Art. 1000, § 1 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1000, § 1 do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284 /STF. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 1.000 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Os argumentos trazidos no agravo interno mostram-se dissociados daqueles trazidos no especial apelo a respeito dos embargos à execução, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284 /STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. Após a interposição do apelo raro, voltado a defender o processamento de embargos à execução fiscal, houve a celebração de parcelamento da integralidade do débito excutido, a caracterizar a perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 1.000 , parágrafo único , do CPC . 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284 /STF. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 1.000 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Os argumentos trazidos no agravo interno mostram-se dissociados daqueles trazidos no especial apelo a respeito dos embargos à execução, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso.Incidência da Súmula 284 /STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. Após a interposição do apelo raro, voltado a defender o processamento de embargos à execução fiscal, houve a celebração de parcelamento da integralidade do débito excutido, a caracterizar a perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 1.000 , parágrafo único , do CPC . 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a manifestação de ciência do Ministério Público após ter sido intimado da decisão monocrática que julgou o Recurso Especial da parte adversa configura ato de aceitação tácita e, portanto, incompatível com a vontade de recorrer. 2. Às fls. 933-934, e-STJ, observa-se que o Ministério Público manifestou expressamente que está ciente do resultado do julgamento do Recurso Especial e concluiu com a seguinte expressão: "nada a declarar". 3. O formalismo exacerbado não deve nortear a condução do processo, principalmente se for em detrimento da correta aplicação da lei. O Código de Processo Civil é claro ao considerar hipótese de aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. 4. O Ministério Público, quando se utilizou da expressão "nada a declarar", não afirmou que está indubitavelmente de acordo com o decidido. 5. Agravo Interno não provido.

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Modelos que citam Art. 1000, § 1 do Código Processo Civil

  • Pedido de levantamento dos valores incontroversos.

    Modelos • 13/03/2019 • Danilo Assad de França Monteiro

    Diante disso, com a ressalva contida no art. 1.000 , parágrafo único , do CPC , pede-se o levantamento da quantia de R$(...) devidamente corrigidos... Utilizou-se, todavia, da faculdade prevista no art. 1.018 , caput, do novo CPC . Por isso, uma vez que se tratam de processo eletrônico, deixou de acostá-lo aos autos... Lado outro, sobremaneira à luz da regência do art. 525 , § 8º , do novo CPC , haja vista, igualmente, que a sentença guerreada ressalvou a parte incontroversa da execução, destina-se este arrazoado a pleitear

Peças Processuais que citam Art. 1000, § 1 do Código Processo Civil

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