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Legislação direta

Artigo 101 da Constituição Federal de 1988
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602196319 RJ 96.02.19631-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1999
EMENTA

VIÚVA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO STM-DAS-101.5. DEFASAGEM EVIDENTE. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A CF/88 , em seu art. 40, assegura aos pensionista o direito de perceber o benefício de pensão no mesmo valor do benefício original de aposentadoria que o instituidor receberia se vivo fosse e em atividade estivesse, inclusive como revisão periódica, na exata proporção e na mesma data em que se opera a revisão dos vencimentos dos servidores ativos. - A defasagem no pensionamento da autora evidencia-se pela comparação visual do quantum bruto sob a rubrica DAS/5 constante dos contracheques juntados aos autos (dos quais, aliás,não constam inúmeras parcelas componentes do benefício original do instituidor), em contraponto aos valores fixados tanto pela Portaria nº 1.150/91, e sob a égide do art. 37 ,XV, da CF/88 , como, mais tarde, pela Lei nº 9.030 /95. - Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::09/11/1999 - 9/11/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-F LEI-8126 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 9030 ANO-1995...9602196319 RJ 96.02.19631-9 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

TRF-5 - Apelação Civel AC 08001271220154058500 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, PARÁGRAFO 7º). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /2009. 1. Apelação interposta por entidade privada em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a declaração de imunidade da mesma em relação às contribuições previdenciárias, sob a alegação de que teria descumprido os requisitos legais para a concessão do direito. 2. O certificado de entidade beneficente é somente um dos vários requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da isenção pretendida e a entidade autora não demonstrou o preenchimento de tais requisitos para gozar desse benefício legal. 3. A parte autora teve a oportunidade de requerer a produção de prova, a exemplo de perícia contábil, a fim de auditar as contas e os livros da sociedade, mas nada requereu nesse sentido. 4. A demandante não logrou demonstrar o atendimento aos demais requisitos (regularidade contábil e tributária), inclusive existe nos autos informação acerca de uma ação civil pública tramitando na Justiça Estadual, por irregularidades administrativas apresentadas. 5. Existe, ainda, informação prestada pela União, não infirmada pela parte autora, que "o número de segurados lotados na instituição, incluídos na sua folha de pagamento e no exercício de atividades exclusivas da entidade, em todas as competências fiscalizadas, era ínfimo. Por exemplo, na competência 13/2008, num total de 869 segurados incluídos em GFIP apenas 3 trabalhavam na instituição; na competência 13/2007, de 478 segurados apenas 3 estavam lotados na entidade".Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 6 ART- 22 ART- 23 ART- 55 INC-2 LEG-FED LEI-12101...88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-3 PAR-7 ART- 150 INC-6 LET- C CTN-66 Código Tributário Nacional...(STF) ADI 2621 (STF) ADI 2545 (STF) Apelação Civel AC 08001271220154058500 SE (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 110642 96.02.19631-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1999
EMENTA

VIÚVA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO STM-DAS-101.5. DEFASAGEM EVIDENTE. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A CF/88 , em seu art. 40 , assegura aos pensionista o direito de perceber o benefício de pensão no mesmo valor do benefício original de aposentadoria que o instituidor receberia se vivo fosse e em atividade estivesse, inclusive como revisão periódica, na exata proporção e na mesma data em que se opera a revisão dos vencimentos dos servidores ativos. - A defasagem no pensionamento da autora evidencia-se pela comparação visual do quantum bruto sob a rubrica DAS/5 constante dos contracheques juntados aos autos (dos quais, aliás,não constam inúmeras parcelas componentes do benefício original do instituidor), em contraponto aos valores fixados tanto pela Portaria nº 1.150/91, e sob a égide do art. 37 ,XV, da CF/88 , como, mais tarde, pela Lei nº 9.030 /95. - Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::09/11/1999 - 9/11/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F LEI-8126 ANO-1991 LEG-F LEI- 9030 ANO-1995 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES...CONSTITUCI APELAÇÃO CIVEL AC 110642 96.02.19631-9 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44839 AL 2002.05.00.022879-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2004
EMENTA

LEI Nº 8.745 /93, ART. 9º , INCISO III C/C ART. 37 , IX , DA CF/88 . - O ingresso de professor substituto, por tempo determinado, tem caráter excepcional, vedando a sua contratação reiterada na mesma pessoa, sem conflito com a Constituição Federal (Art. 9º da Lei nº 8.745 /93). - A restrição imposta é perfeitamente constitucional, haja vista tratar-se de contrato de caráter temporário, tendo o legislador se preocupado em que essas contratações se repetissem e que o vínculo terminasse por se tornar permanente. - Argüição de Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 8.745 /93 rejeitada pelo Eg. Plenário (AI na AMS nº 59.459)- Precedentes deste Tribunal : AMS Nº 64.101 , Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, DJU 02.11.1998, p. 235; REOMS Nº 78188, Rel. Des. ROGÉRIO FILHO MOREIRA, DJU 29.12.2002, p. 936; AMS Nº 71471, Rel. Des. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO. - Agravo provido.

