Art. 105 da Lei 13478/02, São Paulo em Todos os documentos

Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal"de que cuida o art. 105 , III , a , da CF . 2... Tribunal de Justiça, demonstrando zelo pelo crédito tributário em questão (fl. 91e) e que "o art. 86, da Lei Municipal nº 13.478/02 prevê que o contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares — TRSD... Entretanto, tal fundamentação não foi impugnada nas razões recursais, limitando-se a Recorrente a alegar que o art. 86, da Lei Municipal nº 13.478/02 prevê que o contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos

federal"de que cuida o art. 105 , III , a , da CF... 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 395): RECURSO DE APELAÇÃO... Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: "não há como não considerar que a TRSS, instituída pela Lei Municipal nº 13.478/02, seria tributo com lançamento por homologação

86, par.29, da Lei Municipal n9 13.478/02, o que não restou comprovado pela embargante."... decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado... O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105