalternidade funcional.

(...) O TCU se posta é como órgão da pessoa jurídica União, diretamente, sem pertencer a nenhum dos três Poderes Federais. Exatamente como sucede com o Ministério Público, na legenda do art. 128 da Constituição, incisos I e II.

4.1. Por este modo de ver as coisas, avulta a indispensabilidade ou a rigorosa essencialidade da função tribunalícia de contas.

(...) 6.1. Com esta separação conceitual, fica evidenciado que os Tribunais de Contas não exercem a chamada função jurisdicional do Estado. A função jurisdicional do Estado é exclusiva do Poder Judiciário e é por isso que as Cortes de Contas: a) não fazem parte da relação dos órgãos componenciais desse Poder (o Judiciário), como se vê da simples leitura do art. 92 da Lex Legum; b) também não se integram no rol das instituições que foram categorizadas como instituições essenciais a tal função (a jurisdicional), a partir do art. 127 do mesmo Código Político de 1988.

(...) 6.3. Algumas características da jurisdição, no entanto, permeiam os julgamentos a cargo dos Tribunais de Contas. Primeiramente, porque os TC’s julgam sob critério exclusivamente objetivo ou da própria técnica jurídica (subsunção de fatos e pessoas à objetividade das normas constitucionais e legais). Segundamente, porque o fazem com a força ou a irretratabilidade que é própria das decisões judiciais com trânsito em julgado. Isto, quanto ao mérito das avaliações que as Cortes de Contas fazem incidir sobre a gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do Poder Público. Não, porém, quanto aos direitos propriamente subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas em processos de contas, porque, aí, prevalece a norma constitucional que submete à competência judicante do Supremo Tribunal Federal a impetração de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data contra atos do TCU (art. 102, inciso I, alínea d). Por extensão, caem sob a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, conforme a situação, o processo e o julgamento dessas mesmas ações constitucionais contra atos dos demais Tribunais de Contas.

(...) 6.5. Em síntese, pode-se dizer que a jurisdição é atividade-fim do Poder Judiciário, porque, no âmbito desse Poder, julgar é tudo. Ele existe para prestar a jurisdição estatal e para isso é que é forrado de competências. Não assim com os Tribunais de Contas, que fazem do julgamento um dos muitos meios ou das muitas competências para servir à atividade-fim do controle externo.

Assim, como os julgamentos proferidos pelo TCU no exercício do controle externo possuem natureza semelhante à judicial, dado o regime jurídico-constitucional próprio a que se submetem as cortes de contas, a responsabilidade do Estado por tais decisões deve ser a mesma que lhe é imputada por atos judiciais , pelos quais o Estado, em regra, não responde, salvo quando praticados com dolo ou com culpa.

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais, Nomeensinava que:

"Para os atos administrativos, já vimos que a regra constitucional é a responsabilidade objetiva da administração. Mas, quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda pública só responde mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva. Essa distinção resulta do próprio texto constitucional, que só se refere aos agentes administrativos (servidores), sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração Pública, mas sim membros de Poderes de Estado. (...) O ato judicial típico, que é a sentença, enseja responsabilização civil da Fazenda Pública, nas hipóteses do art. LXXV, da CF/88 ["o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença]. Nos demais casos tem prevalecido no STF o entendimento de que ela não se aplica aos atos do Poder Judiciário (...)". (in Direito Administrativo Brasileiro, 29a, edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle e Filho, Maleiros Editores, 2004, pp. 634 e 634) (grifamos)

É pacífica a jurisprudência do STF de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica a atos jurisdicionais do Poder Judiciário, exceto nos casos expressamente previstos em lei, consoante os seguintes julgados:

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA MAGNA CARTA. ERRO JUDICIÁRIO. ATO COMISSIVO. PRISÃO ILEGAL. TEMPO EXCESSIVO. CONFUSÃO ENTRE PESSOAS. INDENIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. , LXXV, da Magna Carta - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença -, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE (00)00000-0000AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10- 2019)

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo nos casos do art. , LXXV, da CF e naqueles expressamente declarados em lei. Precedentes.

3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. ( RE 831186 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02- 09-2019 PUBLIC 03- 09-2019)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ( C.F., art. , LXXV) mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido" ( RE 429518 AgR / SC, 2a Turma, DJ de 28/10/2004, p. 49)

Assim, a responsabilidade objetiva do Estado igualmente não alcança atos proferidos pelo TCU no exercício da atividade judicante, de matriz constitucional, a não ser nas situações expressamente declaradas em lei.

