Art. 10, § 3 da Lei 10910/04 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR PROVIDOS PARA DETERMINAR QUE A GIFA INCIDA SOBRE A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GIFA DESDE A SUA INSTITUIÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR À APOSENTAÇÃO. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS APENAS NO QUE TANGE À IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. 1. A teor do que dispõe o art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração apenas quando há no acórdão obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal, descabendo, assim, sua utilização com o escopo de "obrigar" o órgão julgador a rever orientação anteriormente esposada por ele, sob o fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie dos autos. Não se prestam os declaratórios à revisão do acórdão, salvo casos excepcionalíssimos, e sim ao aperfeiçoamento do julgado. 2. Existência de contradição entre a conclusão e a fundamentação do acórdão a determinar o provimento dos embargos de declaração opostos pelo autor para que o percentual de 45% a título de GIFA incida sobre a média aritmética das quantias recebidas a título de GIFA desde a sua instituição até o mês anterior à aposentação. 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto aos arts. 4º e 10 da Lei nº 10.910 /04 e art. 37 da CF/88 . Restou claro do acórdão embargado que, por ter sido o autor aposentado compulsoriamente, existe regra específica a reger o cálculo da Gratificação de Incremento de Fiscalização e da Arrecadação devida, qual seja, o § 3º do art. 10 da Lei nº 10.910 /04, que estabelece ser devido o percentual de 45% sobre o valor resultante da média aritmética entre a instituição da gratificação e o mês anterior à efetiva aposentadoria. Assim, o que se verifica é que a União não se conforma com a decisão à apelação, buscando por via transversa a reforma do julgado. 4. Quanto aos juros, com razão a União. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 842.063 , decidiu que a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001 ao artigo 1º-F da Lei nº 9494 /97 deve ser aplicada aos processos em tramitação. 5. O acórdão embargado, mantendo a sentença, já determinou a incidência de juros de mora desde a citação (03.04.2008), no percentual de 6% ao ano - 0,5% ao mês - nos termos da Medida Provisória nº 2.180/2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494 /97. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 tanto a correção monetária como os juros de mora incidirão nos termos do disposto no artigo 1º-F na Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela mencionada lei. 6. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e providos. 7. Embargos de declaração opostos pela União conhecidos e parcialmente providos apenas para determinar que a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 tanto a correção monetária como os juros de mora incidirão nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela mencionada Lei.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. LEI Nº 10.910 /2004 E ALTERAÇÕES. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TERMO FINAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso concreto, foi deferida a aposentadoria por invalidez à impetrante, em 06/11/1969, de acordo com o art. 40 , § 1º da Constituição Federal , estando assegurada a paridade. 2. Em que pese tenha a recorrente afirmado que tem direito ao recebimento integral da GIFA, com fulcro no art. 10 , I, parágrafo 3º da Lei nº 10.910 /04 (aposentada por invalidez), vislumbra-se que seu direito está embasado na garantia de paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. 3. A regra constitucional da paridade garantia a isonomia de vencimentos e proventos, com a aplicação, aos inativos e pensionistas, de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive aqueles decorrentes da transformação ou reclassificação de cargos e funções em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, os aposentados e pensionistas possuem direito à paridade remuneratória, inclusive no pertinente ao pagamento da GIFA, nos mesmos moldes em que foi efetuado para os ativos, até o advento da MP 440 publicada em 29.08.2008 (convertida na Lei 11.890 /2008), ocasião em que fora suprimida a gratificação, tendo sido absorvida por subsídio fixado em parcela única. 5. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança, condenando a União a garantir à impetrante o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, no mesmo percentual concedido aos servidores ativos, até advento da MP 440 publicada em 29.08.2008 (convertida na Lei nº 11.890 /08).