Art. 1 do Decreto Legislativo 6/20, Rio de Janeiro em Todos os documentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. PARCELAMENTO ESPECIAL. PROFUT. LEI FEDERAL 14.117 , DE 2021. LIMITE TEMPORAL DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO 6 , DE 2020. VIGÊNCIA. DATA DE JULGAMENTO. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerada a maturidade da questão constitucional. 2. Legitimidade ativa para iniciar o controle concentrado de constitucionalidade. Conhecimento. Relevância da matéria, existência de representatividade nacional da associação e de pertinência temática de seus objetivos institucionais com a questão constitucional discutida nos autos. Precedentes. 3. Interpretação restritiva que vinculasse o art. 1º à vigência do Decreto Legislativo 6 /2020 seria ofensiva à principiologia constitucional, notadamente, à legalidade, à segurança jurídica, à não surpresa dos contribuintes e à isonomia. 4. Mudança da situação fática. Retomada do público nos estádios. Arrefecimento da pandemia da Covid-19. Flexibilização das normas sanitárias em Municípios, Estados e União. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da interpretação do art. 1º da Lei 14.117 /2021 que condicione os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos ao término da vigência do Decreto Legislativo 6 /2020. Autorização para o restabelecimento da exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6º da Lei 13.155 /2015, a contar do julgamento de mérito desta ação, tendo em vista a alteração do contexto fático envolvendo a pandemia da Covid-19.

RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DEVIDA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA (PCD). INCISO V DO ART. 17 DA LEI Nº 14.020 /2020. ADVENTO DA REFERIDA LEI NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMPREENDE TEMPO DE SERVIÇO O inciso V do art. 17 da Lei nº 14.020 /2020 instituiu uma garantia provisória de emprego para os empregados com deficiência durante o estado de calamidade pública. Essa lei entrou em vigor no dia 7/7/2020 e o art. 1º do Decreto Legislativo nº 6 /2020 reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública até 31/12/2020. A rescisão contratual somente se conclui após o decurso do período do aviso prévio, independentemente de ser trabalhado ou indenizado, uma vez que o § 1º do art. 487 da CLT não faz qualquer distinção. Por essa razão, a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser considerada para fins de tempo de serviço, conforme Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 83 da SBDI-I do C.TST. Faz jus à garantia provisória de emprego prevista no inciso V do art. 17 da Lei nº 14.020 /2020 o empregado cujo contrato de trabalho rescindido com aviso prévio indenizado que projeta a data final do contrato de trabalho para período compreendido entre 7/7/2020 a 31/12/2020.

RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DEVIDA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA (PCD). INCISO V DO ART. 17 DA LEI Nº 14.020 /2020. ADVENTO DA REFERIDA LEI NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMPREENDE TEMPO DE SERVIÇO O inciso V do art. 17 da Lei nº 14.020 /2020 instituiu uma garantia provisória de emprego para os empregados com deficiência durante o estado de calamidade pública. Essa lei entrou em vigor no dia 7/7/2020 e o art. 1º do Decreto Legislativo nº 6 /2020 reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública até 31/12/2020. A rescisão contratual somente se conclui após o decurso do período do aviso prévio, independentemente de ser trabalhado ou indenizado, uma vez que o § 1º do art. 487 da CLT não faz qualquer distinção. Por essa razão, a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser considerada para fins de tempo de serviço, conforme Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 83 da SBDI-I do C.TST. Faz jus à garantia provisória de emprego prevista no inciso V do art. 17 da Lei nº 14.020 /2020 o empregado cujo contrato de trabalho rescindido com aviso prévio indenizado que projeta a data final do contrato de trabalho para período compreendido entre 7/7/2020 a 31/12/2020.