Art. 10, Inc. X da Lei 8625/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10, Inc. X da Lei 8625/93

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20228217000 URUGUAIANA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. OPINIO DELICTI. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 , X , DA LEI 8.625 /93. 1. Antes do oferecimento da denúncia, sem que tenha sido formada a opinio delicti, não há falar em conflito de competência entre os Juizados Especiais Criminais e o Juízo Comum .2. A divergência de entendimento entre membros do mesmo Ministério Público estadual quanto aos possíveis crimes, se superam ou não o limite estabelecido no art. 61 da Lei 9.099 /95, caracteriza conflito de atribuições a ser resolvido pela Procuradoria-Geral de Justiça, na esteira do art. 28 do CPP e art. 10 , X , da LONMP . CONFLITO NÃO CONHECIDO.DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PGJ.

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20228217000 URUGUAIANA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. OPINIO DELICTI. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 , X , DA LEI 8.625 /93. 1. Antes do oferecimento da denúncia, sem que tenha sido formada a opinio delicti, não há falar em conflito de competência entre os Juizados Especiais Criminais e o Juízo Comum .2. A divergência de entendimento entre membros do mesmo Ministério Público estadual quanto aos possíveis crimes, se superam ou não o limite estabelecido no art. 61 da Lei 9.099 /95, caracteriza conflito de atribuições a ser resolvido pela Procuradoria-Geral de Justiça, na esteira do art. 28 do CPP e art. 10 , X , da LONMP . CONFLITO NÃO CONHECIDO.DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PGJ.

  • TJ-MT - XXXXX20198110042 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMENTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO – ATRIBUIÇÕES ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO A SER DIRIMIDO INTERNA CORPORIS – ARTIGO 10 , INCISO X , DA LEI N. 8.625 /93 – CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSITÇA. Havendo impasse entre os Promotores de Justiça acerca do juízo competente para o processamento do feito, anterior ao oferecimento da denúncia, trata-se de conflito de atribuição, cuja solução incumbirá ao Procurador-Geral de Justiça, nos moldes do artigo 10 , inciso X , da Lei n. 8.625 /93.

Mais Jurisprudência (+1.237)

Peças Processuais que citam Art. 10, Inc. X da Lei 8625/93

  • Manifestação - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 30/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Inteligência do artigo 10 , inciso X da lei 8.625 /93. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito de jurisdição não conhecido, com recomendação."... Ante o exposto, com fulcro no artigo 10 , inciso X , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93) e no artigo 115 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei... Juizado Especial Criminal desta comarca, com pedido de remessa dos autos ao Douto Procurador-Geral de Justiça, com fundamento no artigo 10 , inciso X , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei

    Receptação • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Manifestação - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 09/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    inciso X , da Lei 8.625 /93... Inteligência do art. 10 , X , da LONMP . Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... inciso X , da Lei 8.625 /93 suscito conflito negativo de atribuição , requerendo, desde já, a remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo , a

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Manifestação - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 09/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    inciso X , da Lei 8.625 /93... Inteligência do art. 10 , X , da LONMP . Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... inciso X , da Lei 8.625 /93 suscito conflito negativo de atribuição , requerendo, desde já, a remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo , a

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+72)

Diários Oficiais que citam Art. 10, Inc. X da Lei 8625/93

  • DJGO 06/03/2023 - Pág. 10781 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Inteligência do artigo 10 , inciso X , da Lei n. 8.625 /93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO... inciso X , da Lei Federal nº 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e no artigo 15, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado... o Conflito de Atribuições, DETERMINO a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, para que possa dirimir a divergência exposta, com supedâneo no artigo 10

  • DJGO 29/04/2022 - Pág. 3353 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do art. 10 da Lei 8.625 /93... IVO FAVARO, Seção Criminal, julgado em 24/04/2019, DJe de 24/04/2019) Forte nessas razões, e, com espeque no inciso X do art. 10 da Lei 8.625 /93, DETERMINO a remessa destes autos ao Procurador-Geral de... Público sobre a classificação jurídica dos fatos aqui em análise, o caso é de conflito negativo de atribuições, o qual deve ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça, conforme se extrai do inciso X

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