Art. 103 do Código Civil em Todos os documentos

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Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Doutrina sobre este ato normativo

V. art. 29, Lei 6.383/1976 (Processo discriminatório de terras devolutas da União). SUMÁRIO: I. Gratuidade e onerosidade na fruição do bem público; II. Regime de utilização dos bens públicos e a Lei 13.465/2017. I. Gratuidade e onerosidade na fruição do bem público. Em princípio, vigora regra...

José Miguel Garcia Medina, Fabio Caldas de Araújo

Art. 98 - Capítulo III. Dos Bens Públicos - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Jurisprudência que cita Art. 103 do Código Civil

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 280 /STF. 1. A despeito da indicação de ofensa ao art. 103 do Código Civil , a controvérsia perpassa pela análise da Lei municipal n. 13.763 /2004, circunstância que inviabiliza o apelo nobre ante a presença do óbice descrito na Súmula 280 /STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130024 Belo Horizonte
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - BEM PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE POSSE DO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA - CARACTERIZAÇÃO. Comprovado nos autos que o imóvel objeto do contrato de permuta se trata de bem público, sobre o qual inexiste domínio ou posse por particular, a teor do que dispõe o art. 103 do Código Civil , resta caracterizada a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes.
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX33386953001 MG
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - BEM PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE POSSE DO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA - CARACTERIZAÇÃO. Comprovado nos autos que o imóvel objeto do contrato de permuta se trata de bem público, sobre o qual inexiste domínio ou posse por particular, a teor do que dispõe o art. 103 do Código Civil , resta caracterizada a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

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Doutrina que cita Art. 103 do Código Civil

Direito das Coisas - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Arnoldo Wald, Patrícia Iglecias e Liliana Minardi Paesani
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Capítulo 1. Direito das Coisas
do nosso Código Civil de 1916... as diferentes classes de bens estão disciplinadas no Título Único do Livro II da parte geral, especificamente nos arts. 79 a 103 .Não tratamos, no presente trabalho, da classificação dos bens... O Código Civil brasileiro acatou a tradição jurídica lusitana, recebendo outrossim a influência da doutrina germânica e do BGB ( Código Civil alemão), em especial por ocasião dos trabalhos preparatórios
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Os Bens Públicos e o Registro de Imóveis - Vol. VI - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Caleb Matheus Ribeiro de Miranda, Carolina Baracat Mokarzel de Luca e Lorruane Matuszewski
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Capítulo 1. O Imóvel Público Sob a Visão Registrária
“Bens de uso especial (art. 99 , II , do CC )... do Código Civil ), como no caso da ancoragem em portos... de condições, sem necessidade de consentimento expresso e individualizado por parte da Administração; é, em geral, gratuito, mas pode, excepcionalmente, ser remunerado; no direito brasileiro, o artigo 103
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Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini
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4.1.1.Legitimidade Ativa
98 a 103 ) são também impenhoráveis... Civil revogado , a regra persiste – quando menos, com respaldo no princípio geral que veda o enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil )... As hipóteses de sub-rogação legal e convencional estão previstas, respectivamente, nos arts. 346 e 347 do Código Civil . O fiador, quando paga a dívida pelo afiançado, sub-roga-se no crédito
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Peças Processuais que citam Art. 103 do Código Civil

Despacho - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e Rodovias das Colinas contra Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 09/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 333 , I DO CPC , 1o., ACSS 18 E 5o., I DA CF, 103 DO CC E 100 DA LEI 9.472 /97... do CC ; bem como divergência jurisprudencial... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 6º, § 1º, 11 da Lei 8.987 /95, 103
Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição (Outras) - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Ivemaya Empreendimentos Imobiliarios, Negocios e Participacoes contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Prefeitura Municipal de Franca
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196 em 18/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Com supedâneo no artigo 103 , Código Civil , o DER editou a Portaria SUP/DER 050, de 21/07/2009, para regulamentar a autorização de uso da faixa de domínio de estradas e rodovias que integram a malha rodoviária... CC ; artigo 4º, XIV, Decreto Estadual 26.673/1987, Portaria SUP/DER 050/2009 e Termo de Autorização de Uso n. 85/2014... titularidade da autorização da ocupação da faixa de domínio, seja para a Municipalidade, seja para a associação de moradores do loteamento, deverá arcar com a remuneração devida ao DER, com fulcro no artigo 103
Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário
Emenda à Inicial - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de Bovolim Sociedade Individual de Advocacia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0602 em 13/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
do Código Civil , vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r... ADVOCACIA , devidamente qualificada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial (Quantia Certa), que move em face de , já qualificado, atuando em causa própria, nos termos do § único, do art. 103
Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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