Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20194030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES COM SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ART. , I , DA LEI Nº. 8.137 /1990. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PACIENTE COM MAIS DE 70 ANOS ANTES DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de crime material contra a ordem tributária, a fluência do prazo prescricional só se inicia com a consumação do crime ( CP , art. 111 , I ), a partir do lançamento definitivo do tributo, o qual, por sua vez, só ocorre com o exaurimento da fase administrativa e a constituição definitiva do crédito, a qual se dá após a decisão final do processo administrativo fiscal, relativa à exigência fiscal do crédito correspondente, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional ( CTN ) e 83 , caput, da Lei nº 9.430 /1996. Por outro lado, a constituição definitiva do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa não se confundem e ocorrem em momentos distintos, lógica e cronologicamente. 2. O crime previsto no art. da Lei nº 8.137 /90 tem pena máxima prevista de 5 (cinco) anos, de sorte que, nos termos do art. 109 , III , do Código Penal , prescreve em 12 (doze) anos. Contudo, o paciente é maior de 70 (setenta) anos de idade, visto ter nascido em 28.01.1939, fazendo jus à redução do prazo prescricional pela metade, em conformidade com o disposto no art. 115 do Código Penal . 3. Os fatos imputados na denúncia consumaram-se em 2 de setembro de 2010, enquanto o recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, ocorreu em 13 de fevereiro de 2019. Assim, entre essas datas transcorreu período de tempo superior a 6 (seis) anos sem qualquer suspensão e/ou interrupção, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. 4. Concedida a ordem de habeas corpus para, com fundamento nos arts. 107 , IV , 109 , III , e 115 , todos do Código Penal , declarar extinta a punibilidade do paciente, relativamente ao delito previsto no art. , I e II , da Lei nº 8.137 /1990, objeto da ação penal de origem.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 . FATOS ANTERIORES. APLICABILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2. Na espécie, não se verifica qualquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, impedindo o seu acolhimento. 3. "A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: 'não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo'. Desse modo, nos termos do art. 111 , do Código Penal , a prescrição da pretensão punitiva somente tem seu início com a constituição definitiva do crédito, momento em que se consuma o delito." (EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018) 4. Embargos de declaração rejeitados

  • TJ-SP - : XXXXX20118260050 SP XXXXX-76.2011.8.26.0050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Art. , inciso II e parágrafo único, da Lei 8.137 /90 – Sentença de parcial procedência – Absolvição em relação ao crime do art. , parágrafo único , da Lei nº 8.137 /90 – Recurso ministerial – Alegação de que é crime formal – Interpretação do parágrafo único em conformidade com o caput do art. , sendo necessário que a frustração da fiscalização gere a supressão ou redução do tributo devido – Manutenção da sentença absolutória – Recurso desprovido.

Modelos que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • Modelo direito tributário - ação anulatória de débito fiscal

    Modelos • 30/12/2020 • Marina Veras Pinto

    Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. da Lei n. 8.137 /1990, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário... In casu, a Lei Federal nº 10.684 /2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. e 2º da Lei nº 8.137 /90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade... In casu, a Lei Federal nº 10.684 /2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. e 2º da Lei nº 8.137 /90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade

  • Modelo de Habeas Corpus Trancativo/Profilático de Inquérito Policial com pedido liminar de sustação da persecução penal em decorrência de excesso de prazo

    Modelos • 20/01/2022 • Mario Neto

    ART. , IV , DA LEI N. 8.137 /1990. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO... da Lei n. 8.137 /90... V - Nesse contexto, havendo dúvidas quanto à correta tipificação dos fatos, mas verificando-se fundados indícios da prática do crime previsto no art. , inciso V , da Lei n. 8.137 /1990, que se trata

  • Menorial TRF5

    Modelos • 07/04/2019 • Marcos Rios

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO... ART. , INCISO I E IV , DA LEI 8.137 /90. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS À RECEITA FEDERAL VISANDO SUPRIMIR IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 1... Assim, requereu a condenação de Rubens Reis da Rocha e Antônio Marcos Rios dos Santos como partícipes no crime previsto no art. da Lei 8.137 /90 c/c art 29 de CP e condenação do réu Helder Teixeira

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0471 em 08/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Porto Feliz, SP

    Contudo, o delito do art. , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante... ART. , INCISO V , DA LEI N. 8.137 /90. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA OMISSÃO DO AGENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO... Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal

  • Recurso - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Delegacia de Combate AOS Crimes Contra a Ordem Tributaria e Distribuidora Tamar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001 em 15/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    ARTIGO DA LEI 8.137 /90. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . 1... É dizer, a consumação do crime tipificado no art. da Lei 8.137 /90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal... Para a configuração do delito do artigo da Lei 8.137 /90, exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 2

