Art. 102 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 102 da Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.08.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA ANTES DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 , II , DA CF . IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. 1. Improcede a preliminar, suscitada pela recorrente, de intempestividade do agravo regimental interposto pelo Estado do Acre, contra decisão exarada pela Presidência desta Corte que, após a sua reconsideração, determinou a distribuição do feito, o qual passou à minha relatoria. 2. Além de a questão não ter sido suscitada em momento oportuno, verifica-se que o agravo regimental foi apresentado tempestivamente pelo ora agravado, pois observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso, nos termos dos arts. 1.003 e 1.070 , § 5º, c/c o art. 219 , caput, do CPC . 3. No que tange ao mérito, constata-se que o Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, decidiu a causa em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609 , de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37 , II , da CF , a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 4. No caso concreto, foi conferido direito ao abono de permanência à servidora pública estadual admitida antes da CF/88, sem concurso público, sequer amparada pelo art. 19 do ADCT, eis que foi contratada em 05.05.1986, em desacordo com a norma transitória, que exige pelo menos de 5 (cinco anos) de exercício continuados na data da promulgação da CF/88. 5. Além disso, ainda que tivesse cumprido tal requisito, não mereceria prosperar o recurso. Recentemente, o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual realizada em 28.03.2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ao analisar o mérito dos autos do ARE 1.306.505 -RG, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37 , II , da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279 /STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , XXXV , DA LEI MAIOR . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta . 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC , o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Carta Política , observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta . 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC , o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

Modelos que citam Art. 102 da Constituição Federal de 88

  • Ação Direta de Incostitucionalidade - legitimidade ativa Governador, Art. 103, V da CF/88

    Modelos • 22/11/2021 • Patrick de Araujo Vieira

    Exa. com fundamento no artigo art. 102 , I , a da CF/88 , c/c a Lei nº 9.882 /99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei 1234/2014 do Estado do Acre, pelos motivos de fato e de direito... III - DO FORO A Constituição Federal , em seu artigo 102 , I , alínea a , estabelece: Art. 102... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; Destaca-se que conforme art. 103 , V da CF/88 o Governador

  • Modelo XXXV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 17/10/2022 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    DO CABIMENTO Sendo os arts. 1º, 2º e 3º da Lei estadual nº XX dissonante da Constituição da Republica é cabível a presente ação, conforme previsto no Art. 102 , inciso I , alínea a , da CRFB/88... II.II DO FORO COMPETENTE O Supremo Tribunal Federal, é órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102 , inciso I , alínea a , da CRFB/88 c/c. o Art. 1º da Lei... sua vez, o Art. 2º da Lei estadual nº XX viola o Art. 22 , inciso XXVII , da CRFB/88 , que confere competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitações

  • Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

    Modelos • 28/11/2020 • Lucas Vinícios

    III – DO DIREITO              O ajuizamento da presente ADI está fundado no art. 102 , I , a , CRFB/88 c/c o art. 103 , IX , CRFB/88 , e art. 1º e 2º da Lei nº 9868 /99... IV – DA MEDIDA CAUTELAR A medida cautelar está prevista no art. 102 , I , p da CRFB/88 c/c com os arts. 10 a 12 da Lei nº 9868 /99 e deve ser tomada por esse Tribunal pelos fatos e argumentos jurídicos... Não obstante, a Emenda Constitucional Estadual nº 5/2018, também deixou de seguir as normas da Constituição Federal , ressaltando que a competência privativa, diante exposto no art. 22 , XI , da CRFB/88

Peças Processuais que citam Art. 102 da Constituição Federal de 88

  • Manifestação - TRF4 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7003 em 08/04/2024 • TRF4 · Comarca · Maringá, PR

    o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF/88 ), há de ser deferido o benefício assistencial na espécie, à vista dos ele- mentos probatórios constantes dos autos... constitucional também pode ser "instrumento de re (interpretação) do controle de constitucionalidade abstrato", referida decisão tem alcance erga omnes e caráter vinculativo (art. 102 , § 3º , CRFB )... Desse modo, considerando os fins constitucionais a que se propõe a Assistência Social (art. 203 , da CF/88 ), especialmente o de garantir o mínimo existencial a quem dela necessitar, em conformação com

  • Petição - Ação Benefício mínimo a partir da Cf/88 (art. 201, § 2º Cf/88)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6141 em 05/02/2021 • TRF3 · Comarca · São Vicente - 41ª Subseção, SP

    CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 E ANTES DA LEI 8.213 /91. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA... /1988, art. 102 , III , alínea a... Evidentemente, não é por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da Constituição (art. 102 , caput, da CF ), tem o seu conhecimento subordinado à alegação de questões relevantes do ponto

  • Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6109 em 08/04/2021 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    Dipõe o artigo 5º , XXXVI , da CF/88 : Âncora"XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"(g.n.)"... agravada, o v. acórdão proferido pela Corte Regional, ao afastar a coisa julgada (aplicação da Lei 11960 /09 para a correção monetária), violou expressamente ao preceituado nos artigo 5º , XXXVI , da CF/88... O INSS, então, interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal , em face da violação ao preceituado o artigo 5º , incisos LIV e LV , e artigo

