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ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE DIRETORES NA ANTT. 1. Legalidade do Decreto Presidencial nº 7.703 /2012, que permitiu a nomeção de diretores interinos pelo Ministro dos Transportes. 2. Manutenção da sentença na íntegra.
AUDITORIA OPERACIONAL. AGÊNCIAS REGULADORAS DE INFRAESTRUTURA. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA DA REGULAÇÃO. RECOMENDAÇÕES
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. GOVERNANÇA REGULATÓRIA NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE INFRAESTRUTURA. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS. DISSEMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Sumário: 4.1A atuação do Estado no domínio econômico 4.2A empresa e o direito econômico 4.3Atividade econômico-privada dos entes públicos 4.4Parcerias Público-Privadas (PPPs) 4.5Programa de Parcerias de Investimentos 4.6Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e a Lei sobre Ambiente de Negócios 4.7Responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas – Lei Anticorrupção 4.8Tipos de mercado 4.8.1Mercados perfeitamente competitivos 4.8.2Mercados imperfeitamente competitivos 4.8.2.1Mercados oligopolizados 4.8.2.2Mercados monopolizados 4.8.2.3Monopsônios e oligopsônios 4.9Teoria geral da regulação 4.9.1Análise de Impacto Regulatório 4.10Agências reguladoras: a regulação econômica 4.10.1Surgimento das agências reguladoras 4.10.2Agências reguladoras no Brasil 4.10.3Lei das Agências Reguladoras 4.10.4Características das agências reguladoras 4.10.4.1Poderes normativos 4.10.4.2Autonomia administrativa 4.10.4.3Atividade fiscalizadora 4.10.4.4Atividade sancionatória 4.10.4.5Atividade
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
O Direito Econômico, ao se ocupar do funcionamento dos mercados e do modo que estes, funcionando de forma ótima, promovam o bem-estar econômico-social, acaba confirmando a disciplina jurídica que se dedica à interação do trinômio Estado-Mercado-Empresa. Essa necessária relação entre Direito e Economia ganha ainda maior destaque a partir de 1937, quando Ronald Coase inaugura A Nova Economia Institucional. Conforme explica Elizabeth Farina (ZYLBERSZTAJN; SZTAJN (org.), 2005, p. XIII), ao demonstrar a empresa como uma estrutura de governança e um nexo de contratos, sistematiza-se a relação entre Direito e Economia na base da Teoria das Organizações. A abordagem econômica de Coase aproxima os conceitos de mercado e empresa de suas dimensões jurídicas. Essa nova abordagem ao pensar a atividade econômica é aprofundada por Douglass North ao relacionar instituições e desenvolvimento econômico. Conforme observa Paulo Furquim de Azevedo (p. 35): “O principal papel das instituições – entendidas como
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