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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1097001020075040007 RS 0109700-10.2007.5.04.0007 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2009
EMENTA

Considerando-se que o período do aviso prévio foi trabalhado e ausente prova quanto ao pagamento dos dias laborados neste período, bem como do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção da decisão de origem que deferiu ao autor o pagamento de 30 dias a título de saldo de salários e do adicional de insalubridade do mês da rescisão. Por outro lado, não reconhecido o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, cumpre limitar o deferimento desta parcela pelo seu grau médio habitualmente pago ao autor. Apelo provido em parte. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 772007020015040371 RS 0077200-70.2001.5.04.0371 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2002
EMENTA

SALDO DE SALÁRIOS. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho consigna pagamento de saldo de salários. Apelo desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Cabível o reflexo de adicional de insalubridade nas horas extras contraprestadas durante a vigência do contrato de trabalho, à luz do verbete nº 47 da Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Reconhecida a despedida por (...)

TRT-4 - ROREENEC 821002319925040271 RS 0082100-23.1992.5.04.0271 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1997
EMENTA

Busca o reclamante a reforma da decisão que acolheu a preliminar de prescrição total, face ao transcurso de mais de dois anos entre a rescisão contratual e a interposição da ação, cujo objeto é o pagamento de saldo de salários, 13º salário, adicional de insalubridade, horas extras, aumentos do gatilhos salariais, guia de FGTS, bem como multa de 40%. O Município-reclamado, às fls. 303/305, interpõe recurso alegando descabimento da prescrição trintená (...)

TRT-4 - ROREENEC 821199227104005 RS 00821-1992-271-04-00-5 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1997
EMENTA

Busca o reclamante a reforma da decisão que acolheu a preliminar de prescrição total, face ao transcurso de mais de dois anos entre a rescisão contratual e a interposição da ação, cujo objeto é o pagamento de saldo de salários, 13º salário, adicional de insalubridade, horas extras, aumentos do gatilhos salariais, guia de FGTS, bem como multa de 40%. O Município-reclamado, às fls. 303/305, interpõe recurso alegando descabimento da prescrição trintená (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1985004419895040007 RS 0198500-44.1989.5.04.0007 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1994
EMENTA

Busca o recorrente a reforma da sentença, no que se refere a justa causa, saldo de salários, salário família, adicional de insalubridade e honorários periciais. O apelo é contraminutado. Opina a Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento do feito na forma da lei. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE: Não conheço do recurso, eis que intempestivo. A notificação da sentença foi postada em 11/02/93, conforme documento de fls. 185. Assim, o prazo par (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1231200700204006 RS 01231-2007-002-04-00-6 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2009
EMENTA

SALDO DE SALÁRIOS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Correto o procedimento da reclamada ao remunerar o reclamante considerando a proporcionalidade de 4 dias para pagamento de saldo de salários e adicional de insalubridade, considerando o período de 03/03/2006 a 06/03/2006, tendo em vista que o reclamante esteve em férias até 02/03/2006, recebendo a remuneração correspondente, bem o como que pediu demissão em 06/03/2006. Recurso da reclamada provido. DIFERENÇAS DE SALDO DE SALÁRIOS, DE DÉCIMO TERCEIRO, DE FÉRIAS COM 1/3 E DE FGTS, EM RAZAO DA ADOÇAO DO PISO DE R$ 479,60 MENSAIS. A reclamada não se exime do pagamento de diferenças salariais apenas alegando o desconhecimento da nova base salarial, na medida em que é sua obrigação contratual tomar conhecimento do novo piso salarial, ainda mais tendo em vista a ressalva aposta no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho pelo próprio Sindicato da categoria acerca da existência de dife (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1985198900704005 RS 01985-1989-007-04-00-5 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1994
EMENTA

Busca o recorrente a reforma da sentença, no que se refere a justa causa, saldo de salários, salário família, adicional de insalubridade e honorários periciais. O apelo é contraminutado. Opina a Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento do feito na forma da lei. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE: Não conheço do recurso, eis que intempestivo. A notificação da sentença foi postada em 11/02/93, conforme documento de fls. 185. Assim, o prazo par (...)

TRT-6 11/04/2016 - Pág. 967 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
das Leis do Trabalho e da Lei 10.035 /2000 possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: saldo...salarial, salários trezenos e adicional de insalubridade e repercussões.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1231200700204006 RS 01231-2007-002-04-00-6

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2009

Decisão: EMENTA: EMENTA: SALDO DE SALÁRIOS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. de salários e adicional de insalubridade, considerando o período de 03/03/2006 a 06/03/2006, tendo em...DIFERENÇAS DE SALDO DE SALÁRIOS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TRT-6 05/06/2015 - Pág. 1259 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais05/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Possuem natureza salarial: saldo de salários; 13º salário; adicional de insalubridade e repercussões...em 13º salário; horas extras, com repercussões em 13º salário e DSR. Possuem natureza salarial: saldo de salários; 13º salário; adicional de insalubridade e repercussões...