Doutrina que cita Art. 102 da Constituição Federal de 88

Artigos que citam Art. 102 da Constituição Federal de 88

  • Controle Concentrado de Constitucionalidade

    A ADPF, como a mais diferente das ações do controle concentrado, possui previsão no art. 102 , § 1º , da CRFB/88 e lei própria, a Lei nº 9.882 /99... A ADI e a ADC, encontram previsão no artigo 102 , I , a , da nossa queridíssima CRFB/88 , a ADO também pode ser encontrada na Constituição , mas em seu art. 103 , § 2º e todas essas três ações foram regulamentadas... A ADO, cumpre um papel que não pode ser confundido com o mandado de injunção, por isso vale a pena dar uma olhadinha no art. 5º , LXXI , da CRFB/88 e na Lei nº 13.300 /16, no momento da leitura do caso

  • A relevância das questões de direito federal infraconstitucional no recurso especial

    da CRFB/88 fala em dois terços dos membros do STF ao passo que o § 2º do artigo 105 da CRFB/88 fala em dois terços dos membros do órgão do STJ competente para o julgamento... § 2º da CRFB/88 ) e a transcendência do recurso de revista (art. 896-A da CLT ), de modo a conferir maior efetividade na prestação jurisdicional... A repercussão geral já havia sido instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, conhecida como reforma do judiciário, que incluiu o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal determinando que no recurso

  • Teoria Constitucional

    (arts. 34 , 36 , 60 e 102 , todos da CF/88 ); Elem... CF/88 ), visando resguardar a estrutura contra abusos estatais; A Constituição deve ser escrita (classificação * quanto à forma). ⠀ ⠀ Nesse contexto, o termo " constituição " só poderia definir o documento... debates políticos; forma: Escrita → sistematizada; elaboração: Dogmática → codificada; alterabilidade: Rígida → procedimento de alteração é + difícil que o de formação das leis ordinárias (art. 60 , CF/88

Notícias que citam Art. 102 da Constituição Federal de 88

  • Breve resumo de controle de constitucionalidade - abstrato e difuso

    § 2º); d) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON ou ADC (art. 102 , I , a , in fine, CF/88 ); E) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (art. 102 , § 1º , CF/88 )... I , a , CF/88 ); b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADIn Interventiva (art. 36 , III , CF/88 ); c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por Omissão (art. 103... No Brasil temos as seguintes as espécies de controle concentrado de constitucionalidade contempladas pela Carta Política de 1988: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – ADI ou ADIn (art. 102

  • Supremo Tribunal Federal não conhece Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul

    ), do pacto federativo (artigos 1º , 18 e inciso I do parágrafo quarto do artigo 60 da CF ), da legalidade (inciso II do artigo 5º da CRFB/88 ), da legalidade estrita (artigo 37, caput e inciso X... servidores públicos, sem a competente Lei Estadual autorizativa, violaria preceitos fundamentais relacionados à separação e harmonia dos poderes (artigo 2º e inciso III do parágrafo quarto do artigo 60 da CRFB/88... CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público –CNMP, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MPRS, com fulcro nos artigos 102

  • STF reafirma competência da Justiça do Trabalho em ação contra o Estado do PI

    Conheça decisões e normas legais relacionadas - CC 7.969 Piauí - ADI 3.395-6/DF/2006 - Lei Complementar Estadual PI nº 13/94 - Art. 102 , da CF/88 - Art. 114, da CF/88 (Mônica Sousa Costa – da Coordenadoria... Se, por exemplo, os próprios tribunais levantarem dúvidas de competência, cabe ao STF decidir qual o ramo da Justiça deve julgar o processo (art. 102 da CF/88 )... de 1988 (CF/88), sem concurso público

Diários Oficiais que citam Art. 102 da Constituição Federal de 88

  • DOEPI 04/04/2023 - Pág. 88 - Diário Oficial do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 03/04/2023 • Diário Oficial do Estado do Piauí

    FFiillhhoo GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO MMaarcceeloo NNuunneess NNoolllleettoo SECRETÁRIO DE GOVERNO SEI nº 7166475 Inicializado em: 04/04/2023 07:20:33 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUI - ED 67 88... da Constituição Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 275, de 15 de março de 2023, AALLZZEENNIIRRAA CCOOEELLHHOO DDEE SSOOUUSSAA, CPF ***.293.823... da Constituição Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 275, de 15 de março de 2023, JJOOSSEE RROOBBEERRTTOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

  • TRT-9 06/02/2023 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 05/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    STF em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102 , § 2º , da CF/88 ), a este Colegiado incumbe acatar o entendimento firmado no julgamento da ADI 5.766... STF em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102 , § 2º , da CF/88 ), a este Colegiado incumbe acatar o entendimento firmado no julgamento da ADI 5.766

  • TRT-18 17/09/2021 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 16/09/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    I , 'n', da CRFB/88 . 3... ART. 102 , I , 'N', DA CRFB/88 . INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. CARÁTER RESTRITO E TAXATIVO DE SUA COMPETÊNCIA... conduta responsável - e de boa-fé - das partes e seus patronos, sem que haja obstáculo ao acesso à justiça pelos necessitados, a fim de assegurar a todos uma justiça célere e efetiva (art. 5º , LXXVIII , CF/88