Art. 104, § 7 do Decreto 3048/99 em Todos os documentos

E M E N T A AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO DESEMPREGADO. ILEGALIDADE DO ART. 104 , § 7º , DO DECRETO Nº 3.048 /99 (RPS), EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. REDAÇÃO NOVA SUPRIMIU A RESTRIÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. DESEMPREGO. ACIDENTE DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. REDAÇÃO ORIGINAL DO § 7º DO ART. 104 DO DECRETO 3.048 /99. DECRETO 6.722 /08. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. 1. O disposto na redação original do § 7º do art. 104 do Decreto nº 3.048 /99, que vedava a concessão do auxílio acidente ao segurado desempregado, não era compatível com a Lei 8.213 /91, sendo essa ilegalidade corrigida no Decreto nº 6.722 /08, que estabeleceu: "cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie". 2. Dessa forma, cabe a concessão de referido benefício quando o acidente ocorre durante o período em que o segurado está desempregado e dentro do período de graça. 2. Recurso desprovido.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS. DECADÊNCIA. È ÉPOCA VIGORAVA REDAÇÃO DO ARTIGO 104 , § 4º , DO DECRETO 3.048 /99 QUE LIMITAVA O DIREITO AOS SEGURADOS EMPREGADOS. 1. No que concerne à decadência, sem razão o recorrente, posto que de acordo com artigo 103 da LB, inexiste prazo decadencial para concessão de benefício. 2. A regra restritiva do então vigente § 7º do artigo 104 do Decreto 3.048 /99 não encontrava amparo na Lei 8.213 /91, que garantia o direito aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais (conforme redação da época do artigo 18, § 1º). 3. O fato de estar em período de graça não retira do segurado sua qualidade de segurado empregado. 4. Recurso a que se nega provimento.