Se por mais não fosse, a alegação é desprovida de fundamento porque, consoante os arts. 186 e 927 do Código Civil, a obrigação de reparar eventual dano decorre da prática de ato ilícito. Nessa situação, deve-se perquirir acerca da existência de culpa ou dolo, exceto quando a lei prevê responsabilidade objetiva (o que não é o caso, como visto) ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.

Como se discorreu anteriormente, a decisão do TCU se mostrou perfeitamente legal e legítima, pois atendeu a um comando constitucional e foi regularmente processada ao abrigo da Lei 8.443/1992 e das demais normas que regem a espécie. Além de não haver conduta ilícita quando o agente pratica ato no exercício regular de um direito, tampouco o autor demonstrou a existência de culpa ou dolo na decisão prolatada pelo TCU.

Segue o entendimento da Justiça Federal a respeito:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR ATO DO TCU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ALUNO APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento firmado de que é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. De se ter em conta, ainda, que, nos termos da Súmula 96 do TCU, admite-se como retribuição pecuniária o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros"( AgInt no REsp 1375998/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). 2. O tempo de aprendizado em escola técnica profissional federal ou estadual pode ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, não prescindindo da comprovação da remuneração à conta de dotações da União. Como remuneração, admite-se o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Tal decorre da interpretação das disposições estabelecidas no Decreto-Lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, em especial, no seu art. 68; Decreto 611/92 (art. 58, XXI) e Súmula 96 do TCU. 3. O vínculo da autora como aluno aprendiz perante o Centro Federal de Educação Tecnológica Cesso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, no período de 27/01/70 a 01/08/71 deve ser reconhecido como tempo de serviço público federal, na medida em que foi prestado em escola técnica com retribuição pecuniária comprovada. 4. Não há dano moral a ser indenizado. Com efeito, o TRF da 1a

Região fixou entendimento no sentido de que "A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais" ( AC 0020864-20.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019 PAG.) 5. Apelação da parte autora provida

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUFRAMA. REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA VANTAGEM INCORPORADA DE 80% E 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE. REGIME CELETISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME ESTATUTÁRIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores em face da sentença em foram julgados improcedentes os pedidos de condenação da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e da União a restabelecerem o pagamento dos proventos de aposentadoria no valor originalmente calculado, com a inclusão da vantagem incorporada de 80% sobre o salário-base sob a rubrica "decisão judicial transitada em julgado" e de pagamento de indenização por danos morais. 2. Tratando-se de ato administrativo complexo, enquanto o TCU não se manifestar, o ato de concessão da aposentadoria ou pensão não está definitivamente constituído, estando sob condição resolutiva e, por esse motivo, o prazo decadencial para a Administração rever o ato, que é de 05 (cinco) anos, de acordo com o art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999, inicia-se apenas a partir de sua homologação pelo Tribunal de Contas e não do deferimento provisório pelo Poder Executivo. No caso em exame, não resta configurada a decadência, visto que, enquanto não confirmada, a aposentadoria pelo TCU estava sujeita à revisão, não havendo informação nos autos quanto à data em que foi feito o registro da concessão do benefício previdenciário junto ao Tribunal de Contas. 3. Predomina na jurisprudência o entendimento de que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos vencimentos do servidor, uma vez que o contrato de trabalho foi extinto e os empregos transformados em cargos públicos, inexistindo direito à manutenção da percepção de vantagem própria do regime celetista. Em tais situações, a vantagem salarial obtida pelo servidor público ainda sob o regime celetista, mesmo obtido na via judicial, terá eficácia até o limite temporal da vigência do novo regime, advindo com a edição da Lei n. 8.112/90, não sendo o caso de se falar em direito adquirido. Portanto, os servidores estatutários não têm direito à incorporação da vantagem de 80% (oitenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o salário-base, reconhecida em sentença trabalhista. 4. Verificada a legalidade do ato administrativo que excluiu a vantagem do cálculo dos proventos de aposentadoria, inexiste o direito à indenização por danos morais. 5. Apelação dos autores não provida. (AC 0007807- 26.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL Nome, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/11/2019 PAG.)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese de Apelação interposta pelos Irmãos Rabelo LTDA e Outros, em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando a declaração de nulidade de acórdãos do TCU, a exclusão dos nomes dos autores do CADIN e indenização por danos morais, materiais e à imagem. 2. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar o aspecto legal dos procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, sendo-lhe vedada a incursão no mérito das decisões. Precedentes desta Corte. 3. O acórdão nº 293/2001 encontra- se prescrito, tendo em vista que o mesmo foi proferido em 2001 e a presente demanda foi proposta apenas em 2008; ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos do Decreto nº 20.910/32. 4. Verifica-se que o TCU agiu no âmbito de sua competência ao proferir o acórdão nº 2.217/2007, e o mesmo possui natureza jurídica de título executivo. Não havendo que se falar em danos morais, materiais e nem mesmo à imagem. 5. Apelação improvida. (grifamos; TRF5, AC 0000.0000.0000.0000, Terceira Turma, Desembargador Federal Marcelo Navarro, DJE - Data::03/10/2013 - Página::441

