Art. 104 da Lei 1892/90, Caratinga em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 104 da Lei 1892/90, Caratinga

  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Auditoria Operacional. Programa Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência. Ausência de monitoramento das ações realizadas. Distorções na distribuição dos recursos. Constatação de falhas que comprometem a consecução dos objetivos do Programa. Recomendações e determinações.

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