Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-5/02

EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. NOVOS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO ART. 1007, CÓDIGO CIVIL DE 1916 E À SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. MÉRITO RECURSAL. VIA INADEQUADA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração opostos.