Art. 11, § 9, Inc. Iii da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11, § 9, Inc. Iii da Lei 8213/91

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021 , DO CPC . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. ART. 11 , § 9º , INCISO III , DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por período superior ao disposto no artigo 11 , § 9º , inciso III , da Lei nº 8.213 /91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade - Agravo interno desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021 , DO CPC . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 , § 9º , INCISO III , DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por período superior ao disposto no artigo 11 , § 9º , inciso III , da Lei nº 8.213 /91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade - Agravo interno desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204039999 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021 , DO CPC . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 , § 9º , INCISO III , DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por mais de 8 (oito) anos, período superior ao disposto no artigo 11 , § 9º , inciso III , da Lei nº 8.213 /91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade - Agravo interno desprovido.

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Diários Oficiais que citam Art. 11, § 9, Inc. Iii da Lei 8213/91

  • DJGO 15/09/2023 - Pág. 1994 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213 /1991. 4... VII , § 1º da Lei 8.213 /91... O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de vínculos empregatícios urbanos em curtos períodos, nos termos do inciso art. 11 , § 9º , inciso III da Lei de Benefícios

  • STJ 29/11/2021 - Pág. 2972 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/11/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 11 , § 9º , III , DA LEI 8.213 /91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718 /08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA... A partir do advento da Lei 11.718 /08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola... Com efeito, a partir do advento da Lei 11.718 /2008, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /1991, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o

  • STJ 10/08/2022 - Pág. 6112 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    § 9º , III , da Lei 8.213 /1991)... ART. 11 , § 9º , III , DA LEI 8.213 /91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718 /08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA... Com efeito, para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei n. 11.718 /2008, ao inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213 /1991

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Peças Processuais que citam Art. 11, § 9, Inc. Iii da Lei 8213/91

  • Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.9999 em 26/10/2022 • TRF1

    § 9º , III , da Lei 8.213 /91. 2... - Violação aos arts. 48 , § 2º , e art. 11 , § 9º , III , da Lei 8.213 /91 EGRÉGIA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ilustrado (a) Ministro (a) Relator (a): 1... A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213 /91, art. 11 , § 9º , III ); III

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 29/05/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11 , § 9º , inciso III , da Lei nº 8.213 /91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718 /08 - vide acórdão... Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11 , VII , a , 1 ; 11 , c, VII , § 1º , § 9º , inciso III ; 15 § 4º , 16 ;... Lei 8.213 /91, que ficam desde já prequestionados

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 29/05/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11 , § 9º , inciso III , da Lei nº 8.213 /91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718 /08 - vide acórdão... Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11 , VII , a , 1 ; 11 , c, VII , § 1º , § 9º , inciso III ; 15 § 4º , 16 ;... Lei 8.213 /91, que ficam desde já prequestionados

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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