Art. 1007 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL Nº 393.062-5 - 13.08.2003 BELO HORIZONTE EMENTA: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - EMPRESAS PARTICULARES - APLICABILIDADE INCONTESTE DA LEI DE USURA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - NOVAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - AÇÕES CAUTELARES APENSAS - VERBA DEVIDA - INCLUSÃO - VOTO VENCIDO Em contrato celebrado por empresas particulares, não pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional, a aplicabilidade da Lei de Usura é inconteste. Se nos negócios objeto de novação houve cobrança de taxa em percentual ilegal, inexiste ato jurídico perfeito. Detectada a cobrança de juros acima da maior taxa permitida por lei, o procedimento correto é a sua limitação ao percentual máximo admitido pelo ordenamento jurídico, e não a redução para a porcentagem constante do art. 1062 , do Código Civil . São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar. v.v.: A obrigação que não pode ser validada pela novação, a teor do art. 1.007 do Código Civil de 1916 e do art. 367 do atual Código Civil , é aquela cuja nulidade foi declarada anteriormente ao contrato de novação, e não aquela dita nula pela lei, mas que ainda não foi objeto de declaração judicial. Em outras palavras, o que a lei proíbe é a validação da obrigação nula, como tal declarada por decisão judicial. Assim, se a nulidade não foi declarada antes, por sentença, a obrigação é válida e pode ser objeto de novação sem que ocorra ofensa ao art. 1007 do Código Civil anterior ou ao art. 367 do Código Civil de 2002 , porque, por óbvio, não há que se falar em validação de obrigação válida. Enquanto não for declarada a nulidade por decisão judicial, o ato inquinado de nulo é considerado apenas anulável, e a obrigação dele resultante continua íntegra, e, portanto, válida, podendo, assim, ser extinta pela novação. A cláusula relativa à obrigação dita nula pela lei, mas que anteriormente não foi declarada como tal por decisão judicial, não pode mais ser discutida judicialmente se fo