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO EMERGENCIAL. IRREGULARIDADE CONSTATADA PELO TCU. INÉRCIA E FALTA DE PLANEJAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADA POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO CONCORREU PARA A CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. ausência de ilegalidade. I- Ainda que caracterizada a realização de uma contratação emergencial irregular no âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, sem a necessária observância ao art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, descabe a imposição de penalidade de multa administrativa, ao gestor público, despida da necessária comprovação de que o mesmo concorreu para a configuração da situação de emergência, ainda mais quando a autoridade julgadora, no âmbito do Tribunal de Contas da União, reconhece expressamente que a situação que ensejou a contratação emergencial irregular se originou e perdurou em gestões anteriores àquela do Administrador que restou punido. II- Não restando configurada qualquer ilicitude no curso de processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas da União, ainda que o julgamento se revele injusto ou equivocado, não há admitir o pleito de indenização por danos morais. III- Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas para afastar a condenação por danos morais, bem como em honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca que resulta do presente julgado. (grifamos; APELRE 200551010261286, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 23/11/2010 - Página:286.)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TCU. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. - Aposentadoria é ato administrativo complexo que somente se perfaz após o registro pelo TCU (art. 71, III da Constituição Federal). - Dentro deste contexto, não configura danos morais, mas mero dissabor, o fato do demandante ter o cálculo de seu tempo de serviço com vistas à aposentadoria integral feito a menor e, por isso, não homologado pelo TCU. - Ademais, o retorno à atividade, na função de magistério, por oito meses, para cumprir o tempo que faltava para a aposentadoria integral, foi a opção escolhida pelo autor, pois lhe fora facultado, inclusive, a concessão de aposentadoria proporcional. Apelação provida. (grifamos; AC 200582000149271, Desembargador Federal Cesar Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data:28/03/2008 - Página:1358 - Nº:0.)

Conforme direção exegética pacificada no Superior Tribunal de Justiça, mesmo que houvesse ato ilícito cometido pelo TCU, não caberia indenização por dano moral, pois o fato narrado (delimitação de sobrepreço em obra contratada com o autor) configuraria, no máximo, mero aborrecimento ou dissabor à parte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.

3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

ART. 509 DO CPC/73. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INTERESSE COMUM. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. O mero descumprimento contratual não enseja reparação moral, devendo haver comprovação de que os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento para que se configure danos morais.

3. Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à inexistência de danos morais demandaria o revolvimento de fatos e provas para se verificar a ocorrência de prejuízos à parte interessada, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Nas hipóteses de solidariedade passiva, aplica-se a regra constante do art. 509, parágrafo único, do CPC/73, estendendo-se os efeitos da decisão do recurso interposto por um dos litisconsortes para os demais. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. A incidência da Súmula 7/STJ no mérito da questão impede a análise da divergência jurisprudencial alegada.

6. Agravo interno provido para, afastando a deserção do recurso especial, negar-lhe provimento. ( AgInt no REsp 1703645/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Verifica-se, ainda, que esta Corte possui entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido de que "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" ( REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).

3. Agravo regimental desprovido. (grifamos; STJ; AgRg no REsp 1470844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014)

Não se verifica, portanto, a ocorrência de qualquer ato ilícito do TCU passível de ensejar responsabilização da União por indenização à parte autora, a título de danos morais.

