Art. 103 do Código Civil em Modelos

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  • Modelo de defesa para questionar multa oriunda de zona azul, tipificada no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

    Modelos • 26/09/2018 • José Batista de Andrade

    essa autorização está no art. 103 . [2] BRASIL... O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem. ” No atual Código Civil (Lei 10.406 /2002)... Desde o advento do Código Civil de 1917 [1] , os entes federados – União, Estados e Municípios - estão autorizados a exigir remuneração pelo uso privado de bens públicos, razão pela qual aos municípios