Página 4106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

3. O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos, ainda mais quando consideradas impertinentes ou meramente protelatórias pela comissão processante (art. 156, § 1º, Lei nº 8.112/1990).

4. A jurisprudência desta Corte admite o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal. Precedentes.

5. Recurso ordinário a que se nega provimento"(STF, RMS 28.774, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2016).

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