Art. 102 da Lei de Falência em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante, cessionária, de classificação de seu crédito como trabalhista. Crédito cedido classificado como quirografário. Falência decretada na vigência do Decreto-lei nº 7.661 /45. Impossibilidade de manutenção da preferência legal do crédito cedido. Aplicação da norma do art. 102 da lei de falencias revogada. Precedente do STJ. Não incidência da Lei nº 11.105 /2005, especialmente a norma do § 5º do art. 83, inaplicável às falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112 /2020. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÉNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 102 DA LEI 11.101 /05. FRAUDE E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. 1. Admite-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão de possível constatação de fraude e uso abusivo da personalidade jurídica da empresa, consistente no prosseguimento da exploração comercial pela nova empresa violando a limitação imposta pelo artigo 102 da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais (Lei nº 11.101 /2005) que prevê que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial, desde a decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO E ENCERRAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE AOS ARTS. 102 , 158 E 159 , TODOS DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decisão que, nos autos do pedido de falência da ora agravante, já sentenciado, com declaração de encerramento da falência e trânsito em julgado às partes em 21/11/2016, indeferiu o pleito da falida para autorização judicial para registro de alteração contratual. 2. Com a dissolução da sociedade empresarial pela falência ainda operando efeitos, mostra-se inadmissível a pretensão de registro de alteração contratual que trata de retirada de sócio. 3. Decisão em conformidade aos arts. 102 , 158 e 159 , todos da Lei Federal n.º 11.101 /2005. 4. Recurso não provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Extinção processual, ante a falência da devedora – Fundamenta-se a decisão na extinção da pessoa jurídica o que não ocorre, em verdade, com a decretação de falência, posto que possível, em tese, a reabilitação do falido, com a declaração de extinção de suas obrigações, "ex vi" do disposto no art. 102 e 159 da Lei 11.101 /2005 - Suspensão processual que se impõe de acordo com o art. 6º,II, da mesma lei - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PENHORA DE CAMINHÃO E SEMI-REBOQUE. PRETENSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DESSES BENS, PORQUANTO UTILIZADOS NO OFÍCIO AUTÔNOMO DE TRANSPORTE DE CARGAS (ART. 108 DA LEI N. 11.101 /2005). TESE INSUBSISTENTE. BEM DE TITUALIRADE DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO LABORAL PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. PROTEÇÃO LEGAL INAPLICÁVEL (ART. 833 , INCISO V , DO CPC/2015 ). CONTINUIDADE DA EMPRESA PELOS SÓCIOS, ADEMAIS, VEDADA PELO ORDDENAMENTO FALIMENTAR (ART. 102 DA LEI N. 11.101 /2005). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EIRELI - EPP - REPERCUSSÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. 1. Os efeitos da falência atingem os sócios, apenas nos casos de responsabilidade ilimitada - inteligência do art. 81 da Lei nº 11.101 /2005. 2. A referência à figura do falido, para fins do art. 102 da Lei 11.101 /2005, alcança o empresário individual ou o sócio de responsabilidade ilimitada, pelo que não é possível impor restrição ao CPF de quem não se amolda àquela condição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DO PREPARO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - Com fulcro no que dispõe a Súmula nº 86 do C. TST, a dispensa do preparo recursal é restrita à massa falida, a ela não se equiparando a empresa em recuperação judicial, já que essa última ainda mantém a administração de seus bens, consoante preceituam os artigos 64 , 75 e 102 , da Lei nº 11.101 /05.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DO PREPARO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - Com fulcro no que dispõe a Súmula nº 86 do C. TST, a dispensa do preparo recursal é restrita à massa falida, a ela não se equiparando a empresa em recuperação judicial, já que essa última ainda mantém a administração de seus bens, consoante preceituam os artigos 64 , 75 e 102 , da Lei nº 11.101 /05.

APELAÇÃO – COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PUBLICIDADE – EMPRESA FALIDA – CONTRATO ASSINADO POR QUEM NÃO TINHA PODER PARA ASSINAR – INVALIDADE - Empresa ré teve sua falência decretada por sentença em 10 de setembro de 2004, nomeando-se síndico Sr. Nelson Garey, que não assinou o contrato de locação firmado em 2005; - Inteligência do art. 102 da Lei de Falencias - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO

FALIMENTAR. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO QUADRO GERAL DE CREDORES, POR SE TRATAR DE ENCARGO ASSUMIDO PELA MASSA FALIDA. CASO CONCRETO EM QUE A FALÊNCIA FOI DECRETADA ANTES DA LEI 11.101/2005, SUBMETENDO-SE AO REGRAMENTO DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /1945. ART. 192 DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS AO CONCURSO DE CREDORES, CONFORME ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALENCIAS . DESPROVIMENTO DO RECURSO