Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária em Todos os documentos

E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES COM SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ART. 1º , I , DA LEI Nº. 8.137 /1990. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PACIENTE COM MAIS DE 70 ANOS ANTES DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de crime material contra a ordem tributária, a fluência do prazo prescricional só se inicia com a consumação do crime ( CP , art. 111 , I ), a partir do lançamento definitivo do tributo, o qual, por sua vez, só ocorre com o exaurimento da fase administrativa e a constituição definitiva do crédito, a qual se dá após a decisão final do processo administrativo fiscal, relativa à exigência fiscal do crédito correspondente, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional ( CTN ) e 83 , caput, da Lei nº 9.430 /1996. Por outro lado, a constituição definitiva do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa não se confundem e ocorrem em momentos distintos, lógica e cronologicamente. 2. O crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137 /90 tem pena máxima prevista de 5 (cinco) anos, de sorte que, nos termos do art. 109 , III , do Código Penal , prescreve em 12 (doze) anos. Contudo, o paciente é maior de 70 (setenta) anos de idade, visto ter nascido em 28.01.1939, fazendo jus à redução do prazo prescricional pela metade, em conformidade com o disposto no art. 115 do Código Penal . 3. Os fatos imputados na denúncia consumaram-se em 2 de setembro de 2010, enquanto o recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, ocorreu em 13 de fevereiro de 2019. Assim, entre essas datas transcorreu período de tempo superior a 6 (seis) anos sem qualquer suspensão e/ou interrupção, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. 4. Concedida a ordem de habeas corpus para, com fundamento nos arts. 107 , IV , 109 , III , e 115 , todos do Código Penal , declarar extinta a punibilidade do paciente, relativamente ao delito previsto no art. 1º , I e II , da Lei nº 8.137 /1990, objeto da ação penal de origem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 . FATOS ANTERIORES. APLICABILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2. Na espécie, não se verifica qualquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, impedindo o seu acolhimento. 3. "A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: 'não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo'. Desse modo, nos termos do art. 111 , do Código Penal , a prescrição da pretensão punitiva somente tem seu início com a constituição definitiva do crédito, momento em que se consuma o delito." (EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018) 4. Embargos de declaração rejeitados