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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória – Antecipação dos efeitos – Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito – Falta de requisito prescrito pelo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2.015. Agravo de Instrumento não provido.
IV , da Lei Federal nº 9.514 /97. 21. Sendo esse o seu mister, enquanto agente fiduciário, a Ré Vortx atua apenas como instrumento realizador do crédito... A mesma solução sucede à Ré na condição de agente fiduciário, cujas atribuições restam elencadas no art. 13 da Lei Federal nº 9.514 /97, a saber: " Art. 13... Os contratos realizados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Sistema Financiamento Imobiliário (SFI), regulamentados pelas Leis Federais nº 4.380 /64, 9.514 /97 e 10.931 /04, devem contar com a contratação
IV , da Lei Federal nº 9.514 /97. 21. Sendo esse o seu mister, enquanto agente fiduciário, a Ré Vortx atua apenas como instrumento realizador do crédito... A mesma solução sucede à Ré na condição de agente fiduciário, cujas atribuições restam elencadas no art. 13 da Lei Federal nº 9.514 /97, a saber: " Art. 13... Os contratos realizados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Sistema Financiamento Imobiliário (SFI), regulamentados pelas Leis Federais nº 4.380 /64, 9.514 /97 e 10.931 /04, devem contar com a contratação
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