Art. 11, § 3 do Decreto 8420/15 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 11, § 3 do Decreto 8420/15

• Recurso - TRF4 - Ação Liminar - Agravo de Instrumento - de Lago Pesca IND e COM de Pescados contra União - Advocacia Geral da União

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.0000 em 14/02/2023 • TRF4

  Art. 3º - DETERMINAR, nos termos do § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.420 , de 2015, que a empresa LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA, CNPJ 78.XXXXX/0001-20, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da... Proceda-se à sua intimação, com prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de caução, intime-se a União e, na sequência, voltem conclusos."... do Decreto nº 8.420 /2015; Art. 2º - NEGAR PROVIMENTO, no mérito, ao pleito formulado, com força na Nota Técnica 309/2021/CORREG/CORREG/MAPA (SEI nº ), mantendo in totum a decisão proferida no bojo do

  Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

• Recurso - TRF4 - Ação Liminar - Agravo de Instrumento - de Lago Pesca IND e COM de Pescados contra União - Advocacia Geral da União

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.0000 em 24/05/2022 • TRF4

  Art. 3º - DETERMINAR, nos termos do § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.420 , de 2015, que a empresa LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA, CNPJ 78.XXXXX/0001-20, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da... Proceda-se à sua intimação, com prazo de 15 (quinze) dias."... Proceda-se à sua intimação, com prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de caução, intime-se a União e, na sequência, voltem conclusos."

  Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público