Encontrado em: Justiça - Data: 17/02/2004 - Página: 524 - Nº: 33 - Ano: 2004 - 17/2/2004 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 ART...- 9 INC-3 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 INC-1 ART- 5 Constituição Federal de...199801000194135/PI (TRF1) Agravo de Instrumento AGTR 44839 AL 2002.05.00.022879-4 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84795 AL 2002.80.00.005586-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2004
EMENTA

LEI Nº 8.745 /93, ART. 9º , INCISO III C/C ART. 37 , IX , DA CF/88 . - O ingresso de professor substituto, por tempo determinado, tem caráter excepcional, vedando a sua contratação reiterada na mesma pessoa, sem conflito com a Constituição Federal (Art. 9º da Lei nº 8.745 /93). - A restrição imposta é perfeitamente constitucional, haja vista tratar-se de contrato de caráter temporário, tendo o legislador se preocupado em que essas contratações se repetissem e que o vínculo terminasse por se tornar permanente. - Argüição de Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 8.745 /93 rejeitada pelo Eg. Plenário (AI na AMS nº 59.459)- Precedentes deste Tribunal : AMS Nº 64.101 , Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, DJU 02.11.1998, p. 235; REOMS Nº 78188, Rel. Des. ROGÉRIO FILHO MOREIRA, DJU 29.12.2002, p. 936; AMS Nº 71471, Rel. Des. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO. - Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: Justiça - Data: 17/02/2004 - Página: 512 - Nº: 33 - Ano: 2004 - 17/2/2004 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 ART...- 9 INC-3 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 INC-1 Constituição Federal de 1988 AMS...199801000194135/PI (TRF1) Apelação em Mandado de Segurança AMS 84795 AL 2002.80.00.005586-6 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAǦO CIVEL EIAC 0 90.02.22604-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/1991
EMENTA

DO DECRETO-LEI NO. 2065 , DE 26.10.83, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JA FORA DECRETADA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE NO. 101.394 E DO ATO NORMATIVO CST NO. 25, DE 07.11.83), E INEFICACIA DO ART. 3 DO DECRETO-LEI NO. 2072, DE 20.12.83, COM RELAÇÃO AS ENTIDADES DA ESPECIE, E DA LEGISLAÇÃO ULTERIOR QUE CONTRARIE O DISPOSTO NO ART. 39, PAR.3, DA LEI NO. 6435, DE 15.07.77, QUE SE MANTEM EM VIGOR. APROVAÇÃO DE SUMULA COM O SEGUINTE ENUNCIADO: ''PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN E DESDE QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA GOZAM DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS PREVISTA NO ART. 150 , VI , C, DA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 19 , III , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ), AINDA QUE COBREM PELOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS. REFERENCIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , ART. 19 , III , C; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 150 , VI , C; LEI NO. 6435 , DE 15.07.77, ART. 39 , PAR.3 ; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA NO. 1481-RJ (PROCESSO REGISTRO NO. 89.02.11156-3)''

Encontrado em: ______ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO. 101.394. PLENÁRIO DJU - Data::29/08/1991 - 29/8/1991 CF-69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIǦO FEDERAL CF-88 LEG-F...CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 894004519935040871 RS 0089400-45.1993.5.04.0871 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1995
EMENTA

Devidas as diferenças de indenização por tempo de serviço referente ao período anterior à atual Constituição Federal , de acordo com o 1º do art. 14 da Lei 8.036 /90, eis que pagas em valor inferior ao piso salarial da categoria. Recurso improvido, no tocante. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de São Borja, sendo recorrente ALCEU CUNEGATTO MARQUES, e recorrido JOAO MANOEL CAMARGO MOREIRA. Recorre ordinariamente, o reclamado, inconformado com a sentença de fls. 92/95. Pretende ser absolvido do pagamento de diferença de indenização por tempo de serviço referente ao período anterior a 05.10.88, multa do FGTS e reflexos das horas extras na indenização do seguro-desemprego. Com contra-razões (fls. 101/103), sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídos a este relator. É o relatório. ISSO POSTO: 1. INDENIZAÇAO POR (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 894199387104007 RS 00894-1993-871-04-00-7 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1995
EMENTA

Devidas as diferenças de indenização por tempo de serviço referente ao período anterior à atual Constituição Federal , de acordo com o 1º do art. 14 da Lei 8.036 /90, eis que pagas em valor inferior ao piso salarial da categoria. Recurso improvido, no tocante. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de São Borja, sendo recorrente ALCEU CUNEGATTO MARQUES, e recorrido JOAO MANOEL CAMARGO MOREIRA. Recorre ordinariamente, o reclamado, inconformado com a sentença de fls. 92/95. Pretende ser absolvido do pagamento de diferença de indenização por tempo de serviço referente ao período anterior a 05.10.88, multa do FGTS e reflexos das horas extras na indenização do seguro-desemprego. Com contra-razões (fls. 101/103), sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídos a este relator. É o relatório. ISSO POSTO: 1. INDENIZAÇAO POR (...)

TJ-MG - 100000025784330001 MG 1.0000.00.257843-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - ART. 40 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUTO- APLICABILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 264, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA. O valor da pensão por morte deve, nos termos do Art. 40 , § 7º , da Constituição da República de 1988, corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, possuindo essa norma aplicabilidade direta e imediata. O mencionado preceito, que não pode ser modificado por legislação infraconstitucional, não é incompatível com o Art. 195, § 5º , do mesmo diploma legal, e com o Art. 264, da Constituição do Estado de Minas Gerais . Ausência de violação ao Art. 40 , da CF/88 e à Lei Complementar nº 101 /00.

TJ-MG - 100000024819270001 MG 1.0000.00.248192-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - ART. 40 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 264, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA. O valor da pensão por morte deve, nos termos do Art. 40 , § 7º , da Constituição da República de 1988, corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, possuindo essa norma aplicabilidade direta e imediata. O mencionado preceito, que não pode ser modificado por legislação infraconstitucional, não é incompatível com o Art. 195, § 5º , do mesmo diploma legal, e com o Art. 264, da Constituição do Estado de Minas Gerais . Ausência de violação ao Art. 40 , da CF/88 e à Lei Complementar nº 101 /00.