Art. 1 do Decreto 9667/19 em Todos os documentos

(Grifou-se) Decreto nº 9.667 /2019:"Art. 1º.... doutrina, o princípio da proporcionalidade possibilita o exame da validade de um ato ou de uma norma com base nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito [4]. 19... inconstitucionalidade, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, tendo por objeto dispositivos da Medida Provisória nº 870 /2019 (art. 21, XIV e § 2º) e, por arrastamento, também do Decreto nº 9.667

FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. PROGRAMA TERRA LEGAL. IRREGULARIDADES. OPORTUNIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DO PROGRAMA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.

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