Art. 108, Inc. Ii do Código Penal em Todos os documentos

inciso II , c.c. 110 , caput, ambos do Código Penal , o lapso prescricional é de 16 (dezesseis) anos, sendo que o prazo prescricional da pretensão executória somente será alcançado em 01/06/2028 (fls... processos nºs 469/2009 (5a execução) e XXXXX-94.2009.8.26.0394 (6a execução) ambos da Vara Distrital de Nova Odessa SP, pois, tratando-se de réu reincidente na prática delitiva, nos termos dos artigos 108... APLICAÇÃO DO ARTIGO 114 DO CP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2

Desse modo, não vislumbro interesse da União, nos termos do artigo 108 , II , c.c. o artigo 109 , I , ambos do Código Penal . Nesse sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

Desse modo, não vislumbro interesse da União, nos termos do artigo 108 , II , c.c. o artigo 109 , I , ambos do Código Penal . Nesse sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.