Art. 107, § 1, inc. I do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00017704920118160025 PR 0001770-49.2011.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171 , ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL ), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 110 , § 1º , E 117 , INC. I E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO A CORRÉ NÃO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001770-49.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.05.2019)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171 , ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL ), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU....INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 110 , § 1º , E 117 , INC. I E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO A CORRÉ NÃO RECORRENTE...., inciso IV , artigo 110 , § 1º , artigo 109 , inciso V todos do Código Penal (mov. 144.1).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00095051120158160182 PR 0009505-11.2015.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 13,33 DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110 , § 1º DO CÓDIGO PENAL CUMULADO COM ART. 114 , INC. I DO CÓDIGO PENAL . DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 107 , IV DO CP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009505-11.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.03.2020)

Encontrado em: ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 13,33 DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110 , § 1º DO CÓDIGO PENAL CUMULADO COM ART. 114 , INC....I do Código Penal ....I , c/c art. 110 , § 1º e art. 107 , inc. IV , todos do Código Penal , restando prejudicada as demais teses defensivas apresentada em sede recursal.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00041265120108160025 PR 0004126-51.2010.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171 , ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL ), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. IV , 110 , § 1º , 117 , INC. I E IV , E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO LEVANTADAS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004126-51.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 01.08.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. IV , 110 , § 1º , 117 , INC. I E IV , E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA...., IV , 109 , IV , 110 , § 1º , 117 , I e IV , e 119 , todos do Código Penal (mov. 77.1)...., IV , 109 , IV , 110 , § 1º , 117 , I e IV , e 119 , todos do Código Penal .

TJ-PR - Apelação APL 9693603 PR 969360-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. ART. 129 , § 1º , INC. I , C.C ART. 61 , INC. II , ALINEA H, DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107 , INC. IV , C.C. 109 , INC. V , 110 , § 1º E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 969360-3 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 11.04.2013)

Encontrado em: ART. 129 , § 1º , INC. I , C.C ART. 61 , INC. II , ALINEA H, DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO....I, c.c art. 61 , inc....A r. sentença condenou a ré à pena de 02 (dois) anos de reclusão, pelo crime previsto no art. 129 , § 1º , inc. I c.c art. 31 , inc. II, alínea h, do Código Penal .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00088841420078160014 PR 0008884-14.2007.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I DO CP) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, 109, INC. V, 110 E 117 TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0008884-14.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 22.03.2018)

Encontrado em: LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I DO CP) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, 109, INC....Elisabeth Khater (mov.1.93), desclassificou o delito da denúncia para o crime previsto no art. 129, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal....Luiz Valério dos Santos, condenou o apelante como incurso nas disposições do art. 3 129, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, substituídas por

TJ-PR - Apelação APL 8073410 PR 807341-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2012

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. HERMENÊUTICA DO ART. 107 , INC. IV , ART. 109 , INC. III , ART. 110 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu lapso suficiente para considerar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, impõe-se, de ofício, a respectiva decretação. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 807341-0 - Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 08.12.2011)

Encontrado em: ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....HERMENÊUTICA DO ART. 107 , INC. IV , ART. 109 , INC. III , ART. 110 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL ....Assim, declaro, `de ofício', a extinção da punibilidade do apelante JULIANDER DIAS MELLO, nos termos do art. 107 , inc. IV , art. 109 , inc. III , e art. 110 , § 1º , todos do Código Penal .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00044366520168160019 PR 0004436-65.2016.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , § 1º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 12.234 /2010. REDAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 110 , §§ 1º E 2º (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 12.234 /2010), E 117 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO, PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004436-65.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 09.12.2019)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , § 1º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU....INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 110 , §§ 1º E 2º (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 12.234 /2010), E 117 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA...., IV , 109 , V , 110 , §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234 /2010), e 117 , I , todos do Código Penal .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00004783620098160013 PR 0000478-36.2009.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 110 , § 1º , E 117 , INC. I E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000478-36.2009.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 21.02.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 110 , § 1º , E 117 , INC. I E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA....Neste ponto, convém destacar que, de acordo com o art. 117 , incisos I e IV , do Código Penal , noto que, para fins de interrupção da prescrição, da data do recebimento da denúncia (29.01.2010 - mov. 1.3..., e 117 , I e IV , todos do Código Penal .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Recurso em Sentido Estrito Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio RSE 00010036720158160058 PR 0001003-67.2015.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS ANTE A NÓTICA DO ÓBITO DO RÉU. DE RIGOR, DECRETAÇÃO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. I, DO CP. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001003-67.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 05.03.2018)

Encontrado em: I, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Ambos os recursos foram devidamente contra-arrazoados (mov. 136.1 e 143.1)....I, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal....I, do Código Penal.

TJ-BA - Apelação APL 05425787820158050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. PREVISÃO LEGAL ART. 129 , § 9º , C/C ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 7º , INCISO I E ART. 41 , AMBOS DA LEI 11.340 /2006. RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 107 , INC. IV , C/C ART. 110 , § 1º , E ART. 109 , VI , TODOS DO CÓDIGO PENAL . - A denúncia foi recebida em 23 de julho de 2015 (fl. 33/Digital), enquanto que a sentença penal condenatória foi proferida em 23 de julho de 2018 (fl. 178/Eletrônico), com o primeiro ato praticado pelo Cartório, após sentença, em 30 de julho de 2018 (fl. 179/Virtual), de modo que transcorreu um lapso temporal de pouco mais de 03 (três) anos entre o acolhimento da exordial acusatória e o decisum penal definitivo, fulminando, assim, a Pretensão Punitiva do Estado, pelo advento da prescrição retroativa. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

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