Art. 1073, Inc. Ii do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO PARA DESTITUIR O AGRAVANTE DA INVENTARIANÇA E, EM SUBSTITUIÇÃO, NOMEOU A FILHA/HERDEIRA. RECURSO DO INVENTARIANTE DESTITUÍDO. PLEITO DE QUE SEJA MANTIDO COMO INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE BASE SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVANTE QUE COMETEU FALTAS E INCORREU EM ATRASOS NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, AGINDO COM DESÍDIA NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. UTILIZAÇÃO DO TERMO DE INVENTARIANTE PARA MOVIMENTAR VALORES E CONCLUIR OUTRAS TRANSAÇÕES LIGADAS À EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIA-ADMINISTRADORA A FALECIDA, E PROMOVER ALTERAÇÕES NO SEU CONTRATO SOCIAL. EVIDENCIADA A FALTA DE ZELO NO EXERCÍCIO DO MÚNUS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO EXTRAORDINÁRIA A EXCEPCIONAR A ORDEM DO ARTIGO 617 DO CPC . ALEGAÇÕES DE QUE ESTARIAM EM CONFLITO INTERESSES DA HERDEIRA NOMEADA PARA A INVENTARIANÇA COM OS DO ESPÓLIO DA FALECIDA, QUE NÃO ENCONTRAM GUARIDA NOS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AOS AUTOS. OUTRAS COLOCAÇÕES A RESPEITO DA CONDUTA DA HERDEIRA EM RELAÇÃO A BENS DO INVENTÁRIO QUE CARECEM DE ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A HERDEIRA TENHA FALHADO NO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-57.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023).