Art. 10, Inc. Iii da Lei 7783/89 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10, Inc. Iii da Lei 7783/89

  • TRT-4 - Mandado De Segurança: MS XXXXX20115040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE GREVE . ATIVIDADE ESSENCIAL. Em se tratando os serviços prestados pela impetrante de atividade essencial, nos termos da Lei nº 7.783 /89, art. 10 , III (distribuição e comercialização de alimentos), como também não havendo acordo a assegurar a manutenção dos serviços cuja paralisação possa vir a resultar em prejuízo irreparável, impõe-se a concessão da segurança pleiteada.

  • TRT-4 - Agravo Regimental: AGR XXXXX20115040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. A decisão agravada está fundamentada no disposto nos arts. 9º , parágrafo único , 10 , inciso III , 11 e 12 da Lei de Greve . Os argumentos esposados pelo recorrente não trazem elementos novos a permitir a reforma propugnada.

  • TJ-PB - XXXXX20158150000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE SANTA RITA. SINDICATO. SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. CARÁTER ESSENCIAL. CONFLITO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. MOVIMENTO PAREDISTA. MOTIVO IRRELEVANTE FRENTE AO ATENDIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE PARAIBANA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. Mais... A saúde encontra-se inserida dentre os serviços anunciados taxativamente como essenciais pela Lei de Greve , no seu art. 10 , especialmente em virtude de ser um direito de todos - "Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: (...) II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;" (Incisos II e III , do art. 10 , da Lei nº 7.783 /89)- Apesar de haver sido reconhecido o direito de greve aos servidores públicos, alguns serviços, em razão de sua essencialidade para a sociedade, deverão ser prestados em sua totalidade, como é o caso da saúde pública - "Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carre Menos...

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Peças Processuais que citam Art. 10, Inc. Iii da Lei 7783/89

  • Petição Inicial - TRT4 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Msciv - de Dimed - Distribuidora de Medicamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0025 em 14/11/2023 • TRT4 · 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Ato contínuo, as atividades desenvolvidas pela Impetrante são atividades consideradas essenciais , nos termos da Lei nº 13.021 /2014 c/c art. 10 , inciso III , da Lei nº 7.783 /89, de modo que a sua interrupção... inciso III , da Lei nº 7.783 /1989. 06... inciso III , da Lei nº 7.783 /1989. 21

    Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Msciv - de Dimed - Distribuidora de Medicamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0041 em 14/11/2023 • TRT2 · 41ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Ato contínuo, as atividades desenvolvidas pela Impetrante são atividades consideradas essenciais , nos termos da Lei nº 13.021 /2014 c/c art. 10 , inciso III , da Lei nº 7.783 /89, de modo que a sua interrupção... inciso III , da Lei nº 7.783 /1989. 06... inciso III , da Lei nº 7.783 /1989. 21

    Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Msciv - de Dimed - Distribuidora de Medicamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.12.0026 em 14/11/2023 • TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis

    Ato contínuo, as atividades desenvolvidas pela Impetrante são atividades consideradas essenciais , nos termos da Lei nº 13.021 /2014 c/c art. 10 , inciso III , da Lei nº 7.783 /89, de modo que a sua interrupção... inciso III , da Lei nº 7.783 /1989. 06... inciso III , da Lei nº 7.783 /1989. 21

    Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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