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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

TRF-3 - ARTIGOS 1º , I , e II , da LEI Nº 8.137 /90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ARTIGO 2º. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2010
EMENTA

Trata-se, portanto, de crime formal, pois não é exigida a ocorrência do resultado pretendido pelo agente, bastando a prática da ação ou omissão. Por sua vez, no delito tipificado no art. 1.º da Lei de crimes contra a ordem tributária , a jurisprudência é firme em afirmar que se trata de crime material, vez que exige um resultado separado da ação, in casu, o efetivo prejuízo ao Erário Público. V - Do crime noticiado nos autos, verificou-se que houve a supressão e redução de recursos que deveriam ser recolhidos pela Receita e não o foram devido ao meio ardil utilizado pelos apelantes. Desta feita, incabível a desclassificação do crime, postulada pela defesa, tendo em vista o efetivo prejuízo ao Erário Público. Ademais, o acusado em processo penal se defende dos fatos a ele imputados na denúncia, e não da qualificação jurídica aos mesmos atribuída. VI - A leitura da exordial não deixou dúvidas quanto à conduta imputada aos réus. Os fatos descritos encontram consonância no art. 1.º e seus incisos da Lei n.º 8.137 /90 e não seu art. 2º. VII - Descabida, também, a alegação da defesa de que não haveria supressão ou redução de tributos, uma vez que esta só se configuraria com a efetiva circulação dos medicamentos e o faturamento desses medicamentos, o que não ocorreu, já que as notas emitidas eram todas fictícias, não refletindo a realidade. VIII - Não acolhido o argumento da defesa de que, quanto a um dos apelantes, não teria sido demonstrado o dolo. Isso porque o apelante José Carlos Marioto exercia atividade econômica em nome individual e, por ser o único que tinha poderes de administração e gestão da empresa, incidia a ele todas as responsabilidades inerentes à atividade empresarial. É importante salientar que, conforme a teoria finalista, a prática do fato típico pressupõe o dolo, cuja inexistência deverá ser provada pela defesa. E tal prova, neste caso, não ocorreu.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-109 INC-4 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-1 INC-1 INC...-2 ART-2 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-109 INC-4 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990...ART-1 INC-1 INC-2 ART-2 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67 SP 2004.61.15.000067-0 (TRF-3)...

STJ 04/03/2020 - Pág. 4113 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/03/2020Superior Tribunal de Justiça
prematuro o ajuizamento de ação penal pela prática de crime contra a ordem tributária, antes de existir...como condição de procedibilidade da ação penal por crime contra a ordem tributária foi inaugurado no.... 1º da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária ocorre com a constituição definitiva do crédito, momento...

STJ 13/09/2019 - Pág. 5420 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/09/2019Superior Tribunal de Justiça
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal modificou seu entendimento quanto ao marco temporal relativo ao crime...dissentiu de entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a consumação do delito tipificado no art.... 1º da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária ocorre com a constituição definitiva do crédito, momento...

STJ 05/06/2017 - Pág. 6990 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/06/2017Superior Tribunal de Justiça
Sobre a conduta descrita no inciso II , do art. 1º , da Lei de Crimes contra a Ordem Tributária , assim...previsto no art. 1 , V , da Lei n. 8.137 /90 independe de qualquer outra circunstância para sua caracterização.... 1º da Lei 8.137 /90 com a nítida finalidade de reduzir o ICMS devido.

TJ-SP - Inteiro Teor. 33747820148260472 SP 0003374-78.2014.8.26.0472

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

Decisão: Crime contra a ordem tributária. Art. 1º , IV , da Lei nº 8.137 /90..... 1º da Lei de Crimes contra a Ordem Tributária , sendo a ele imposta a pena de 02 (dois) anos de reclusão...Ademais, conforme bem salientado na r. sentença, o inciso IV do art. 1º da Lei dos Crimes contra a Ordem...

DJPA 08/07/2020 - Pág. 1742 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/07/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
tributária previstos no art. 1º, I , II e IV c/c art. 11, caput, e 12, 1, todos da Lei nº 8.137/90,...Assim disp¿e a norma citada: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo.... 1° das Leis dos Crimes Contra a Ordem Tributária.

DJAP 02/08/2018 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais02/08/2018Diário de Justiça do Estado do Amapá
especiais), a saber: Lei 8.072 /90 (crimes hediondos - art. 8º, parágrafo único), Código Penal (arts..., § 2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Capital nº 9.613 /1998 (art. 1º, § 5º), Lei dos Crimes contra a...Ordem Tributária e Econômica nº 8.137 /1990 (art. 16, parágrafo único), Lei de Proteção a vítimas e...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 107096 SC 1996.010709-6 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1996

Decisão: ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. . 1º da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária - omitir informação com o intuito de suprimir ou reduzir...(Dos crimes contra a ordem tributária - comentários à lei n. 8.137, de 27-12-90....

DJPA 08/07/2020 - Pág. 1724 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/07/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
tributária previstos no art. 1º, I , II e IV c/c art. 11, caput, e 12, 1, todos da Lei nº 8.137/90,...Assim disp¿e a norma citada: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo.... 1° das Leis dos Crimes Contra a Ordem Tributária.

DJPA 08/07/2020 - Pág. 1761 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/07/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
tributária previstos no art. 1º, I , II e IV c/c art. 11, caput, e 12, 1, todos da Lei nº 8.137/90,...Assim disp¿e a norma citada: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo.... 1° das Leis dos Crimes Contra a Ordem Tributária.
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