Art. 10, § 1 Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - Lei 11124/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10, § 1 Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - Lei 11124/05

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047110 RS XXXXX-17.2016.4.04.7110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROJETO HABITACIONAL. FALHA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A parte autora se inscreveu em projeto habitacional para pessoas de baixíssima renda e foi contemplada com uma casa, tendo assinado contrato com a Caixa Econômica Federal, mas a casa não foi entregue porque a empresa responsável pela construção faliu. A parte autora tentou se inscrever novamente o projeto social para ganhar uma casa, mas foi-lhe informado que cada pessoa somente poderia participar uma vez do projeto, ficando impedida de participar novamente. No caso exposto, é notória a ilicitude da conduta dos réus, tendo que vista que foi a falha no cumprimento do contrato, tanto por parte do agente financeiro (Caixa Econômica Federal), quanto do ente federativo responsável pela execução do PNHIS (Município de Cerrito/RS), que ensejou na não entrega do imóvel à parte autora. Portanto, é imperativa a responsabilidade civil solidária dos réus e o seu respectivo dever de ressarcir os danos sofridos pela autora, bem como, se for o caso, retirar o óbice da autora em se inscrever em outros programas sociais propiciados pelo Poder Público. Apelação improvida.

  • TJ-SP - Corrupção passiva: XXXXX20138260000 SP XXXXX-83.2013.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS Corrupção passiva, Dispensa ou Inexigibilidade ilegal de procedimento licitatório e falsidade ideológica Suscita preliminar de incompetência do Juízo, vez que a origem dos recursos são provenientes da União Federal, devendo aplicar a Súmula 208 STJ e Trancamento da Ação Penal Falta de Justa Causa para a Persecução Penal INADMISSIBILIDADE Alega que não houve emprego de dinheiro público e na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Outrossim, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do "writ". No mais, a denúncia narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa, em consonância com o disposto no artigo 41 do CPP . Alega, ainda, que as medidas cautelares impostas são constrangedoras aos pacientes e afrontam os princípios constitucionais. Ordem parcialmente concedida, para convalidar a liminar.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260189 SP XXXXX-26.2013.8.26.0189

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Destaca-se que as normas instituidoras e regulamentadoras do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS , referentes aos programas de Habitação de Interesse Social Ação Prestação de Serviços... Os denunciados José e Lígia descumpriram e inobservaram a legislação pertinente, no caso as Leis nsº 11.124 /05 e 11.888 /08, e as normas que disciplinam o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social... de Interesse Social criada nos termos da Lei nº 11.124/2005

Peças Processuais que citam Art. 10, § 1 Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - Lei 11124/05

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habitação de Interesse Social - Interdito Proibitório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0309 em 24/08/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    2220 /01 2 e no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei nº 11.124/05) 3... diretrizes de política urbana. 2 Institui a CUEM - Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia. 3 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social... Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHIS

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 08/01/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Esta Lei n° 11.124/05 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ( SNHIS ), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ( FNHIS ) e institui o Conselho Gestor do FNHIS... para garantir o direito à habitação para a população de baixa renda : Art. 2° Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, com o objetivo de: I - viabilizar para a população... No artigo 5° dessa Lei constam os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS): I - Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS; II - Conselho Gestor do

    Moradia • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576 em 11/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    A Lei n° 11.124/05 4 criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e assim dispõe sobre seus objetivos: "Art. 2o Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social... O Município de São José do Rio Preto tratou de sua política habitacional em seu plano diretor (Lei Complementar n° 224/2006): "Capítulo IV - Da Política de Habitação Social Art. 14 - A Política de Habitação... não utilizadas ou subutilizadas no perímetro urbano e área de expansão urbana; III. estabelecer normas especiais para a habitação de interesse social, desburocratizando a regulamentação urbanística geral

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

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