Art. 108, Inc. Vi do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DAS DEFESAS SUSCITADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - PRELIMINAR RECHAÇADA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RÉUS PERSEGUIDOS E ABORDADOS NA POSSE DA RES FURTIVA - CONFISSÃO DE TRÊS DOS QUATRO ACUSADOS (DIEGO, LEANDRO E MARCO) - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU MICHEL COM LASTRO EM ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE PODEM SER UTILIZADAS PARA FINS DE ANTECEDENTES - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS - STF, RE 453.000 - CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PERÍODO DE PROVA PARA A REABILITAÇÃO - CERTIDÃO QUE INDICA A EXTINÇÃO DAS PENAS PRETÉRITAS MENOS DE CINCO ANOS ANTES DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO - TERCEIRA FASE - AVENTADA TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA AMOTIO - RÉUS QUE SE EVADIRAM DO LOCAL DO ROUBO NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS RECURSOS DESPROVIDOS READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS PENAS - ROUBO COM CAUSAS DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O PATAMAR DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DAS DEFESAS SUSCITADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - PRELIMINAR RECHAÇADA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RÉUS PERSEGUIDOS E ABORDADOS NA POSSE DA RES FURTIVA - CONFISSÃO DE TRÊS DOS QUATRO ACUSADOS (DIEGO, LEANDRO E MARCO) - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU MICHEL COM LASTRO EM ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE PODEM SER UTILIZADAS PARA FINS DE ANTECEDENTES - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS - STF, RE 453.000 - CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PERÍODO DE PROVA PARA A REABILITAÇÃO - CERTIDÃO QUE INDICA A EXTINÇÃO DAS PENAS PRETÉRITAS MENOS DE CINCO ANOS ANTES DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO - TERCEIRA FASE - AVENTADA TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA AMOTIO - RÉUS QUE SE EVADIRAM DO LOCAL DO ROUBO NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS RECURSOS DESPROVIDOS READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS PENAS - ROUBO COM CAUSAS DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O PATAMAR DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