Art. 1051 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932 , III , do CPC/15 , NÃO CONHEÇO do recurso especial... Recurso especial: alega violação dos arts. 1015 , 1051 e 246 , § 1º (redação anterior à Lei 14.195 /21) do CPC e 2º e 5º da Lei 11.419 /06... recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021 , § 4º , e 1.026 , § 2º , do CPC/15

Assim, alega a impetrante que só teria por obrigação manter cadastro eletrônico junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e não nos demais entes da Federação, conforme dispõe o art. 1.051 do CPC... O Tribunal de origem denegou a ordem, sob o fundamento de que a obrigação imposta está em consonância com o art. 246 , § 1º , e 1.051 , do CPC , e não ofende ao princípio da legalidade, ainda que não a... A obrigação imposta pelos art. 246 , § 1º , e 1051 , do CPC às empresas públicas e privadas, grandes e de médio porte, de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento

PROCESSUAL CIVIL. AG RAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EPSCIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do atual Código de Processo Civil .Agravo interno não conhecido.