Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Corrupção passiva: XXXXX-83.2013.8.26.0000 SP XXXXX-83.2013.8.26.0000

HABEAS CORPUS Corrupção passiva, Dispensa ou Inexigibilidade ilegal de procedimento licitatório e falsidade ideológica Suscita preliminar de incompetência do Juízo, vez que a origem dos recursos são provenientes da União Federal, devendo aplicar a Súmula 208 STJ e Trancamento da Ação Penal Falta de Justa Causa para a Persecução Penal INADMISSIBILIDADE Alega que não houve emprego de dinheiro público e na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Outrossim, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do "writ". No mais, a denúncia narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa, em consonância com o disposto no artigo 41 do CPP. Alega, ainda, que as medidas cautelares impostas são constrangedoras aos pacientes e afrontam os princípios constitucionais. Ordem parcialmente concedida, para convalidar a liminar.