Art. 10 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 43 , VIII DA LEI 4.878 /1965. PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTE EM ESCÂNDALO OU QUE CONCORRA PARA COMPROMETER A FUNÇÃO POLICIAL. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PENALIDADE DISCIPLINAR MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação da União contra sentença por meio da qual se julgou procedente pedido de Fabio Santos Foschetti, Agente de Polícia Federal, anulando-se PAD em que lhe foi imposta a pena de suspensão por 11 (onze) dias. A Portaria 218/2010-COGER/DPF do Corregedor-Geral de Polícia Federal consignou que o autor, durante a realização de um show musical em Foz do Iguaçu/PR, invadiu camarote reservado sem ser convidado, servindo-se de bebidas e salgados, tendo sido necessário o chamamento da Polícia Militar para sua retirada, incorrendo na transgressão disciplinar tipificada no artigo 43 , VIII da Lei n. 4.878 /1965 ("Art. 43. São transgressões disciplinares: (...) VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial"). 2. A sanção disciplinar foi afastada pelo juízo de origem por entender que houve conclusão exagerada da Corregedoria-Geral ao enquadrar a conduta do autor como transgressão disciplinar, uma vez que "da verificação dos fatos, como ocorreram, não se extrai qualquer escândalo, como bem reconheceu a autoridade processante e, tampouco a conduta do Requerente concorreu para comprometer a função policial". 3. A orientação jurisprudencial prevalente é no sentido de que o controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. 4. Após a análise dos fatos e dos depoimentos de inúmeras testemunhas, bem como dos próprios investigados, a Comissão Disciplinar entendeu pela inocência do autor e sugeriu o arquivamento do PAD. Todavia, seguindo as manifestações do Núcleo de Disciplina e da Coordenação de Disciplina da Corregedoria-Geral de Polícia Federal, o Corregedor-Geral decidiu aplicar a pena sugerida de 11 (onze) dias de suspensão. 5. A atuação disciplinar da Policia Federal se deu dentro da legalidade e sem qualquer arbitrariedade, de forma a salvaguardar sua dignidade institucional e, de acordo com os princípios éticos e morais que regem a atividade administrativa, cujo rigor de observação é ainda mais intenso nas atividades policiais, de segurança pública. 6. Não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicar a servidor público sanção disciplinar imposta pelo seu próprio órgão através de processo administrativo que atendeu às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cuja dosimetria da pena fora estabelecida com razoabilidade e proporcionalidade. 7. Remessa oficial e apelação da União providas. Improcedência do pedido. Ônus de sucumbência invertidos.