DOU 01/11/2019 - Pág. 72 - Seção 1 - Diário Oficial da União
da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº... foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de... foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de