Art. 101 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73 em Todos os documentos

/73 ( Lei dos Registros Publicos - LRP ), conforme expressa determinação do art. 10 , I , do Código Civil vigente ( CC) c/c art. 29 , § 1º , I c/c art. 101 , caput, da LRP ; B - Anote, no assentamento... Pessoas Naturais desta Comarca para que: A- Registre esta Sentença no respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que averbe esta sentença na forma dos arts. 98/100 da Lei Nacional n.º 6.015... de nascimento do cônjuge varão a dissolução do casamento, conforme determinado pelo art. 108 , § 2º, da LRP , devendo serem tais atos praticados de forma gratuita, tendo em vista serem as partes beneficiárias

DECISÃO: "DEFIRO o pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVI L, com fulcro no artigo 109 e §§ da Lei n.º 6.015 /73, para o fim de proceder-se as seguintes alterações:1.4 Com relação ao Registro de Óbito de... oficial de registro comunicará dentro de quarenta e oito horas o lançamento da averbação ao juiz que houver subscrito a carta de sentença (ou mandado), mediante ofício sob registro postal ( § 4º do art. 101... da Lei n. 6015 /1973), sob pena de imposição de"multa de cinco salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária

DESCRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA: "...À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE , com fulcro nos artigos 212 e 213 da Lei n. 6.015 /73, o pedido formulado por Sibylla Schneider Dietzold, Marcel Schneider Dietzold... registro comunicará dentro de quarenta e oito horas o lançamento da averbação respectiva ao juiz que houver subscrito a carta de sentença (ou mandado), mediante ofício sob registro postal ( § 4º do art. 101... da Lei n. 6015 /1973), sob pena de imposição de "multa de cinco salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária