Art. 105, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º , LIV E XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 1º , 3º , 7º E 9º DO CPC . PARTE AUTORA SEMIANALFABETA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 654 , § 1º , DO CC E ART. 105 , § 2º , DO CPC OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. As regras procedimentais, os princípios e as regras constitucionais inerentes ao devido processo legal e ao acesso à justiça (art. 5º , LIV e XXXV , da CRFB ) e as normas fundamentais do processo civil (arts. 1º , 3º , 7º e 9º do CPC ), devem sempre ser respeitadas para conferir justiça à decisão proferida. 2. Em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado por pessoa semianalfabeta, a legislação também prescinde da forma pública para a validade do mandato outorgado, quando preenchida os requisitos dos arts. 654 , § 1º , do Código Civil , e 105 , § 2º , do Código de Processo Civil , como é o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo da primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-13.2022.8.09.0011 Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): Avany Rodrigues Da Silva AGRAVADO (S): Banco Pan S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUAL COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REGULARIDADE. Deve ser cassada a decisão de primeiro grau que, à míngua da orientação legal, impôs exigência de apresentação de procuração pública, ou com firma reconhecida, ou então, o comparecimento da autora em cartório para firmar declaração de próprio punho, exigência que atenta contra a orientação pretoriana de que a procuração trazida aos autos pelo causídico, desde que atendidas as exigências do art. 105 , § 2º , do CPC , mostra-se satisfatória ao fim a que se destina. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.