Art. 11, § 1, Inc. Ix da Lei 9504/97 em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO. 1. A resolução 23.609/19 dispõe no art. 27, §§ 5º e 6º que é condição de elegibilidade a prova de alfabetização. In casu, a Requerente apresentou declaração de próprio punho acompanhada de certidão de chefe de cartório, de que foi firmada na sua presença. 2. Tendo em vista que referida certidão não foi juntada aos autos pela referida servidora do cartório, como dispõe o § 6º do art. 27 da Resolução TSE 23.609/19 e para dissipar qualquer dúvida, a assessoria entrou em contato com a servidora, que confirmou que a prova de alfabetização teria sido feita na sua presença e que a certidão constante no referido documento era de sua autoria. 3. Foram cumpridos todos os requisitos legais exigíveis à espécie, estando o pedido instruído com os documentos previstos no art. 11 , § 1º , I a IX , da Lei nº 9.504 /1997 e arts. 9º e 24, da Resolução–TSE nº 23.609/2019. 4. Improcedência da AIRC. Registro de candidatura deferido.

ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO DE 2020. INDEFERIMENTO DO RRC. 1. A CF/88 estabelece como condição de elegibilidade o pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II). A Lei das Eleicoes exige, ainda, que o interessado em concorrer a cargo eletivo tenha quitação eleitoral. Inteligência do art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /1997. 2. Na espécie, o candidato, que concorreu ao cargo de prefeito no município de Tufilândia–MA no pleito de 2020, teve suas contas de campanha julgadas não prestadas por decisão transitada em julgado (Processo n.º 0600337–17.2020.6.10.0077). 3. Segundo a inteligência do artigo 80, I, da Res. TSE nº 23.607/2019, na hipótese de contas eleitorais julgadas não prestadas, o candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período, até a efetiva apresentação das contas. Incidência da Súmula nº 42 do TSE. 4. Ausente a condição jurídica de regularidade do postulante quanto ao Cadastro Eleitoral, o indeferimento do seu registro de candidatura é medida impositiva. 5. INDEFERIMENTO do registro de candidatura.

ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO DE 2016. CONTAS APRESENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MEIO IMPRÓPRIO. SÚMULA 51 DO TSE. INDEFERIMENTO DO RRC. 1. A CF/88 estabelece como condição de elegibilidade o pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II). A Lei das Eleicoes exige, ainda, que o interessado em concorrer a cargo eletivo tenha quitação eleitoral. Inteligência do art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /1997. 2. Na espécie, o candidato não prestou contas das eleições de 2016, ocasião em que concorreu ao cargo de vereador no município de Açailândia–MA, motivo pelo qual não possui quitação eleitoral. 3. Devidamente intimado para sanar a falta de quitação eleitoral, o requerente apresentou as prefaladas contas de campanha do ano de 2016, nestes autos. Contudo, o processo de registro de candidatura não se revela meio adequado para a regularização das contas não apresentadas. Incidência do enunciado da Súmula nº 51 do TSE. 4. Ocorre que, transitado em julgado o julgamento das contas como não prestadas, o interessado pode requerer a regularização da sua situação para evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral, sendo que o levantamento de tal condição somente é aplicável após o fim da correspondente legislatura (art. 80, caput , § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019). 5. INDEFERIMENTO do registro de candidatura.