Art. 1038, § 1, Inc. I do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 1038, § 1, Inc. I do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

• TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260004 São Paulo

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  APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Inadimplemento contratual. Incidência do prazo prescricional decenal. Dicção do art. 205 do Código Civil . Prescrição das pretensões afastada. Cabimento de restituição do valor pago a título de laudêmio pela apelada, haja vista a ausência de observância do dever de informação, pelas apelantes, ao tempo da formação do contrato, a teor do art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor . Abusividade configurada. Lucros cessantes relativos ao período de não fruição do imóvel que são devidos. Termo final fixado na r. sentença que deve prevalecer, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

• TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260004 São Paulo

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  APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Inadimplemento contratual. Incidência do prazo prescricional decenal. Dicção do art. 205 do Código Civil . Prescrição das pretensões afastada. Cabimento de restituição do valor pago a título de laudêmio pela apelada, haja vista a ausência de observância do dever de informação, pelas apelantes, ao tempo da formação do contrato, a teor do art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor . Abusividade configurada. Lucros cessantes relativos ao período de não fruição do imóvel que são devidos. Termo final fixado na r. sentença que deve prevalecer, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

• TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 São Paulo

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  APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Sentença de procedência. PRESCRIÇÃO. Cobrança de valores relativos a laudêmio e lucros cessantes. Responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Artigo 205 do Código Civil . Entendimento do C. STJ. INDENIZAÇÃO. Empreendimento entregue após prazo de tolerância fixado contratualmente em 180 dias. Súmula nº 162 deste Eg. TJSP. Prazo contado até entrega das chaves e não do "Habite-se". Lucros Cessantes. Fixação em 0.5% do valor do imóvel. LAUDÊMIO. Responsabilidade de pagamento do alienante. Possibilidade do comprador pagar mediante previsão contrária em sede contratual. Descumprimento do dever de informação no caso em tela. Dever de ressarcimento. Recurso não provido.