Art. 102 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 102 da Lei Orgânica da Seguridade Social

• TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184049999 XXXXX-81.2018.4.04.9999

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  PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PROMOVIDA PELAS EC'S 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto nos arts. 20 , § 1º , 28 , § 5º , e 102 da Lei nº 8.212 /1991, que regula as disposições constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição.

• TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174049999 SC XXXXX-95.2017.4.04.9999

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  PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PROMOVIDA PELAS EC'S 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. IMPOSSIBILIDADE. O disposto nos arts. 20 , § 1º , 28 , § 5º , e 102 da Lei nº 8.212 /1991, que regula as disposições constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição.

• TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174049999 SC

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  PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PROMOVIDA PELAS EC'S 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. IMPOSSIBILIDADE. O disposto nos arts. 20 , § 1º , 28 , § 5º , e 102 da Lei nº 8.212 /1991, que regula as disposições constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição.