Art. 10 da Lei 8036/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10 da Lei 8036/90

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90. REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-40/01. ADI N. 2.736/DF. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 /STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC . 4. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036/90 pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.736/DF , é cabível a condenação a honorários advocatícios nas ações que envolvem o FGTS. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

  • STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei n.º 8.036 /90... Diz negativa de vigência do artigo 47 do Código de Processo Civil/1973 c/c artigos 4.º , 6.º . 7.º e 10 da Lei n.º 8.036 /90 defendendo que é a União Federal a parte legítima para ingresso no presente... Ainda preliminarmente, alega violação aos artigos 4.º , 6.º , I e II , e 7.º , VII , da Lei n.º 8.036 /90, bem como 267 , VI, do Código de Processo Civil/1973 defendendo a sua ilegitimidade passiva por

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei 8.036 /90; arts. 159 , 896 , 963 , 1.058 e 1.246 , todos do CC/16 e arts. 57 , § 1º , VI , 58 , I e 78 , todos da Lei 8.666 /93... 2871, e-STJ), sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 20 , § 3º , 47 , 70 , III , 131 , 331 , I , 436 , 437 , 458 e 535 , todos do CPC/1973 ; arts. 4º , 6º , 7º e 10

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Peças Processuais que citam Art. 10 da Lei 8036/90

  • Recurso - TRT03 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rorsum - contra Kriss Andrade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0044 em 24/11/2021 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    Houve também, o deferimento de FGTS+40%: "d) FGTS+40% FGTS + 40% de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas resilitórias (arts. 10 , I/ADCT, 15 e 18 da Lei 8.036 /90), à exceção do aviso prévio... (art. 25 da Lei 8.036 /90), igualmente, a ser depositada na conta vinculada."... indenizado e das férias + 1/3 indenizados (art. 15 , § 6º da Lei 8.036 /90 e OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26 , § único da Lei 8.036 /90)

    Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenizado - Efeitos • Aviso Prévio

  • Recurso - TRT03 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atsum - contra Kriss Andrade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0044 em 24/11/2021 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    Houve também, o deferimento de FGTS+40%: "d) FGTS+40% FGTS + 40% de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas resilitórias (arts. 10 , I/ADCT, 15 e 18 da Lei 8.036 /90), à exceção do aviso prévio... (art. 25 da Lei 8.036 /90), igualmente, a ser depositada na conta vinculada."... indenizado e das férias + 1/3 indenizados (art. 15 , § 6º da Lei 8.036 /90 e OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26 , § único da Lei 8.036 /90)

    Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenizado - Efeitos • Aviso Prévio

  • Manifestação - TRT10 - Ação Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho - Atord - contra Mediall Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0002 em 01/02/2024 • TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília

    I e Lei 8.036 /90, art. 18 , § 1º);  multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima;  FGTS sobre todo o vínculo de emprego ora reconhecido (Lei 8.036/90, art. 15), também sobre o aviso prévio (TST... Súmula 305) e décimos terceiros salários (Lei nº 8.036 /90, art. 15 , caput), não sobre férias (TST, SBDI-1, OJ 195), assegurada a dedução dos valores já depositados, a fim de se evitar o enriquecimento... /12, já computada a projeção da estabilidade e o período do aviso prévio ( CF , art. 7º , VIII e Lei 4.090 /62, art. 3º );  indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS (CF, art. 7º, I - ADCT, art. 10

    Suspensão/interrupção Do Contrato De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Cooperativa De Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 10 da Lei 8036/90

  • TRT-3 06/03/2024 - Pág. 8790 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    I/ADCT, 15 e 18 da Lei 8.036 /90), à exceção do aviso prévio indenizado e as férias + 1/3 indenizadas (art. 15 , § 6º da Lei 8.036 /90 e OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), a ser depositado diretamente... I/ADCT, 15 e 18 da Lei 8.036 /90), à exceção do aviso prévio indenizado e as férias + 1/3 indenizadas (art. 15 , § 6º da Lei 8.036 /90 e OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), a ser depositado diretamente... na conta vinculada (arts. 18 e 26 , § único da Lei 8.036 /90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III /CC), diante da ausência de validade de pagamento direto (art. 26- A da Lei 8.036/90)

  • TRT-3 23/02/2024 - Pág. 10165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Devido ainda, o FGTS + 40% de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas resilitórias (arts. 10 , I/ADCT, 15 e 18 da Lei 8.036 /90), à exceção do aviso prévio indenizado e as férias + 1/3 indenizadas... (art. 15 , § 6º da Lei 8.036 /90 e OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26 , § único da Lei 8.036 /90), forma solene prescrita em lei (art. 104... I/ADCT, 15 e 18 da Lei 8.036 /90), à exceção do aviso prévio indenizado e as férias + 1/3 indenizadas (art. 15 , § 6º da Lei 8.036 /90 e OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), a ser depositado diretamente

  • TRT-3 24/03/2023 - Pág. 7095 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    FGTS + 40% de todo o período contratual (arts. 15 e 18 da Lei 8.036 /90), inclusive sobre as verbas resilitórias (arts. 10 , I/ADCT, 15 e 18 da Lei 8.036 /90), à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art... FGTS + 40% de todo o período contratual (arts. 15 e 18 da Lei 8.036 /90), inclusive sobre as verbas resilitórias (arts. 10 , I/ADCT, 15 e 18 da Lei 8.036 /90), à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art... 15 , § 6º da Lei 8.036 /90 e OJ 195 da SBDI-1/TST) e da incidência da multa de 40% sobre o FGTS advindo do aviso prévio indenizado (art. 15 , § 6º da Lei 8.036 /90 e OJ 42, II da SBDI-1/TST), a ser depositado

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