Art. 1013, § 3, Inc. Ii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Procedência da pretensão de exigir de contas, em primeira fase. Recurso de apelação das rés. O recurso de apelação é incabível para se atacar decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Inteligência do art. 550 e art. 1.015 , II , ambos do CPC/2015 , e do Enunciado nº 177 do FPPC. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial, contudo, a admitir o abrandamento desse entendimento, ante o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme preceitua o art. 926 do CPC/2015 . Conhecimento excepcional do apelo que se impõe. Legitimidade passiva do Banco réu reafirmada, nos termos do art. 17 do CPC/2015 . Relação jurídica entre as partes que é mediada pelo Código de Defesa do Consumidor , sendo irrelevante eventual cessão de crédito entre as partes rés, integrantes do mesmo grupo econômico. Contas que foram devidamente prestadas em contestação, sem apuração de saldo devedor. Omissão da sentença no ponto. Causa que está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC/2015 . Necessária aglutinação do procedimento bifásico da ação de exigir contas. Verbas sucumbenciais, contudo, que devem ser pagas pelo polo passivo, que deu causa ao ajuizamento da ação, pois permanecerem inertes à provocação extrajudicial da autora quanto à própria prestação de contas. Pretensão acolhida, sem apuração de saldo devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO EMBARGANTE/EXECUTADO ( CC , ART. 501 ). 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ( CPC , ART. 10 ). INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EMBARGANTE A RESPEITO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVAS DISPENSADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO MESMO ATO DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC , ART. 1.015 , INC. II ). QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DESCABIDA ( CPC , ART. 507 ). 4. PRETENSÃO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO POR INCONSISTÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DENTRO DO PRAZO ÂNUO A CONTAR DO REGISTRO DO TÍTULO ( CC , ART. 500 E 501). INOCORRÊNCIA NO CASO. PERDA DO DIREITO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO MATERIAL POSTULADO. DOUTRINA. 5. DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ENTRADA E DIANTE DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA CONSTATADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ( CPC , ART. 492 ), ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA ( CPC , ART. 1.013 , § 3 , INC. III ). 5.1. DO ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL DA ENTRADA. EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS À INICIAL EXECUTIVA QUE REVELAM QUE O PAGAMENTO DA ENTRADA FOI FEITO NO DIA SEGUINTE À ASSINATURA DO CONTRATO E APENAS DE FORMA PARCIAL. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CONTRATO COMO RECIBO DO RECEBIMENTO INTEGRAL DA ENTRADA DESCONSTITUÍDA PELAS PROVAS APRESENTADAS NA INICIAL DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. 5.2. DA MULTA MORATÓRIA E DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PREÇO AJUSTADO PELAS PARTES, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO EMBARGANTE EM POSTULAR O ABATIMENTO DO PREÇO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR DO CONTRATO QUE É INCONTROVERSO. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS DEVIDOS. ALEGAÇÃO NO RECURSO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR POSTULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. FUNDAMENTO NOVO NÃO DEDUZIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ampliação dos limites objetivos da lide. Possibilidade até o saneamento ( CPC , art. 329 ). Alteração da causa de pedir incabível na hipótese. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 6. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À EXEQUENTE. CONHECIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 , INC. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL COMPROVADA PELA EXEQUENTE POR DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PROVAS NÃO REFUTADAS PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA BENESSE. 7. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , § 11º, PARTE FINAL C/C ART. 827 , § 2º ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-42.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 29.05.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924 , INC. I , DO CPC . TESE SOBRE FALTA DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA PARTE CREDORA, EM TRANSIGIR DEVIDO À MINUTA DO ACORDO EXIBIDA PELA DEVEDORA NÃO OSTENTAR ASSINATURA DOS EXEQUENTES OU DE SEUS PATRONOS. TEMA NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ESSA TRANSAÇÃO E SUSPENDEU O CURSO EXECUTIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUE NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL ÀQUELA DISCUSSÃO. SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PREMATURAMENTE, QUANDO AINDA PENDIA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, PROVIDO. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DA ESSÊNCIA. ART. 1.013 , § 3º , DO CPC . PARTE APELANTE, CREDORA, QUE AFIRMA, EM RAZÕES RECURSAIS, TER RECEBIDO AS PARCELAS DO ACORDO, NA INTEGRALIDADE. PARTE APELADA, DEVEDORA, QUE EXIBE, NOS AUTOS, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ALUSIVOS ÀS PARCELAS DO ACORDO CELEBRADO, QUITANDO-O. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EX OFFICIO, COMO SE IMPÕE. ART. 924 , INC. II , DO CPC . (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-88.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.02.2022)