Art. 107, § 1, Inc. I do Código Penal em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 107, § 1, Inc. I do Código Penal

• TJ-SP - Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR XXXXX20238260007 SÃO PAULO

  Jurisprudência • Sentença • Mostrar data de publicação

  Assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de NATALIA GERTRUDES PORTO CHAVES DA SILVA e CLEIDE CHAVES, com fundamento no artigo 107 , § 1º , inciso I e § 2º do Código Penal .