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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARQUE IMPEDIDO PELA EMPRESA AÉREA. AUTOR OPERADO RECENTEMENTE. DETERMINAÇÃO LEGAL SOBRE O TEMA. RESOLUÇÃO No 280/2013 - ANAC . ATO ILÍCITO NÃO PRATICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Decisão rejeitou o pedido de julgamento antecipado parcial da lide e rejeitou a impugnação ao valor da causa – Descabimento – Matéria unicamente de direito – Possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito – Inteligência do art. 356 , II , do CPC – Antes de proceder com a fase instrutória, deve o Juízo a quo decidir acerca da legitimidade das retenções pretendidas pela autora agravada e da ocorrência ou não de sucessão contratual entre a agravante e a Infraero – Observância do princípio constitucional da duração razoável do processo – Impossibilidade de julgamento da questão controvertida pelo Tribunal, pena de supressão de instância – Recurso parcialmente provido, para que o Juízo a quo decida a questão – Recurso parcialmente provido.*
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Decisão rejeitou o pedido de julgamento antecipado parcial da lide e rejeitou a impugnação ao valor da causa – Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento – Inteligência do art. 1.015 , do CPC – Recurso não conhecido (art. 932 , III , do CPC ).*
a qual no seu art. 10 , § 1º estabelece que "o operador aéreo, especializado em medicina de aviação, tem o prazo para resposta de 48 (quarenta e oito) horas ", veja-se: Ocorre que, na situação em apreço... O Manual do Comissário de Voo foi elaborado em conformidade com o Manual Médico da IATA - International Airport Transport Association e homologado pela ANAC em 03 de agosto de 2012 (processo ANAC 000 )... Ademais, esta companhia aérea, em momento algum, tratou a parte Autora de forma inadequada ou desrespeitosa, pelo contrário, apenas seguiu as normas de segurança de voo editadas pela ANAC , no que concerne
O acesso de passageiros com necessidade de assistência especial para embarque em voos domésticos é regulado pela Resolução n o o 280/2013 da ANAC , tal resolução prescreve no seu art. 10 , III, § 1 que
de 19 de dezembro de 2014, em seu artigo 10 , parágrafo 1o. , menciona expressamente que as tarifas de embarque serão arrecadas pelas empresas aéreas e recolhidas ao administrador aeroportuário, sendo... Ressaltou que a própria ANAC , em resposta ao Presidente da ABEAR, por meio do Ofício 103/2013/SER informou que o ressarcimento realizado pela Infraero às companhias aéreas referente às atividades de recolhimento... companhias aéreas, mas sim um ressarcimento pelo ônus que lhes foi atribuído pelo legislador/regulador) e que o artigo 20 da Resolução 180 de 25 de janeiro de 2011, ratificada pela Resoluão n. 350 da ANAC