Art. 10, Inc. X, "c" lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595 /64. INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83 /STJ. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA UNIÃO, CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, o ora recorrido, ajuizou ação, postulando anular a penalidade que lhe fora imposta pelo Banco Central do Brasil, no Processo Administrativo BCB XXXXX. No referido processo administrativo restou decidido que a instituição financeira na qual o recorrido trabalhava realizou "operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade e diversificação de riscos", o que infringiria o disposto no art. 1º, IX, da Resolução 1.559, de 22/12/88, com redação alterada pela Resolução 3.258, de 28/01/2005, bem como o disposto no art. 7º, IV, da Resolução 2.827/2001. Em consequência de tais fatos, foi imposta ao recorrido, com fundamento no 44 , § 4º , da Lei 4.595 /64, a sanção de inabilitação para o exercício de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de um ano. A sentença julgou procedente o pedido, para anular a sanção imposta ao recorrido. Interpostas Apelações, foram elas improvidas, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que "a condenação administrativa de inabilitação prevista no art. 44 Lei 4.495/64 não seguiu o princípio da legalidade, pois os fatos descritos no Processo Administrativo BCB XXXXX não estão tipificados na referida lei, mas tão-só previstos em normas infralegais". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "as sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595 /1964 aplicam-se exclusivamente às condutas tipificadas naquele mesmo ato normativo, referindo-se expressamente às 'infrações aos dispositivos desta lei'" (STJ, REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2012). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/02/2021; AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2017; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2017; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2004; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2003. IV. Nesse contexto, no tocante ao dissídio jurisprudencial, suscitado no Recurso Especial do Banco Central do Brasil, é o caso de incidência da Súmula 83 /STJ, segundo a qual "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V. O art. 44 da Lei 4.595 /64 foi revogado pela Lei 13.506 /2017 - posteriormente à imposição da penalidade ora impugnada -, que "dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários", e, em seu art. 3º , define as infrações e condutas sujeitas à penalidade. VI. Recurso Especial, interposto pelo Banco Central do Brasil, parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso Especial, interposto pela União, conhecido e improvido.

d RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A eg. Corte Regional reconheceu que a reclamada, Administradora de Cartões de Crédito , é uma instituição financeira , nos termos das disposições contidas nos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595 /64, na medida em que prevê em seus contratos de prestação de serviços de emissão, utilização e emissão de cartões de crédito, a possibilidade de financiamento e refinanciamento de dívidas de seus clientes, bem como realização de financiamento e empréstimos, atividades típicas das financeiras e instituições bancárias, de modo que não há como enquadrá-la entre os -agentes autônomos do comércio-. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. Restou reconhecida a condição de empresas de crédito, financiamento e investimento da reclamada e, em consequência, na forma do art. 511 , § 3º , da CLT , a reclamante foi enquadrada pela atividade preponderante da empresa, uma vez que prestou serviços nas funções de "Recuperadora de Crédito C" e "Analista de Cobrança-, a afastar a indicada violação dos artigos 611 e 613 da CLT e 7º, inc. XXVI, 8º da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.