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APELAÇÃO – COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PUBLICIDADE – EMPRESA FALIDA – CONTRATO ASSINADO POR QUEM NÃO TINHA PODER PARA ASSINAR – INVALIDADE - Empresa ré teve sua falência decretada por sentença em 10 de setembro de 2004, nomeando-se síndico Sr. Nelson Garey, que não assinou o contrato de locação firmado em 2005; - Inteligência do art. 102 da Lei de Falencias - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO
Direito Empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Crédito incluído no quadro de credores com privilégio geral. Aplicação do art. 102 da Lei de Falencias . Crédito decorrente de honorários advocatícios é privilegiado e não trabalhista. Art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94).Desprovimento do recurso.
Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante, cessionária, de classificação de seu crédito como trabalhista. Crédito cedido classificado como quirografário. Falência decretada na vigência do Decreto-lei nº 7.661 /45. Impossibilidade de manutenção da preferência legal do crédito cedido. Aplicação da norma do art. 102 da lei de falencias revogada. Precedente do STJ. Não incidência da Lei nº 11.105 /2005, especialmente a norma do § 5º do art. 83, inaplicável às falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112 /2020. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Exa., requerer a habilitação no processo na condição de terceiro interessado bem como a HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NA CATEGORIA DOS PRIVILEGIADO , com fundamento nos artigos 82 e 102 da Lei de Falencias... c/c art. 449 da CLT , na Recuperação Judicial da EIMCAL - EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO CALCARIA LTDA , inscrita no CNPJ nº , localizada na CEP: , com fundamento nos artigos 82 e 102 da Lei de Falencias
O parágrafo único do art. 102 , da Lei nº 11.101 /2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) diz que: "Art. 103... Nesse sentido, diante da norma legal contida no parágrafo único do art. 102 , da Lei nº 11.101 /2005, a Administradora Judicial da Massa Falida REQUER a reconsideração do r. despacho de fls. 228, para
O crédito do Requerente é de cunho trabalhista, estando, portanto, classificado com privilegiado nos termos do art. 102 caput da Lei 11.101 de 2005... Diante do exposto, requer-se: 1. a juntada da Certidão expedida pela 1a Vara do Trabalho da Comarca de Jaboticabal/SP, em cumprimento aos artigos 82 , § 1º e 98 da Lei 11.101 /2005; 2. que seja seu crédito
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