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Legislação direta

Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 11. Compete à Diretoria:
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...Lei; Dessa forma, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei11.182 /05, cabe à ANAC exercer...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei11.457...Após este quadro normativo, em 27 de setembro de 2005, foi editada a Lei11.182 /05, que em seu artigo...