IV - DO NÃO CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Consoante as razões expostas, pode-se concluir que o pedido de tutela de urgência formulado na inicial não merece acolhimento, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil para a sua concessão, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, consoante restou demonstrado, não há a probabilidade do direito alegado já que nenhum ato arbitrário ou ilegal foi praticado pelas Rés, cujas condutas se pautaram na estrita observância aos diplomas legais aplicáveis e na jurisprudência prevalecente sobre a matéria.

O segundo pressuposto para concessão da medida antecipatória, o perigo de dano, também não está configurado. Com efeito, as razões invocadas pela parte autora não permitem concluir que sejam irreversíveis os efeitos da decisão do TCU ou que esteja em risco a eficácia da prestação jurisdicional pretendida na presente ação. Destaque-se que a prolação de acórdão do TCU é ato que goza de presunção de legitimidade e de veracidade, em razão de que caberia à parte requerente provar que se trata de ato manifestamente ilegal, o que não ocorreu até o momento.

A pretensão do Autor quanto à tutela de urgência há de ser rechaçada também ante à expressa vedação de concessão da medida antecipatória nessas circunstâncias, contida no art. , § 1º, da Lei 8.437, de 30/06/1992, aplicável à espécie, ex vi do art. , caput, da Lei 9.494/1997.

De fato, reza o art. , caput, da Lei 9.494, de 10/09/1997, que disciplina a aplicação da medida antecipatória contra a Fazenda Pública e dá outras providências, verbis :

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos art. 273 e 461 do Código de Processo Civil1 o disposto nos arts. e seu parágrafo único e da Lei n.º 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei n.º 5.021 de 9 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992.

As Leis n. 4.348/1964 e n. 5.021/1966 foram revogadas pela Lei n. 12.016/2009, que assim dispôs relativamente aos dispositivos mencionados pela Lei n. 9.494/1997:

Art. 7º (...) § 2 o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Por seu turno, o § 1º do art. da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, preceitua:

Art. 1º [...] § 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de Tribunal.

Esse dispositivo deve ser interpretado à luz do que dispõe o art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda a Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União , do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Desse modo, uma vez que o ato atacado provém do TCU, que está sujeito, na via do mandado de segurança, à competência do STF, não é possível a concessão da tutela de urgência no presente caso.

Essa é a posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão da Corte Especial desse órgão, transcrita a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR JUIZ FEDERAL EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.

(...)

2. Embora competente para o julgamento da ação ordinária, o magistrado sofre efetiva limitação no exercício do poder de cautela quando o ato impugnado é de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal, por força do artigo , parágrafo 1º, da Lei nº 8.437/92, importando em efetiva usurpação da competência desta Corte, impugnável por meio da Reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, o deferimento de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau quando o ato impugnado é do Conselho da Justiça Federal. Precedente da Corte Especial (Rcl nº 1.526/DF, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ 7/3/2005).

(...)

( AgRg na Rcl 4.299/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 15/02/2011)

No mesmo sentido: REsp 730.947/AC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 03/08/2009; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 19/05/1997; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 04/08/1997; AgRg na MC 775/DF, Rel. Ministro José Nome, Quinta Turma, DJ 15/09/1997.

Vale ressaltar que, ao julgar a medida cautelar na ADC 4, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. da Lei 9.494/1997, tendo em 1º/8/2008 julgado o mérito da citada Ação Direta, pela procedência do pedido de declaração de constitucionalidade da norma apontada, por entender que o instituto da então denominada tutela antecipada é criação legal, e que, por isso, poderia o legislador modificar ou substituir seus parâmetros, sendo, pois, de admitir- se leis restritivas ao poder geral de cautela do juiz, desde que fundadas no critério de razoabilidade e que não terminem por violar o princípio do livre acesso ao Judiciário ( CF, art. , XXXV), consoante se extrai do Informativo n. 522 daquela Corte.

Donde concluir que não é cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, bem como ante à expressa vedação contida no art. , § 1º, da Lei 8.437, de 30/06/1992, aplicável à espécie ex vi do art. , caput, da Lei 9.494, de 10/09/1997, quanto à concessão pelo juízo de primeiro grau de medida antecipatória quando impugnado ato de autoridade sujeito, na via de mandado de segurança, à competência originária de Tribunal, lembrando que as decisões do TCU, na via do mandado de segurança, estão sujeitas à competência originária do STF, ex vi do art. 102, inciso I, letra d, da Constituição Federal.

V - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, a União requer a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte adversa a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, especialmente pelos documentos ora juntados em anexo.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 03 de fevereiro de 2021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

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