Art. 103, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 , III, E 103 , III E § 2º , DO CDC . EVENTO DANOSO. DIREITO INDIVIDUAL. RESGUARDO. 1. A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos artigos 81 , inciso III, e 103 , inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. Nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido. No caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 3. Não é possível a propositura de nova ação coletiva, mas são resguardados os direitos individuais dos atingidos pelo evento danoso. Precedente. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. 1. A e. decisão regional é no sentido de que operou-se a coisa julgada em relação à ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato. 2 . Aparente violação do art. 103 , § 2º , do CDC , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. 1. A e. decisão regional é no sentido de que operou-se a coisa julgada em relação à ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato. 2. O pedido nuclear da reclamatória diz com o direito a progressões por antiguidade previsto no regulamento empresarial, ou seja, direito divisível, mas que encontra origem comum. Sendo inquestionável o caráter de direito individual homogêneo da pretensão da inicial (art. 81 , parágrafo único , III , do CDC ), há de incidir a regra geral segundo a qual a eficácia da coisa julgada da ação coletiva não prejudicará o ajuizamento de ações individuais (art. 103 , caput, III, e §§ 2º e 3º, do CDC ), salvo quando os interessados participem do processo, a eles se estendendo os efeitos da sentença de improcedência da ação (art. 103 , § 2º , do CDC ). A imperatividade da coisa julgada dá-se quando os legitimados nas ações individuais ingressam como litisconsortes, atuando no contraditório, fato não noticiado no acórdão regional. Violação do artigo 103 , § 2º , do CDC que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.