Art. 10 da Lei do Estágio - Lei 11788/08 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10 da Lei do Estágio - Lei 11788/08

  • TST - Ag-ARR XXXXX20145040221

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. TEMA ABORDADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. I . Considerados os aspectos fáticos descritos no acórdão regional (Súmula nº 126 do TST), estando a declaração do vínculo de emprego fundamentada no descumprimento do art. 10 , § 2º , da Lei nº 11.788 /2008, por se descrever a prestação habitual de horas extras não pagas, resulta inviável processar o recurso de revista quanto à alegação de ofensa ao arts. 3º , I , II e III , e § 2º da Lei 11.788 /08, que se refere aos aspectos formais do contrato de estágio. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

  • TST - AIRR XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C.TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º DA CLT E 1º E 3º DA LEI 11.788 /08. CONFLITO JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICO (SÚMULA 296, DO C.TST) . A Corte Regional, ao decidir a controvérsia, baseou-se na prova testemunhal, de onde concluiu que o autor, além de desempenhar as mesmas funções do “analista junior”, laborava em sobrejornada, ultrapassando a carga horária máxima prevista no artigo 10 , II , da Lei nº 11.788 /08 e demonstrando o desvirtuamento do contrato de estágio. Nesse contexto, a aplicação dos artigos 1º , 3º , § 2º e 10 , II , da Lei nº 11.788 /08, bem como do artigo 3º , da CLT operou-se à luz do contexto fático produzido na presente demanda, insuscetível de revisão nesta Instância Extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do C. TST, permanecendo incólumes os citados dispositivos legais. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos insculpidos na Súmula 296, deste C.TST . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 , DO C.TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º DA CLT E 1º E 3º DA LEI 11.788 /08. CONFLITO JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICO (SÚMULA 296 , DO C.TST). A Corte Regional, ao decidir a controvérsia, baseou-se na prova testemunhal, de onde concluiu que o autor, além de desempenhar as mesmas funções do analista junior, laborava em sobrejornada, ultrapassando a carga horária máxima prevista no artigo 10 , II , da Lei nº 11.788 /08 e demonstrando o desvirtuamento do contrato de estágio. Nesse contexto, a aplicação dos artigos 1º , 3º , § 2º e 10 , II , da Lei nº 11.788 /08, bem como do artigo 3º , da CLT operou-se à luz do contexto fático produzido na presente demanda, insuscetível de revisão nesta Instância Extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do C. TST, permanecendo incólumes os citados dispositivos legais. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos insculpidos na Súmula 296 , deste C.TST . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 10 da Lei do Estágio - Lei 11788/08

  • Recurso - TRT10 - Ação Acidente de Trabalho - Atsum - contra Amaral Oliveira Odontologia Oliveira Amaral Odontologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0111 em 31/08/2023 • TRT10 · Vara do Trabalho do Gama

    Violação dos artigos 7º , 8º , 9º , 10º da Lei Federal nº 11.788 /2008. 4... (Id. 08cbaf4). (grifamos). Ora, ínclitos julgadores, a C. Turma do Egrégio Regional, ao proferir o V... da Lei 11.788 /2008

    Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT22 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra MED Imagem e Hospital Santa Maria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.22.0002 em 21/08/2023 • TRT22 · 2ª Vara do Trabalho de Teresina

    A contratação do trabalhador como estagiário deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788 /08. 2... O art. 10 da Lei 11.788 /2008 é clara ao dispor que a jornada não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias no caso de estudantes de ensino superior, como no caso da obreira... A extrapolação da carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio, em desacordo ao previsto no art. 10 , § 2º , da Lei nº 11.788 /2008, importa na nulidade do contrato de estágio firmado e o

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Estágio • Outras Relações De Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Férias Proporcionais

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Diários Oficiais que citam Art. 10 da Lei do Estágio - Lei 11788/08

  • AMUNES 01/04/2024 - Pág. 14 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Lei nº 11.788 /08. § 1º - A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar os limites fixados pelos incisos I e II, § 1º e 2º § do art. 10 e art. 11 da Lei nº 11.788 /08. § 2º - Tendo o estágio... /08 e do presente Termo de Compromisso de Estágio... Ajustam o seguinte: CLÁUSULA 1ª - Este Termo de Compromisso reger-se-á pela Lei 11.788 /08, pelas normas de estágio do Município de Baixo Guandu - ES e, pelo Convênio celebrado entre a CONCEDENTE e a INTERVENIENTE

  • AMUNES 06/05/2024 - Pág. 37 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    /08. § 1º - A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar os limites fixados pelos incisos I e II, § 1º e 2º § do art. 10 e art. 11 da Lei nº 11.788 /08... CLÁUSULA 3ª - O estágio terá início em 06/05/2024 e terá seu término em 31/05/2024, totalizando 80 (oitenta) horas, sendo compatível com as atividades escolares e de acordo com o art. 10º da Lei nº 11.788... Ajustam o seguinte: CLÁUSULA 1ª - Este Termo de Compromisso reger-se-á pela Lei 11.788 /08, pelas normas de estágio do Município de Baixo Guandu - ES e, pelo Convênio celebrado entre a CONCEDENTE e a INTERVENIENTE

  • TRT-3 21/08/2023 - Pág. 7895 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 20/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    instituição de ensino (art. 10 da Lei 11.788 /2008)... /2008); e) observância da carga horária de trabalho máxima exigida pelo art. 10 da Lei nº 11.788 /2008 que, no caso, é de 30 horas semanais (ensino superior)... Tal constatação não é compatível com a jornada máxima prevista no art. 10 da Lei 11.788 /2008, situação que fulmina a regularidade do contrato de estágio, descaracterizando a contratação com fins pedagógicos

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