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.26.0248 em 23/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DO ARTIGO , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICA AO CRIME DO ARTIGO , INCISO II , DA LEI 8.137 /90... O embargante foi denunciado como incurso no artigo , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, por oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal , e no artigo , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, na forma... Sobreveio condenação a pena de 02 (dois) anos pelo crime artigo , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e 03 (três) anos pelo crime do artigo , inciso II , da Lei nº 8.137 /90 (a pena-base foi de 02 anos

Artigos que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • Deixar de declarar o Imposto de Renda é considerado crime?

    do art. da Lei n. 8.137 /90. [4] Caracteriza crime contra a ordem tributária, tipificado no art. , I , da Lei n. 8.137 /90, a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre valores depositados... ARTIGO , I , DA LEI 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DELITO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. 1... ART. , INC. I , DA LEI N. 8.137 /1990. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO COMISSIVO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADORA DO DELITO

  • Delitos conexos e súmula vinculante 24/STF

    Vem a discussão com relação a natureza jurídica dos crimes previstos no artigo da Lei 8.137 /90 e o lançamento como condição objetiva de punibilidade... Consoante a Súmula Vinculante n. 24, não se tipificam os crimes previstos no art. , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990 antes do lançamento definitivo do tributo... DELITOS CONEXOS E SÚMULA VINCULANTE 24/STF Rogério Tadeu Romano Tem-se o artigo da Lei 8.137 /90, que dispõe sobre crimes contra ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo: Art. 1º

  • O responsável tributário e o crime por embaraço

    Tipicidade da conduta praticada pela denunciada, subsumindo-se ao disposto no artigo , inciso V c.c. § único , da Lei nº 8.137 /90... Nessa linha de raciocínio, a Lei 8.137 /90, em seu inciso V do art. , tipifica crime contra a ordem tributária a conduta de “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento... O TRF da 3ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito de n. 0007326-15.2011.4.03.6108 /SP, enquadrou a conduta do inciso V do art. da Lei de n. 8.137 /90 como sendo um crime omissivo próprio

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • DJGO 05/04/2024 - Pág. 16045 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Desse modo, as condutas elencadas nos incisos e no parágrafo único do art. da Lei n. 8.137 /90 são puníveis a título de dolo direto ou eventual... Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a tipificação do delito descrito no art. da Lei n. 8.137 /1990, é suficiente a presença do dolo... o resultado, conforme exemplifica Renato Brasileiro de Lima: "À exceção do inciso IV do art. 1 º da Lei n. 8.137 /90, que faz referência expressa à utilização de documentos que o agente sabia ou devia

  • STJ 06/02/2024 - Pág. 3261 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”... Como se percebe, faz-se necessária a devida instrução do feito, uma vez que estão presentes os indícios de autoria e materialidade do crime previsto no art. , inciso V da Lei 8.137 /90 supostamente... Em razão disso, o Impetrante requer que seja estendido o trancamento da ação penal quanto ao delito previsto no art. , V , da Lei nº 8.137 /90, alegando que “Não há subsunção lógico-formal dos fatos

  • DJDF 02/05/2024 - Pág. 2207 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    crimes previstos no art. , inciso II , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, c/c art. 71 , do Código Penal (por 120 vezes), em relação ao Auto de Infração nº 6.950/2010; no art. , inciso... da Lei 8.137 /90, em relação ao Auto de Infração nº 1.093/2012; no art. , inciso II e IV , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, c/c art. 71 , do Código Penal (por 6 vezes), em relação ao... inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, c/c art. 71 , do Código Penal (por 6 vezes), quanto ao Auto de Infração nº 2.578/2011; no art. , inciso II , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, em relação

Notícias que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • [Jurisprudência] STJ: requisitos para incidência da insignificância em crimes tributários

    ART. , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E VALORES. PROCEDIMENTO FISCAL... I , da Lei n. 8.137 /1990. 3... Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24 , do STF, iniciando-se

  • [Jurisprudência] STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24

    Súmula Vinculante nº 24 : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”... incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”) quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar... Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.

  • Ricardo sonegador

    Consequentemente, Ricardo deve responder pelo delito descrito no art. da Lei n. 8.137 /90 (0,40)... Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. da Lei n. 8.137 /90... Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )

Doutrina que cita Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • Capa

    Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial Rt, João Paulo de Abreu Peçanha Lós e Thiago Nobre Maia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lavagem de Dinheiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pierpaolo Cruz Bottini e Ademar Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra: