Art. 1027 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. QUOTA SOCIAL DA EMPRESA. DIVISÃO PERIÓDICA DOS LUCROS ATÉ LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 1027 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Extrai-se dos autos que a ação executiva é lastreada pela sentença que homologou a partilha de bens, devendo o juízo submeter-se aos parâmetros nela estabelecidos. 2. Nos termos do artigo 1.027 do Código Civil , o cônjuge do que se separou judicialmente não pode exigir desde logo a parte que lhe cabe na quota social, mas concorre à divisão periódica dos lucros até que se liquide a sociedade. 3. A partilha, por meação, de cotas pertencentes a um dos cônjuges, não enseja a inclusão do outro como sócio da empresa, resultando em uma sociedade de direito nova, tratada na doutrina como subsociedade ou sociedade interna, em que há vínculo jurídico entre os ex-cônjuges, fazendo jus à meação dos lucros auferidos pela empresa. 4. Ante a condição resolutiva disposta no artigo 1.027 do Código Civil , as partes devem buscar a valoração das quotas sociais, conforme determinação no título executivo judicial, para pôr fim ao litígio, cabendo a meação dos lucros somente até que se liquide a sociedade. 5. No tocante à decisão que fixou honorários advocatícios por equidade, quando recebida a execução, tem-se que foi anulada pela sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de modo a prevalecer a primeira decisão proferida após a cassação da sentença por este tribunal e o retorno dos autos à origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.