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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:
IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 156293320098070000 DF 0015629-33.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010
EMENTA

LEI 9.514 /97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE. I - O ART. 27 , § 1º , DA LEI 9.514 /97 NÃO DISCIPLINA O INTERVALO DE 15 DIAS ENTRE OS LEILÕES, MAS QUE O SEGUNDO SEJA REALIZADO "NOS QUINZE DIAS SUBSEQUENTES". AUSÊNCIA DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES COM INTERSTÍCIO DE 24 HORAS. II - A CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PREVIU QUE OS LEILÕES SERIAM ANUNCIADOS POR MEIO DE EDITAL ÚNICO, COM PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA DIVULGAÇÃO, PUBLICADO POR TRÊS DIAS, EM UM DOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO. A ESTIPULAÇÃO É VÁLIDA, OBSERVADO O ART. 24 , INC. VII , DA LEI 9.514 /97. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LEILÃO, PELO FATO DE A DEVEDORA NÃO TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR DAS DATAS DESIGNADAS PARA AS HASTAS. III - AUSENTE A RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ RESOLUÇÃO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 1ª Turma Cível 25/01/2010, DJ-e Pág. 31 - 25/1/2010 FED LEI...- 9514 /97 "> 0000FF"> ART- 27 PAR-1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART...- 53 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 226 INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, POSSE, IMÓVEL...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073639098 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017
EMENTA

MANDADO DE DESOCUPAÇÃO POSTULADO COM FULCRO NO ART. ART. 311 , INC. IV, CPC . TUTELA DE EVIDÊNCIA. Nos termos do art. 311 , inc. IV do CPC , a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Caso dos autos em que, consolidada a propriedade fiduciária nos termos da Lei9.514 /97 e frustrado o leilão extrajudicial, a parte postulou a expedição de mandado de desocupação do imóvel, nos termos do art. 311 , inc. IV do CPC . No entanto, muito embora consolidada a propriedade no procedimento extrajudicial, neste feito sequer se estabeleceu o contraditório, não se podendo, desde logo, aferir o preenchimento da segunda parte do inc. IV do art. 311 do CPC (a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável). Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073639098, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/10/2017).

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/10/2017 - 23/10/2017 Agravo de Instrumento AI 70073639098

DJGO 24/03/2019 - Pág. 2133 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 4, 2, DA LEI N 9.307/96. 2. AS REGRAS DOS ARTS. 51, VIII, DO CDC E 34 DA LE I N 9.514/97 NAO SAO INCOMPATIVEIS. 206, 3, IV, CC). 1.2.

DJGO 25/03/2019 - Pág. 2133 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 4, 2, DA LEI N 9.307/96. 2. AS REGRAS DOS ARTS. 51, VIII, DO CDC E 34 DA LE I N 9.514/97 NAO SAO INCOMPATIVEIS. 206, 3, IV, CC). 1.2.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 1706 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
fiduciária de coisa imóvel, como contratado pela parte, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei n.º 9514/97.... 34 do DL nº 70/66, eis que a Lei n.º 9.514/97, em seu art. 39, inc. n.º 70/66, diante da especificidade da Lei n.º 9.514/97, mormente o disposto no art. 26 e seus parágrafos...

TRF-3 19/06/2019 - Pág. 557 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.514 /97. . 26, da Lei 9.514 /97. Dispositivo aplicávelpor analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei9.514....

TRF-3 - Inteiro Teor. 50613220144036109

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019

Decisão: n. 9.514 /97. 3. LEI 9.514 /97. . 26, da Lei 9.514 /97.

TRF-3 06/03/2019 - Pág. 476 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.514 /97. . 26, da Lei 9.514 /97. Dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514....